Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO CORRENTISTA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO CORRENTISTA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES DO CNSP - INAPLICABILIDADE - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT -PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES DO CNSP - INAPLICABILIDADE - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO CONSIDERADO AUTOMOTOR - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUE - SUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO QUE EXTRAPOLA O MERO TRANSTORNO E DESÁGUA NO OCASIONAMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PELOS REFLEXOS NEGATIVOS ADVINDOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM DESPROVIDOS DE FUNDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FIXADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CHEQUE - SUFICIÊNCIA DE FUNDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - ATO QUE EXTRAPOLA O MERO TRANSTORNO E DESÁGUA NO OCASIONAMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, PELOS REFLEXOS NEGATIVOS ADVINDOS DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM DESPROVIDOS DE FUNDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FIXADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À CONDENAÇÃO - MANTIDOS - RECURSOS...
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 10% DA MOBILIDADE DO ANTEBRAÇO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 10% DA MOBILIDADE DO ANTEBRAÇO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM FALECIDO MARIDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM FALECIDO MARIDO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - NÃO CUMULAÇÃO COM TAXA DE OCUPAÇÃO - BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - NÃO CUMULAÇÃO COM TAXA DE OCUPAÇÃO - BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - USO DE IDENTIDADE ALHEIA - MEIO FRAUDULENTO - PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SUPOSTO MUTUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR ELEVADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - USO DE IDENTIDADE ALHEIA - MEIO FRAUDULENTO - PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA E INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SUPOSTO MUTUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR ELEVADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - VEÍCULO FATURADO COMO COMPLETO A PARTIR DA FÁBRICA - OPCIONAIS INSTALADOS PELA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL VERIFICADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - VEÍCULO FATURADO COMO COMPLETO A PARTIR DA FÁBRICA - OPCIONAIS INSTALADOS PELA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL VERIFICADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO EVENTO DANOSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES DO EVENTO DANOSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO - ACIDENTE EM CRUZAMENTO SINALIZADO - SEMÁFORO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO - FATO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADO - PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PROVENIENTES DA DIREITA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MUNICÍPIO - ACIDENTE EM CRUZAMENTO SINALIZADO - SEMÁFORO DEFEITUOSO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO - FATO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADO - PREFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PROVENIENTES DA DIREITA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:23/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDO A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LEÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303, CTB. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, CTB. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ULTRA PETITA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LEÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303, CTB. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, CTB. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO E...
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA - NÃO-RECEBIMENTO PELO JUIZ A QUO DA PETIÇÃO FORMULADA PELO REQUERIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS ANTE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA - NÃO-RECEBIMENTO PELO JUIZ A QUO DA PETIÇÃO FORMULADA PELO REQUERIDO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS ANTE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:10/06/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PERDA DE UM OLHO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PERDA DE UM OLHO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS. '
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO (N. 2008.006782-2) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO (N. 2008.006782-2) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM SERVIÇO - COLISÃO FRONTAL EM RAZÃO DE ULTRAPASSAGEM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - QUANTIA EQUÂNIME EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO MOTORISTA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM SERVIÇO - COLISÃO FRONTAL EM RAZÃO DE ULTRAPASSAGEM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - QUANTIA EQUÂNIME EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO MOTORISTA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - SUICÍDIO EM DELEGACIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A ATUAÇÃO DO ENTE ESTATAL - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - SUICÍDIO EM DELEGACIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A ATUAÇÃO DO ENTE ESTATAL - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:22/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
