'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DILIGÊNCIA POLICIAL EM ESTABELECIMENTO FREQUENTADO POR CONSUMIDORES DE BEBIDA ALCOÓLICA - CONDUÇÃO À DELEGACIA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INCÔMODO À VIZINHANÇA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARCTERIZADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUANTIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DILIGÊNCIA POLICIAL EM ESTABELECIMENTO FREQUENTADO POR CONSUMIDORES DE BEBIDA ALCOÓLICA - CONDUÇÃO À DELEGACIA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INCÔMODO À VIZINHANÇA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - DANO MORAL - NÃO CARCTERIZADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUANTIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 25% DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE 25% DO MOVIMENTO DE ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A, § 1º DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E PERIGO DE DANOS GRAVES DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 739-A, § 1º DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E PERIGO DE DANOS GRAVES DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ACIDENTE ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 340/06 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO RETIDO - AÇÃO REDIBITÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CARÊNCIA DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO RETIDO - AÇÃO REDIBITÓRIA CC INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CARÊNCIA DA AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PALIDEZ TEMPORAL RESULTANTE DE LESÃO EM NERVO ÓPTICO NO OLHO ESQUERDO ALÉM DE ESTRABISMO CONVERGENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA VISÃO - INCAPACIDADE PARA EXERCER A PROFISSÃO DE MOTORISTA NA CATEGORIA C, D E E - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PALIDEZ TEMPORAL RESULTANTE DE LESÃO EM NERVO ÓPTICO NO OLHO ESQUERDO ALÉM DE ESTRABISMO CONVERGENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA VISÃO - INCAPACIDADE PARA EXERCER A PROFISSÃO DE MOTORISTA NA CATEGORIA C, D E E - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:26/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL OBTIDA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL OBTIDA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE TELEFONIA ENCERRADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPRESSÃO AO CASO CONCRETO E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO DE TELEFONIA ENCERRADO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPRESSÃO AO CASO CONCRETO E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MORTE DE SEMOVENTES POR DESCARGA ELÉTRICA - QUEBRA DA CRUZETA QUE SUSTENTAVA A LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - VALORAÇÃO DOS SEMOVENTES - MÉDIA ENTRE OS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO INFORMADOS PELO PERITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MORTE DE SEMOVENTES POR DESCARGA ELÉTRICA - QUEBRA DA CRUZETA QUE SUSTENTAVA A LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - VALORAÇÃO DOS SEMOVENTES - MÉDIA ENTRE OS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO INFORMADOS PELO PERITO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMISSÃO DE POSSE. '
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMISSÃO DE POSSE. '
Data do Julgamento:11/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA AFASTADA - DANO MORAL POR MORTE DE CÔNJUGE PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA AFASTADA - DANO MORAL POR MORTE DE CÔNJUGE PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - DECISÃO EM QUE NÃO SE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELA AGRAVANTE - PACIENTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL E NÃO PESSOALMENTE AO MÉDICO - VÍNCULO COMPROVADO - ESTABELECIMENTO CARACTERIZADO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS TERMOS DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO - DECISÃO EM QUE NÃO SE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELA AGRAVANTE - PACIENTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL E NÃO PESSOALMENTE AO MÉDICO - VÍNCULO COMPROVADO - ESTABELECIMENTO CARACTERIZADO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS TERMOS DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO - DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - CONTRATO DE ACORDO COM PROMOÇÃO PULA-PULA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO - DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - CONTRATO DE ACORDO COM PROMOÇÃO PULA-PULA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1º-A, CPC - MÉRITO - MANUTENÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE SUPOSTA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1º-A, CPC - MÉRITO - MANUTENÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXISTÊNCIA DE SUPOSTA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS PELO MAGISTRADO - PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR - PEDIDO INICIAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NÃO DISPENSA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 186/CC, EXCETO CULPA OU DOLO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO - FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS PELO MAGISTRADO - PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR - PEDIDO INICIAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NÃO DISPENSA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 186/CC, EXCETO CULPA OU DOLO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
