Ementa:
'AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - PEDIDO NÃO POSTULADO NA AÇÃO ANTERIOR (OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS) - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA - PEDIDO NÃO POSTULADO NA AÇÃO ANTERIOR (OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS) - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:13/03/2007
Data da Publicação:30/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EM SUA REPUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EM SUA REPUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PACTO DE VARSÓVIA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PACTO DE VARSÓVIA - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUE NÃO REALIZOU A OBRA DE FORMA ADEQUADA E NOS TERMOS CONTRATADOS - IMÓVEL ENTREGUE AOS COMPRADORES COM DEFEITOS ESTRUTURAIS E SEM A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PACTUADAS - DEVER DE REPARAR OS DANOS APURADOS EM PROVA PERICIAL CARACTERIZADO - RECURSO DA VENDEDORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E EMPREITADA - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA QUE NÃO REALIZOU A OBRA DE FORMA ADEQUADA E NOS TERMOS CONTRATADOS - IMÓVEL ENTREGUE AOS COMPRADORES COM DEFEITOS ESTRUTURAIS E SEM A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PACTUADAS - DEVER DE REPARAR OS DANOS APURADOS EM PROVA PERICIAL CARACTERIZADO - RECURSO DA VENDEDORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/04/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MEROS DISSABORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ PÚBLICA - DESPESAS DO AUTOR COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DOCUMENTOS QUE NÃO VALEM COMO RECIBO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O RESSARCIMENTO DIRETAMENTE DO BANCO SEGURADOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SÚMULA N. 306 DO STJ - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MEROS DISSABORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ PÚBLICA - DESPESAS DO AUTOR COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - DOCUMENTOS QUE NÃO VALEM COMO RECIBO - SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O RESSARCIMENTO DIRETAMENTE DO BANCO SEGURADOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SÚMULA N. 306 DO STJ - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DO SEGURADO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:09/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO MÍNIMO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DO AUTOR...
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FALÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE FALÊNCIA AFORADO E JÁ EXTINTO - RESPONSABILIDADE DA SERASA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A INSCRIÇÃO SE DEU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FALÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FALÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE FALÊNCIA AFORADO E JÁ EXTINTO - RESPONSABILIDADE DA SERASA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A INSCRIÇÃO SE DEU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA FALÊNCIA - OFENSA À COISA...
Data do Julgamento:09/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E PRISÃO ATRIBUÍDA A POLICIAIS MILITARES - ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E PRISÃO ATRIBUÍDA A POLICIAIS MILITARES - ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE STENT INTRACORONARIANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ATO CIRÚRGICO - EMERGENCIAL E NÃO ELETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE STENT INTRACORONARIANO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ATO CIRÚRGICO - EMERGENCIAL E NÃO ELETIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:06/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEMÁFORO EM ESTADO DE INTERMITÊNCIA - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA - RELATIVA - CULPA RECÍPROCA - DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO À MEDIDA DA CULPABILIDADE NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE - 50% PARA CADA PARTE - HONORÁRIOS - MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE ADVERSA - PREJUDICADO.'
Ementa
'REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEMÁFORO EM ESTADO DE INTERMITÊNCIA - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA - RELATIVA - CULPA RECÍPROCA - DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO À MEDIDA DA CULPABILIDADE NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE - 50% PARA CADA PARTE - HONORÁRIOS - MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE ADVERSA - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:09/06/2008
Data da Publicação:16/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES PERANTE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES PERANTE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - INVASÃO DA PREFERENCIAL - NÃO DEMONSTRADA - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - INVASÃO DA PREFERENCIAL - NÃO DEMONSTRADA - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AFASTADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEMÁFORO AMARELO - ESTADO DE INTERMITÊNCIA - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA - RELATIVA - CULPA CONCORRENTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AFASTADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEMÁFORO AMARELO - ESTADO DE INTERMITÊNCIA - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA - RELATIVA - CULPA CONCORRENTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. '
Data do Julgamento:09/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULO OFICIAL - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ARTIGO 29, VII, DO CTB - VEÍCULO DE PARTICULAR - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM POR ESTAR À DIREITA - ARTIGO 29, III, C, DO CTB - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO - VEÍCULO OFICIAL QUE NÃO ESTAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA, EM VIA NÃO SINALIZADA - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. '
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULO OFICIAL - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ARTIGO 29, VII, DO CTB - VEÍCULO DE PARTICULAR - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM POR ESTAR À DIREITA - ARTIGO 29, III, C, DO CTB - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO - VEÍCULO OFICIAL QUE NÃO ESTAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL DO VEÍCULO QUE PROVÉM DA DIREITA, EM VIA NÃO SINALIZADA - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. '
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM À FINANCEIRA - PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EFETUAREM O PAGAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE A DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM À FINANCEIRA - PERMANÊNCIA INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EFETUAREM O PAGAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE A DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:03/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NA SERASA - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NA SERASA - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - MÉRITO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA-DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONTRATUAL - AUTONOMIA DE VONTADE - CONTRATO INDETERMINADO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DE QUALQUER DAS PARTES - FRUSTRAÇÃO DO FIM DO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO OU COM A EXCESSIVA ONEROSIDADE - NÃO VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - MÉRITO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA-DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONTRATUAL - AUTONOMIA DE VONTADE - CONTRATO INDETERMINADO - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO - CESSAÇÃO POR INICIATIVA DE QUALQUER DAS PARTES - FRUSTRAÇÃO DO FIM DO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM A IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO OU COM A EXC...
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado