'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 20 (VINTE) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE A INVALIDEZ PERMANENTE SER TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, DATA A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA - NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC É AUTOMÁTICA - A INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DAR-SE-Á NA PESSOA DO VENCIDO, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NA SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SEGUE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO MANDATÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF - NÃO REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.025/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGENS - APLICAÇÃO DO CDC - SENTENÇA MANTIDA. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - AGRAVO RETIDO - JUNTADA DO LAUDO DO IML - INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º., ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ R$ 13.500,00 - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEPÓSITO NÃO REPASSADO PARA O BANCO FINANCIADOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVADO - APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - MOTORISTA QUE DESCE DO CAMINHÃO PARA AJUDAR NA COLETA - DÚVIDA ACERCA DO ACIONAMENTO DO FREIO - VEÍCULO QUE DESCE A RUA E ABALROA UMA CAMINHONETE - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPREGADO QUE DIZ TER ASSINADO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL A PEDIDO DO PATRÃO SEM O CONHECIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DO AUTOR/EMPREGADO - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DO EMPRÉSTIMO - APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA LAVOURA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DINHEIRO DESTINOU-SE AO RÉU - PATRÃO QUE SUSTENTA SER APENAS AVALISTA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCESSO DESCARTADO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVANTE PELO MEGADATA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DOS NEGÓCIOS ENTABULADOS - MANIFESTA - NECESSIDADE DE QUE A REQUERIDA RESTITUA O VALOR ORIGINÁRIO QUE TOMARA EMPRESTADO DESCONTADOS OS PAGAMENTOS JÁ EFETIVADOS E OS ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS - MANIFESTA - QUITAÇÃO DE PARCELAS DO ACORDO - COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA ATRIBUÍDA À APELADA A CULPA PELA RESCISÃO DO ACORDO - CONTRATO NULIFICADO EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO CONSTADADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - 10% SOBRE A CONDENAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMUNICAÇÃO DE FATO ILÍCITO ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (DETRAN) - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABUSO NÃO CARACTERIZADO - IMPROVIDO. '

Ementa: 'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00 - ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE CRIME À DELEGACIA - MENÇÃO A EVENTUAIS SUSPEITOS - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §3º, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - CONBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'