'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO -- VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CI...
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS - MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 3º, ALINEA B DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS - MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 3º, ALINEA B DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REC...
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - MOMENTO DE SUA INCIDÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC - MULTA CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PAGAMENTO DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ART...
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - FALSIDADE - IMPUTAÇÃO DE FALTA DE COMPROMISSO COM A VERDADE - NÃO CONSTATADA - NOTA DIVULGADA PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - FALSIDADE - IMPUTAÇÃO DE FALTA DE COMPROMISSO COM A VERDADE - NÃO CONSTATADA - NOTA DIVULGADA PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:19/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DO NOME DE CLIENTE POR DÍVIDA QUITADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DO NOME DE CLIENTE POR DÍVIDA QUITADA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PERCENTUAL - ARTIGO 1º., F, DA LEI N. 9.494/1997 E ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PERCENTUAL - ARTIGO 1º., F, DA LEI N. 9.494/1997 E ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:18/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA A APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - CONDENAÇÃO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - VÍTIMA QUE TEVE INCAPACIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - TRATAMENTO MÉDICO COBERTO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DATA LIMITE - ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 70 ANOS - EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO - VALOR DE 50% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA A APELADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - CONDENAÇÃO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - VÍTIMA QUE TEVE INCAPACIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - TRATAMENTO MÉDICO COBERTO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DATA LIMITE - ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 70 ANOS - EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO - VALOR DE 50% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS IMPROV...
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:14/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARA A FAZENDA PÚBLICA PREVALECE O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20910/1932 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARA A FAZENDA PÚBLICA PREVALECE O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20910/1932 - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDAMENTE REALIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDAMENTE REALIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI n. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, A DA LEI n. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULAS NS. 43 E 54 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES - AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOD PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOD PEDIDOS AUTORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:16/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA DO BANCO QUE, MESMO CIENTIFICADO QUE O TALONÁRIO DO CLIENTE HAVIA SIDO FURTADO, DEVOLVE A LÂMINA DE CHEQUE POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA (Nº 11 E 12) - PROTESTO DA CÁRTULA - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA DO BANCO QUE, MESMO CIENTIFICADO QUE O TALONÁRIO DO CLIENTE HAVIA SIDO FURTADO, DEVOLVE A LÂMINA DE CHEQUE POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTA ENCERRADA (Nº 11 E 12) - PROTESTO DA CÁRTULA - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:15/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
