'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS E À CONVIVENTE - DANO MORAL PURO - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM - EXPECTATIVA DE VIDA - SESSENTA E CINCO ANOS - PENSÃO DEVIDA ÀS FILHAS ATÉ QUE COMPLETEM VINTE E CINCO ANOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO FATO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA - JUROS DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA ÀS FILHAS E À CONVIVENTE - DANO MORAL PURO - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM - EXPECTATIVA DE VIDA - SESSENTA E CINCO ANOS - PENSÃO DEVIDA ÀS FILHAS ATÉ QUE COMPLETEM VINTE E CINCO ANOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO FATO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA - JUROS DEVIDOS DA DATA DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO.'
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BILATERALIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATUAL, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BILATERALIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATUAL, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS (LOMBADA) - SINALIZAÇÃO ADEQUADA - QUEDA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS (LOMBADA) - SINALIZAÇÃO ADEQUADA - QUEDA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO - DEFICIÊNCIA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE OBSTAVA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CUJO BENEFICIÁRIO ERA O GENITOR DO EMITENTE - INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E ABALO MORAL - FATOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS DANOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGARA SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO - DEFICIÊNCIA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO QUE OBSTAVA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE CUJO BENEFICIÁRIO ERA O GENITOR DO EMITENTE - INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E ABALO MORAL - FATOS NÃO COMPROVADOS - FALTA DE PROVA DOS SUPOSTOS DANOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:24/10/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM AMPARO NA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPERIOSIDADE - SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO MANEJADO POR ADVOGADO QUESTIONANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA GARANTIDA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM AMPARO NA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPERIOSIDADE - SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO MANEJADO POR ADVOGADO QUESTIONANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA GARANTIDA À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.'
Data do Julgamento:26/06/2007
Data da Publicação:11/07/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉU QUE DESCUMPRE DIVERSAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - QUANTUM - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RÉU QUE DESCUMPRE DIVERSAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - QUANTUM - MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PROTOCOLO INTEGRADO - ROL DE TESTEMUNHAS QUE CHEGA NO CARTÓRIO FORA DO PRAZO ESTIPULADO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR PERDA DO PRAZO PARA DEPOSITAR O ROL EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PROTOCOLO INTEGRADO - ROL DE TESTEMUNHAS QUE CHEGA NO CARTÓRIO FORA DO PRAZO ESTIPULADO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR PERDA DO PRAZO PARA DEPOSITAR O ROL EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR - BLOQUEIO DE TERMINAL TELEFÔNICO, PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR - BLOQUEIO DE TERMINAL TELEFÔNICO, PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA/SPC - RESPONSABILIDADE DAS RÉS QUANTO À MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E DO NÃO CANCELAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA/SPC - RESPONSABILIDADE DAS RÉS QUANTO À MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR E DO NÃO CANCELAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO ILEGAL DE ENERGIA ELÉTRICA - O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO ILEGAL DE ENERGIA ELÉTRICA - O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - FIXAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO - RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM BAIRRO DA PERIFERIA DA CAPITAL - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, LXXIV, CF - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO - RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM BAIRRO DA PERIFERIA DA CAPITAL - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, LXXIV, CF - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
