Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERASA E SPC - REJEITADA - VENDA DE MERCADORIA A TERCEIRO QUE UTILIZA DADOS FALSOS - EMPRESA VENDEDORA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - REGULARIDADE DA PERÍCIA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO RETIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA POR ATO DE PREPOSTO - AGRAVO REJEITADO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SINISTRO PROVOCADO POR VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO - DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA - INADIMPLEMENTO - FORÇA MAIOR - NOTIFICAÇÃO - ONEROSIDADE - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 37, § 6º, CF - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CC DE 1916 E SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FUNDADA NO CONTRATO DE SEGURO E NÃO NA CULPA DE QUAISQUER DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ACIDENTADOS - SEGURADORA QUE EMBORA AFIRME QUE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO, VERDADEIRAMENTE CONTESTOU A AÇÃO, COMO LITISCONSORTE DO RÉU - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO DANO - DEVER DE SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MORTE EM DEPENDÊNCIA DE CLUBE DE LAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE CIVIL OCASIONADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DEPOIMENTOS PESSOAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO DE SEU AGENTE - NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O AGRESSOR TENHA AGIDO NESSA QUALIDADE - MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AGRAVO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IRRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor segundo o § 2º do art. 3º. O art. 29 do mencionado diploma permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3.º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil, aplicável no caso em vista do princípio que o tempo rege o ato, nem os artigos 1.º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, em razão da inexistência de expressa autorização legal que arrede a vedação ao anatocismo, como ocorre nos créditos rurais, comerciais e industriais, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4.º, do Decreto 22.626/33). CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL -- INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de correção de dívidas, sendo corret'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - NÃO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS ? DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIADE - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE CAUSADO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA - REGULARIDADE - COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÃO DE BOA-FÉ E DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE PELO RÉU - VIA INADEQUADA - CONDENAÇÃO PROPORCIONAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.'