Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E PRISÃO ATRIBUÍDA A POLICIAIS MILITARES - O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM E PRISÃO ATRIBUÍDA A POLICIAIS MILITARES - O ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, CUJO PRAZO COMEÇA A FLUIR SEM A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, BASTANDO A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, VIA DIÁRI...
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO EM CONVERSÃO À DIREITA COLIDIU COM BICICLETA - MORTE DA CICLISTA E SEU FILHO MENOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL CALCULADAS CONFORME A IDADE DAS VÍTIMAS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO EM CONVERSÃO À DIREITA COLIDIU COM BICICLETA - MORTE DA CICLISTA E SEU FILHO MENOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL CALCULADAS CONFORME A IDADE DAS VÍTIMAS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INCLUI O AUTOR ENTRE OS USUÁRIOS DE SEU SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO E INSCREVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:17/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL E MORAL - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PROPOSITURA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL E MORAL - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE AVISO PRÉVIO DE CORTE - DANO CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE AVISO PRÉVIO DE CORTE - DANO CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM FIXADO - RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM FIXADO - RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE PLENO DIREITO - OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE PLENO DIREITO - OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PAGO ANTES DA INSERÇÃO INDEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DA AUTORA INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PAGO ANTES DA INSERÇÃO INDEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUIZ A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECURSO CONSTANDO ASSINATURA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS E NÃO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE CAPAZ DE SER SUPRIDA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - CULPA DO APELADO INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECURSO CONSTANDO ASSINATURA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS E NÃO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE CAPAZ DE SER SUPRIDA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - CULPA DO APELADO INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ DA VÍTIMA - VALOR INCORRETO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À...
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ENERGIA ELÉTRICA - RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DANIFICADO - CÁLCULO UNILATERAL DO CONSUMO PELA EMPRESA FORNECEDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO COBRADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ENERGIA ELÉTRICA - RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DANIFICADO - CÁLCULO UNILATERAL DO CONSUMO PELA EMPRESA FORNECEDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO COBRADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2009
Data da Publicação:01/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE - DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE - DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS. '
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - PONDERAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO - POSSIBILIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO...
Data do Julgamento:23/03/2009
Data da Publicação:31/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO C/C PERDAS E DANOS - PERMUTA - DOMÍNIO - LAUDO - INDENIZAÇÃO - VALOR A SER APURADO EM POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO C/C PERDAS E DANOS - PERMUTA - DOMÍNIO - LAUDO - INDENIZAÇÃO - VALOR A SER APURADO EM POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:30/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:30/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE AVISO PRÉVIO DE CORTE - DANO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE AVISO PRÉVIO DE CORTE - DANO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:30/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
