Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRAZO DETERMINADO NO ART. 205 DO MESMO DIPLOMA - SEGURO DANOS PESSOAIS - RECURSO PROVIDO.'

'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ENSINO - FATO PRATICADO POR TERCEIRO - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE DOS ALUNOS ENQUANTO PERMANECEREM NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE ESCOLAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - PENSÃO MENSAL ATÉ OS 65 ANOS - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA ORTOPÉDICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE MEIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - QUESTÃO DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA - PROCEDIMENTO MÉDICO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO - PÓS-OPERATÓRIO - NEGLIGÊNCIA DO PACIENTE - SENTENÇA REFORMADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE DO OFENSOR.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SITUAÇÃO DESUMANA - SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento desumano ao presidiário, decorrente das péssimas condições físicas e sanitárias do estabelecimento carcerário aliados à superpopulação das celas, dá ensejo ao dano moral, porque atenta contra os direitos da personalidade pela exposição de risco à saúde do preso e à sua integridade física; recrudesce o aviltamento de sua honra já abalada pela pena imposta; ofende sua intimidade pelo defenestrar de seu resguardo pessoal e desrespeito à sua identidade pessoal. Se o Estado, de há muito, tem conhecimento dessa situação carcerária e pouco ou quase nada faz para corrigi-la, peca por omissão e não pode ad aeternum invocar o princípio da reserva do possível para isentar-se da responsabilidade. Demonstrado pelas provas dos autos o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e culposa do Estado e o dano causado, fica obrigado a indenizar a vítima.'

'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO - IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NA SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA IMPEDIDA/SUSPEITA - INFORMANTE DO JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO LEGAL - AGRAVO RETIDO PROVIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - NÃO APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA - NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DO DIREITO - AFASTADA - SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMISSIONADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO ATO DEVIDO À DOENÇA QUE TERIA SIDO ORIGINADO DA FUNÇÃO - FALTA DE PROVAS - RECURSO NÃO ACOLHIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL POR OMISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - CULPA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: 'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR INDENIZATÓRIO R$ 13.500,00 - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DESDE A CITAÇÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZOS MATERIAS NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA SEGURADORA DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NÃO PAGAMENTO DE SEGURO - DANO MORAL - CONDUTA QUE EXTRAPOLA O SIMPLES ABORRECIMENTO - CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A ALUGUEL EM CASO DE PERDA DO IMÓVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'

Ementa: 'REPARAÇÃO DE DANOS - DETRAN - LEGITIMIDADE - ADULTERAÇÃO DE CHASSI - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - PARTE LEGÍTIMA - PROVIDA.'