'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO RECONHECIDA POR PERÍCIA - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR FIXADO QUE NÃO AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LEI N. 11.482/2007 INAPLICÁVEL POR TER O SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA E DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE LHE DEU ORIGEM - HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSOS IMPROVIDOS. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - DEMORA NA BAIXA DA RESTRIÇÃO - TEMPO EXÍGUO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO - FACTORING - RISCO ASSUMIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O SUPOSTO CREDOR - NULIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE DO FILHO DO AUTOR DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 1989 - ATESTADO DE ÓBITO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.441/92 - FALTA DO PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA INCORRETAMENTE EM VALOR EQUIVALENTE A 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO QUE ESTARÁ EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO TRANSTORNO E DISSABOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - IRREGULAR - NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO - CREDOR - SÚMULA N. 359 DO STJ - NÃO APLICABILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA DO PREÇO DO PRODUTO - DIVULGAÇÃO - ERRO DE IMPRESSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO - PROVIDÊNCIAS CORRETIVAS DA EMPRESA - VÍTIMA DESATENTA - BANALIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO (VÍCIO OCULTO) - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE (NEGÓCIO JURÍDICO) ENTRE APELANTE E APELADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGEPEN - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - CONTRATO CANCELADO - DÉBITO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 326 DO STJ).'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - USO DE IDENTIDADE ALHEIA - MEIO FRAUDULENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR ELEVADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO COMETIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA - COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA OBJURGADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRA-RAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - REATIVAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA A PEDIDO DA EMPRESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EMENDA À INICIAL - PRETENSÃO A DANOS MORAIS NÃO CONSTANTE DO NOVO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ARBITRAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'