Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VEÍCULO DE MUNÍCIPE QUE CAI EM BURACO NA VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DO SERVIÇO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA -CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VEÍCULO DE MUNÍCIPE QUE CAI EM BURACO NA VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DO SERVIÇO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA -CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - CLÁUSULAS CLARAMENTE COMPREENSÍVEIS - DANOS OCORRIDOS NO OBJETO SEGURADO QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS RISCOS DE COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL - CLÁUSULAS CLARAMENTE COMPREENSÍVEIS - DANOS OCORRIDOS NO OBJETO SEGURADO QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS RISCOS DE COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - PROVA MATERIAL QUE DEVE ESTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS - NOVA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ART. 264, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - PROVA MATERIAL QUE DEVE ESTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS - NOVA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ART. 264, CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE FURTO - CULPA DO AGENTE PÚBLICO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO PROVADOS - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA POR DANOS AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE FURTO - CULPA DO AGENTE PÚBLICO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO PROVADOS - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:14/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO DE POLICIAIS MILITARES - PERDA DE GLÂNDULA SEXUAL MASCULINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO DE POLICIAIS MILITARES - PERDA DE GLÂNDULA SEXUAL MASCULINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.'
Data do Julgamento:20/11/2007
Data da Publicação:30/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CÍVEL - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO À JOVEM FILHA QUE SE PRESUME - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO À ESPÉCIE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CÍVEL - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO À JOVEM FILHA QUE SE PRESUME - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ADEQUADO À ESPÉCIE.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:20/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO-MANDATO - DEVER DE INDENIZAR DO MANDANTE - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - SÚMULA 326 DO STJ.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA PROTESTADA INDEVIDAMENTE - ENDOSSO-MANDATO - DEVER DE INDENIZAR DO MANDANTE - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC - SÚMULA 326 DO STJ.'
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA PARA TRATAMENTO DO PACIENTE COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE ENVOLVEU ÔNIBUS DA EMPRESA AGRAVANTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPONIBILIZAÇÃO DE QUANTIA PARA TRATAMENTO DO PACIENTE COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE QUE ENVOLVEU ÔNIBUS DA EMPRESA AGRAVANTE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO DE DEZ ANOS NÃO OCORRIDO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONFORTO PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO DPVAT QUE NÃO GERA DANO MORAL - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE A PARTE PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO DE DEZ ANOS NÃO OCORRIDO - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A...
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:13/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - LEI N. 11.482/2007 - APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS DEPOIS DA SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - LEI N. 11.482/2007 - APLICABILIDADE APENAS AOS SINISTROS OCORRIDOS DEPOIS DA SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO NÃO AUTORIZADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ETAPA ALIMENTAÇÃO REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA N. 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/04/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO NO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO NO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/05/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC SERASA, ORIUNDA DE FINANCIAMENTO COM DOCUMENTO FALSO EM NOME DO TITULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SPC SERASA, ORIUNDA DE FINANCIAMENTO COM DOCUMENTO FALSO EM NOME DO TITULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:07/05/2009
Data da Publicação:12/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARTE DA VERBA NA VIA ADMINISTRATIVA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DAT...
Data do Julgamento:27/04/2009
Data da Publicação:11/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS PARA CELEBRAÇÃO DE COMPRA DE MÓVEIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS PARA CELEBRAÇÃO DE COMPRA DE MÓVEIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:05/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR DA OBRIGAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO OPERADA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - PERDAS E DANOS - FALTA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR DA OBRIGAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO OPERADA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - PERDAS E DANOS - FALTA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE - LUCROS CESSANTES - PENSÃO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE - CUMULAÇÃO DE PENSÕES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE, EM CASO DE MORTE DA VÍTIMA - CORREÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO - INCLUSÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DA PENSÃO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA CERTA COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE - LUCROS CESSANTES - PENSÃO DEVIDA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE - CUMULAÇÃO DE PENSÕES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE, EM CASO DE MORTE DA VÍTIMA - CORREÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO - INCLUSÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DA PENSÃO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA CERTA COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. '
Data do Julgamento:12/02/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
