Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL - APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL - APLICAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:04/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES - AÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO BANCO QUE DEVOLVEU OS TÍTULOS, CHEQUES, SEM PROVISÃO DE FUNDOS E INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR O BANCO APELANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CUMULADO DE DANO MORAL - MÉRITO - REVELIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM FACE DA REALIDADE FACTUAL CONSTANTE DOS AUTOS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES - AÇÃO DIRIGIDA EM FACE DO BANCO QUE DEVOLVEU OS TÍTULOS, CHEQUES, SEM PROVISÃO DE FUNDOS E INSCREVEU O NOME DA AUTORA NO SPC E SERASA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR O BANCO APELANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CUMULADO DE DANO MORAL - MÉRITO - REVELIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO...
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - MÉRITO - CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, § 3º, DO CPC - SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AFASTADA - MÉRITO - CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 515, § 3º, DO CPC - SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DAS POSSIBILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:28/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - USO DE IDENTIDADE ALHEIA - MEIO FRAUDULENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR ELEVADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - USO DE IDENTIDADE ALHEIA - MEIO FRAUDULENTO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DE SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR ELEVADO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL - RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SOMENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO PARCIAL DO DÉBITO SOBRE IPTU.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL - RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SOMENTE PARA DETERMINAR O RECÁLCULO PARCIAL DO DÉBITO SOBRE IPTU.'
Data do Julgamento:28/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DE FILHA - PENSÃO DEVIDA À GENITORA - ÔNUS DA PROVA - SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NO QUE TANGE AO FATO DE QUE A VÍTIMA TRABALHAVA E COLABORAVA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DE FILHA - PENSÃO DEVIDA À GENITORA - ÔNUS DA PROVA - SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO NO QUE TANGE AO FATO DE QUE A VÍTIMA TRABALHAVA E COLABORAVA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - R...
Data do Julgamento:13/05/2009
Data da Publicação:01/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ASSENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO DANOSO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRUDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - PENA-BASE FIXADA EM QUANTUM ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ASSENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO DANOSO PROVOCADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRUDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - PENA-BASE FIXADA EM QUANTUM ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - RECUR...
Data do Julgamento:18/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA HAVER ADQUIRIDO BEM DA APELADA SEM TER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA ELA - ALIENAÇÃO QUE FOI TORNADA INEFICAZ, PORQUE RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO COMPROVOU A VERACIDADE DE SUAS ASSERTIVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO APELANTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA HAVER ADQUIRIDO BEM DA APELADA SEM TER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA ELA - ALIENAÇÃO QUE FOI TORNADA INEFICAZ, PORQUE RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - AUTOR DA AÇÃO QUE NÃO COMPROVOU A VERACIDADE DE SUAS ASSERTIVAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - AFASTADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - AFASTADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELO AUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELO AUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - RESSARCIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - RESSARCIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:29/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO QUE PRESCINDE DE PROVA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO QUE PRESCINDE DE PROVA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2009
Data da Publicação:28/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM REDUZIDO - DATA DO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 219 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM REDUZIDO - DATA DO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 219 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:28/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
