Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ENVIO DE FATURAS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO - NÃO INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ENVIO DE FATURAS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO - NÃO INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 PELA LEI N° 8.441/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 PELA LEI N° 8.441/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - SENTENÇA EM QUE SE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEMAIS CAPÍTULOS QUE DEVEM TER A EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - SENTENÇA EM QUE SE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEMAIS CAPÍTULOS QUE DEVEM TER A EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM MAJORADO - RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM MAJORADO - RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR - EXIGÊNCIA LEGAL - REQUISITO NÃO COMPROVADO, CUJO ÔNUS COMPETE À PARTE AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR - EXIGÊNCIA LEGAL - REQUISITO NÃO COMPROVADO, CUJO ÔNUS COMPETE À PARTE AUTORA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - PLENA CORRESPONDÊNCIA DE VALORES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR RETRATA A INFLAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - PLENA CORRESPONDÊNCIA DE VALORES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR RETRATA A INFLAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CLÁUSULAD E FIDELIZAÇÃO - ABUSIVA - DÉBITO INDEVIDO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CLÁUSULAD E FIDELIZAÇÃO - ABUSIVA - DÉBITO INDEVIDO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. CONTRADIÇÃO NAS TESES SUSTENTADAS PELO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. CONTRADIÇÃO NAS TESES SUSTENTADAS PELO AUTOR. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO - PREPOSTO - CULPA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - MORTE DO GENITOR DA FAMÍLIA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIÚVA - DATA LIMITE - ATÉ A ÉPOCA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS - FILHO - LIMITE DE IDADE - 24 ANOS DESDE QUE ESTEJA CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE INVADE A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO - PREPOSTO - CULPA COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - MORTE DO GENITOR DA FAMÍLIA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIÚVA - DATA LIMITE - ATÉ A ÉPOCA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 65 ANOS - FILHO - LIMITE DE IDADE - 24 ANOS DESDE QUE ESTEJA CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DA SEGURADORA IMPR...
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:12/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL REFERENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL REFERENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - CLIENTES ABORDADAS E REVISTADAS POR SEGURANÇA SOBRE SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS - REJEITADA - RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - CLIENTES ABORDADAS E REVISTADAS POR SEGURANÇA SOBRE SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS - REJEITADA - RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAL SÚBITO - CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MAL SÚBITO - CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:06/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME - REPARAÇÃO NÃO DEVIDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE DO ATO - LEGALIDADE DA PRISÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIME - REPARAÇÃO NÃO DEVIDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/03/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
