Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REVELIA - CARACTERIZADA - VALORAÇÃO DA PROVA - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - REVELIA - CARACTERIZADA - VALORAÇÃO DA PROVA - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:27/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA QUE COMPROVADAMENTE CAUSOU DANOS AO MEIO AMBIENTE EM VIRTUDE DE SUA ATIVIDADE LABORAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO AFASTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PERÍCIAS EXISTENTES NOS AUTOS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA QUE COMPROVADAMENTE CAUSOU DANOS AO MEIO AMBIENTE EM VIRTUDE DE SUA ATIVIDADE LABORAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO AFASTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PERÍCIAS EXISTENTES NOS AUTOS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE CAUSADO A MENOR POR ÔNIBUS DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO FINAL DO LITÍGIO - DETERMINAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR MANTIDA.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR ANTECIPATÓRIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE CAUSADO A MENOR POR ÔNIBUS DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO FINAL DO LITÍGIO - DETERMINAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR MANTIDA.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMISSÃO DE FATURA DE VALOR SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO E REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (CHIP) NÃO HABILITADA - DÉBITO AUTOMÁTICO QUE OCASIONOU O EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO CAUSAL AMPLAMENTE DEMONSTRADO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO ADESIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMISSÃO DE FATURA DE VALOR SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO E REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA MÓVEL (CHIP) NÃO HABILITADA - DÉBITO AUTOMÁTICO QUE OCASIONOU O EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO CAUSAL AMPLAMENTE DEMONSTRADO...
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS A A C DO §3º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E DA AUTORA JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO, SENDO IMPROVIDO NA PARTE OBJETO DE EXAME. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS A A C DO §3º DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E DA AUTORA JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO, SENDO IMPROVIDO NA PARTE OBJETO DE EXAME. '
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ASSASSINATO DO FILHO DA APELANTE NA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA - VÍTIMA QUE RESIDIA NOS FUNDOS DA EMPRESA (FÁBRICA DE MÓVEIS) - HOMICÍDIO OCORRIDO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, PRATICADO POR TERCEIRO, FORA DO EXERCÍCIO LABORAL E SEM RELAÇÃO COM O MESMO - FUNÇÃO DA VÍTIMA - MARCENEIRO/ACABAMENTO DE MÓVEIS - FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA-APELANTE - ART. 333, I, CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ASSASSINATO DO FILHO DA APELANTE NA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA - VÍTIMA QUE RESIDIA NOS FUNDOS DA EMPRESA (FÁBRICA DE MÓVEIS) - HOMICÍDIO OCORRIDO FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, PRATICADO POR TERCEIRO, FORA DO EXERCÍCIO LABORAL E SEM RELAÇÃO COM O MESMO - FUNÇÃO DA VÍTIMA - MARCENEIRO/ACABAMENTO DE MÓVEIS - FUNÇÃO DE VIGIA NOTURNO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA-APELANTE - ART. 333, I, CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDE...
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DA AUTORA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO DA AUTORA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO NO INTERIOR DE EVENTO PROMOVIDO PELA RÉ - DEVER DE GUARDA E CUSTÓDIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO NO INTERIOR DE EVENTO PROMOVIDO PELA RÉ - DEVER DE GUARDA E CUSTÓDIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTITIA CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MÁ-FÉ E ABUSO NÃO DEMONSTRADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTITIA CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - MÁ-FÉ E ABUSO NÃO DEMONSTRADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSO DOS RÉUS - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 88 DO CDC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA ADULTERAÇÃO POSTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU, QUANDO ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O VALOR DA RESTITUIÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES - RECURSO DOS RÉUS - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 88 DO CDC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA ADULTERAÇÃO POSTERIOR AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU, QUANDO ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR O VALOR DA RESTIT...
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:23/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - 0,5% MENSAL A TÍTULO DE FRUIÇÃO - JUROS DE MORA INCIDE SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDA À APELADA - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - 0,5% MENSAL A TÍTULO DE FRUIÇÃO - JUROS DE MORA INCIDE SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDA À APELADA - REGIMENTAL QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM VIATURA POLICIAL DO ESTADO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE NÃO EXIME O AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAUTELA - CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM VIATURA POLICIAL DO ESTADO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE NÃO EXIME O AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO COM CAUTELA - CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO EM ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
