Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ACIONAMENTO DE ALARME ANTIFURTO NA SAÍDA DE CLIENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MERCADORIA DEVIDAMENTE PAGA - NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO EM RETIRAR O DISPOSITIVO ELETRÔNICO - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÃO EMPREENDIDA EM CONTA-CORRENTE PELA VIA ELETRÔNICA (INTERNET) - ATOS ALHEIOS À CORRENTISTA - FALHA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL PURO, QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - NÃO JUNTADA NO PRAZO ASSINADO - REVELIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA AO TEMPO EM QUE O PROTESTO FOI REALIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. '

'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DE FILHO MENOR DE IDADE POR AFOGAMENTO EM CLUBE RECREATIVO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA MÃE - REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU, QUE NÃO GUARDOU O CUIDADO OBJETIVO EXIGÍVEL NA ESPÉCIE - NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAR E GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES DE SEUS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS OU ADULTOS - DANO MORAL INDUVIDOSO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE) PREENCHIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOLDO - REVISÃO GERAL ANUAL - POLICIAL MILITAR - ART. 37, INC. X, DA CF - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - SÚMULA 339 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO E ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS - IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SÚMULA Nº 359 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SÚMULA Nº 359 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SÚMULA Nº 359 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE - NORMA CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPERIOSIDADE DE QUE SEJA EFETIVADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE TAL OBRIGAÇÃO SEJA IMPOSTA AO CREDOR QUE TÃO SOMENTE REALIZA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - SÚMULA N. 359 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; o art. 29 do mencionado diploma, permite que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3.º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1.º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, parágrafo 3.º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária - não revogou o art. 1.062 do Código Civil/16, aplicável no caso, em face do princípio de que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1.º e 13 do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura. CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não pode a comissão de permanência ser utilizada como fator de correção de dívida, por não servir como parâmetro de correção monetária, correta a substituição pelo IGPM, que melhor reflete a variação da inflação mensal. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - JUROS IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIARIA, MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados diária, mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo ser procedida anualmente (art. 4º, do Decreto 22.626/33). AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE. Intentada ação revisional e reconheci'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDOR DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - EMISSÃO DE FATURAS APÓS PEDIDO - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'