Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILíSTICO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - LEI N. 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 - VALOR INDENIZÁVEL EM R$ 13.500,00, - APLICAÇÃO AOS ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2009
Data da Publicação:16/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO EM 1991 - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO - LIMITE EM 50 % DO VALOR - ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - APLICABILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - SINISTRO OCORRIDO EM 1991 - MORTE CAUSADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO - INDENIZAÇÃO - LIMITE EM 50 % DO VALOR - ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - APLICABILIDADE - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOA...
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ACIDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - REJEITADO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 - DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ACIDENTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALO...
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ADMISSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ADMISSIBILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:06/04/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR - FALTA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO - REJEITADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MORTE - PRELIMINAR - FALTA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO - REJEITADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:15/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA RESCISÓRIA - ART. 259 DO CPC - VALOR DO SOMATÓRIO DOS PEDIDOS CUMULATIVOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA RESCISÓRIA - ART. 259 DO CPC - VALOR DO SOMATÓRIO DOS PEDIDOS CUMULATIVOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:14/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE SE MOSTRA APTO A DEMONSTRAR A CULPA DO CAUSADOR DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE SE MOSTRA APTO A DEMONSTRAR A CULPA DO CAUSADOR DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 13, II, DO CPC - PERDAS E DANOS - EVOLUÇÃO DAS ERAS DOS ANIMAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPO DESPENDIDO NA EXECUÇÃO DO TRABALHO - GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E DE CONHECIMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 13, II, DO CPC - PERDAS E DANOS - EVOLUÇÃO DAS ERAS DOS ANIMAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - TEMPO DESPENDIDO NA EXECUÇÃO DO TRABALHO - GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E DE CONHECIMENTO JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:14/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - REPOSIÇÃO DE PERDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - REPOSIÇÃO DE PERDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 3º, ALINEA B DA LEI 6194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 3º, ALINEA B DA LEI 6194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA FEITA AO CRECI POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DENÚNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ACUSAÇÃO DE ROUBO - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA FEITA AO CRECI POR EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DENÚNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ACUSAÇÃO DE ROUBO - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE CRIANÇA LEVADA PELA ENXURRADA ATRAVÉS DA VALETA DE CONCRETO - GENITOR QUE SE APROXIMOU DO LOCAL JUNTO COM A VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - FALTA DE SINALIZAÇÃO E DE GRADE PROTETORA - OMISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - ATO COMISSIVO - CONSTRUÇÃO DE FORMA CORRETA DA VALETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE CRIANÇA LEVADA PELA ENXURRADA ATRAVÉS DA VALETA DE CONCRETO - GENITOR QUE SE APROXIMOU DO LOCAL JUNTO COM A VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - FALTA DE SINALIZAÇÃO E DE GRADE PROTETORA - OMISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - ATO COMISSIVO - CONSTRUÇÃO DE FORMA CORRETA DA VALETA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - BEM LOCADO PARA EMPRESA - SÚMULA 492 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA TRAFEGANDO NA RODOVIA - AUTOMÓVEL QUE DESVIA DA BICICLETA - INVASÃO DA PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - COLISÃO COM ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA CAMINHONETE - CAUSADOR DIRETO DO DANO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CICLISTA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - BEM LOCADO PARA EMPRESA - SÚMULA 492 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA TRAFEGANDO NA RODOVIA - AUTOMÓVEL QUE DESVIA DA BICICLETA - INVASÃO DA PISTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - COLISÃO COM ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA CAMINHONETE - CAUSADOR DIRETO DO DANO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CICLISTA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL PRESUMIDO E DEMONSTRADO - VALORES DA INDENIZAÇÃO REDUZIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A CONTAR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL PRESUMIDO E DEMONSTRADO - VALORES DA INDENIZAÇÃO REDUZIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A CONTAR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUZIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2009
Data da Publicação:08/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/2007 EM SINISTROS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADAS - MÉRITO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/2007 EM SINISTROS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441/92 A SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.441/92 A SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - POSSIBILIDADE - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-...
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
