'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA POR INADIMPLEMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - INDEVIDA - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 20, § 3º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA POR INADIMPLEMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - INDEVIDA - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONA...
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA - EXISTÊNCIA DE SALDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE BOA PARTE DO PRODUTO DA VENDA TENHA SIDO UTILIZADA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A ALIENAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA - EXISTÊNCIA DE SALDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE BOA PARTE DO PRODUTO DA VENDA TENHA SIDO UTILIZADA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A ALIENAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - MOTOR QUE FUNDIU APÓS TRÊS MESES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM E O DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI ADQUIRIDO COM O MOTOR REBAIXADO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DISCUTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - MOTOR QUE FUNDIU APÓS TRÊS MESES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM E O DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO JÁ FOI ADQUIRIDO COM O MOTOR REBAIXADO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCION...
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO MOTORA DA MÃO DIREITA - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - USUCAPIÃO URBANA EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO DE 10 ANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - POSSE DOS ANTECESSORES - SOMATÓRIA - CABIMENTO - MANSA E ININTERRUPTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PEDIDOS DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - USUCAPIÃO URBANA EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO DE 10 ANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO - POSSE DOS ANTECESSORES - SOMATÓRIA - CABIMENTO - MANSA E ININTERRUPTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRIBUIDORA DA APELADA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - CONSIDERADA - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISTRIBUIDORA DA APELADA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - CONSIDERADA - VERBA HONORÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS - NEXO CAUSAL - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS - NEXO CAUSAL - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO PRESUMIDO - MAJORAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO PRESUMIDO - MAJORAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E EVENTO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO E EVENTO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME - DÉBITO PAGO - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME - DÉBITO PAGO - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:29/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - NOVAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DAS CONSTRUTORAS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DA MULTA COMPENSATÓRIA - PERDAS E DANOS - VALOR RESIDUAL - INOCUIDADE DE SUA DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - NOVAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DAS CONSTRUTORAS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DA MULTA COMPENSATÓRIA - PERDAS E DANOS - VALOR RESIDUAL - INOCUIDADE DE SUA DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETRAN - FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA QUE POR EQUÍVOCO FORNECE DADOS ERRADOS À JUSTIÇA FEDERAL E PROVOCA A PENHORA INDEVIDA SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - LEI ESTADUAL N.3151/2005 - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Ementa
' AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETRAN - FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA QUE POR EQUÍVOCO FORNECE DADOS ERRADOS À JUSTIÇA FEDERAL E PROVOCA A PENHORA INDEVIDA SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - LEI ESTADUAL N.3151/2005 - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. '
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:28/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO INDICADO NO CONTRATO DE SEGURO E SUBSTITUIÇÃO POR SEUS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO INDICADO NO CONTRATO DE SEGURO E SUBSTITUIÇÃO POR SEUS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:27/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
