Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÓBITO - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:17/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTI...
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAIMENTO DE DÍVIDAS E EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS PELO AUTOR PARA SUPOSTA PRÁTICA DE CAIXA DOIS EM CAMPANHA ELEITORAL - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAIMENTO DE DÍVIDAS E EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS PELO AUTOR PARA SUPOSTA PRÁTICA DE CAIXA DOIS EM CAMPANHA ELEITORAL - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DAS REQUERIDAS PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE SE REVELA INAPTO A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - DOCUMENTO QUE APENAS COMPROVA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO SEM CONTUDO ILUSTRAR AS RAZÕES PELAS QUAIS OCORRERA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DAS RÉS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DAS REQUERIDAS PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO QUE SE REVELA INAPTO A AMPARAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO - DOCUMENTO QUE APENAS COMPROVA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO SEM CONTUDO ILUSTRAR AS RAZÕES PELAS QUAIS OCORRERA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DAS RÉS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PROVENIENTE DE FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NO MOMENTO DA VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) - PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE SEGUNDO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PROVENIENTE DE FRAUDE - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NO MOMENTO DA VENDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) - PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO CORRETAMENTE SEGUNDO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:16/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR EM SEU PUNHO - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA SEGURADORA E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, INCIDINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR EM SEU PUNHO - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA SEGURADORA E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL, INCIDINDO A CORREÇÃO...
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA POR PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - MANTIDA A MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO E DANO MORAL CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - MANTIDA A MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/03/2009
Data da Publicação:13/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 - ELEVAÇÃO PARA R$10.000,00, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 - ELEVAÇÃO PARA R$10.000,00, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PELO MAGISTRADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL PELO MAGISTRADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL EM 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:12/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA - LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA - LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO - CAPÍTULO DE SENTENÇA CASSADO - RECONVENÇÃO - INCERTEZA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA - DEPENDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL - CAPÍTULO DE SENTENÇA CASSADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SEM ACEITAÇÃO - NÃO FORMALIZADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - DEPENDÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO - CAPÍTULO DE SENTENÇA CASSADO - RECONVENÇÃO - INCERTEZA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA - DEPENDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL - CAPÍTULO DE SENTENÇA CASSADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SEM ACEITAÇÃO - NÃO FORMALIZADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - DEPENDÊNCIA DE NOVO JULGAMENTO.'
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
