Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - SERVIDORA PÚBLICA MILITAR - REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, INCISO X, DA CF - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS PODERES - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

' AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR DE PERCENTUAL SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS - REDUÇÃO AO PATAMAR RAZOÁVEL DE 10% - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR GASTOS ATINENTES AO IMÓVEL SOBRE OS QUAIS O RECORRENTE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A cláusula contratual que prevê descontos, em percentuais variáveis de acordo com as parcelas pagas e aquelas a serem devolvidas ao adquirente, para a hipótese de rescisão não promove tratamento igualitário entre as partes, sendo nula, por colocar o comprador em desvantagem exagerada em relação à vendedora. Compete ao magistrado, de acordo com as particularidades do caso em questão, reduzir o percentual a ser retido pela construtora em caso de desfazimento do contrato por inadimplência do comprador, considerando-se razoável a retenção, pelo promitente-vendedor, de 10% sobre o valor das parcelas quitadas, que deverão ser devolvidas ao requerido. As quantias relativas às contas de luz, água, IPTU e condomínio só devem ser incluídas na condenação do contratante inadimplente caso o autor da demanda comprove tê-las pago.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA REALIZADO PELO BANCO APELANTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DO REQUERENTE - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - ECAD - ARTIGO 460 DO CPC - SENTENÇA ADSTRITA AOS LIMITES DO QUE CONSTOU DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORÇÃO DE 70% E 30% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - TERMO INICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - COBRANÇA PERMITIDA - ART. 53, § 2º, DO CDC - PERDAS E DANOS - RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS RECEBIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS RECEBIDAS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - COMPROVADA CULPA DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR - VÍTIMA CHEFE DE FAMÍLIA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA. '

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC E SERASA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INFORMANTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA LIMITADA PELO DIREITO À INTIMIDADE, À IMAGEM E À HONRA DAS PESSOAS - OFENSAS À HONRA E À IMAGEM DO APELANTE, VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO - DANO MORAL PURO - DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO REGRESSIVA DAS PARCELAS PAGAS ANTECIPADAMENTE - NULIDADE DE PLENO DIREITO -RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO GENÉRICO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÕES DE CHEQUE POR BANCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESLIGAMENTO INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO RECURSO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA - PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA SÓCIA-GERENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE - JUÍZO RESCISSORIUM FUNDADO NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REEXAME DE PROVAS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS - SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, INCISO X, DA CF - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS PODERES - PRECEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADA - CHEQUE UTILIZADO PELO FILHO DA EMITENTE - DEFESA REPELIDA - RECURSO IMPROVIDO.'