Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - RECURSO QUE INOVA E NESTE TANTO NÃO É CONHECIDO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AS PARTES PRODUZIREM PROVA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - RECURSO QUE INOVA E NESTE TANTO NÃO É CONHECIDO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AS PARTES PRODUZIREM PROVA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.'
Data do Julgamento:06/12/2005
Data da Publicação:10/01/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 20, §3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PARA O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 20, §3º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:12/03/2009
Data da Publicação:23/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:26/02/2009
Data da Publicação:20/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR AO CARTÓRIO DE PROTESTO - NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO - ERRO ESCUSÁVEL - RECUSA DO CANCELAMENTO DO PROTESTO PELO CARTÓRIO - ERRO DE GRAFIA - NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO NA SERASA - INFORMAÇÃO LANÇADA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CREDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR AO CARTÓRIO DE PROTESTO - NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO - ERRO ESCUSÁVEL - RECUSA DO CANCELAMENTO DO PROTESTO PELO CARTÓRIO - ERRO DE GRAFIA - NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO NA SERASA - INFORMAÇÃO LANÇADA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO PROTESTO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CREDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:20/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA JÁ PAGA - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA JÁ PAGA - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA DEFESA - INOVAÇÃO DA LIDE INEXISTENTE - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO - REPARAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - INUTILIDADE PARA O CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - CONHECIDOS E DESPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DA DEFESA - INOVAÇÃO DA LIDE INEXISTENTE - AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DO REQUERIDO - REPARAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - INUTILIDADE PARA O CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - CONHECIDOS E DESPROVIDOS. '
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/11/2007
Data da Publicação:12/12/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL SOLTO EM ESTRADA - ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA SEM JUSTIFICATIVA NOS AUTOS - REJEITADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE EM QUE COINCIDEM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL COM O DA PESSOA FÍSICA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL SOLTO EM ESTRADA - ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA SEM JUSTIFICATIVA NOS AUTOS - REJEITADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - HIPÓTESE EM QUE COINCIDEM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL COM O DA PESSOA FÍSICA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA - INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA UNILATERAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA - INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR DIREITO DE PESSOA JURÍDICA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVISTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR DIREITO DE PESSOA JURÍDICA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVISTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL - EXIGÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REJEITADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANTIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL - EXIGÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REJEITADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANTIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - CONTRATAÇÃO NEGLIGENTE EM NOME DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNICA DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - CONTRATAÇÃO NEGLIGENTE EM NOME DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNICA DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO FATO - DECRETO FEDERAL N. 20.910/32 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO FATO - DECRETO FEDERAL N. 20.910/32 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51, II E IV, e 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA QUE CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51, II E IV, e 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO PARCIALM...
Data do Julgamento:02/10/2008
Data da Publicação:31/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PENA CABIMENTO - TAXA DE FRUIÇÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE PENA CABIMENTO - TAXA DE FRUIÇÃO CUMULADA COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO - EXCLUSÃO DOS JUROS - INADMISSÍVEL - CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 51 E 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DE 10% COMO CLÁUSULA PENAL - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PARCELADAMENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE UMA SÓ VEZ - RECURSO PROVIDO - EXCLUSÃO DOS JURO...
Data do Julgamento:02/10/2008
Data da Publicação:31/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS) DEVIDAMENTE QUITADAS NA DATA APRAZADA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE EMPRESA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ÓBICE À RELAÇÃO NEGOCIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 186 DO CC/2002 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS) DEVIDAMENTE QUITADAS NA DATA APRAZADA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE EMPRESA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ÓBICE À RELAÇÃO NEGOCIAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 186 DO CC/2002 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/02/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
