Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR AGRESSÃO FÍSICA - INVERSÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MINORAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 4.900,00 FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR OFENSA FÍSICA - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR AGRESSÃO FÍSICA - INVERSÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MINORAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 4.900,00 FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR OFENSA FÍSICA - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO PELA SEGURADA - NÃO DEMONSTRADA - SEGURADA QUE REPAROU OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA - SEGURADORA QUE HAVIA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO PELA SEGURADA - NÃO DEMONSTRADA - SEGURADA QUE REPAROU OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA - SEGURADORA QUE HAVIA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO CALUNIOSA - COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE EM RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO NÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - PERDA DA PAZ E TRANQÜILIDADE DE ESPÍRITO DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA CONDUTA PRECIPITADA E IMPRUDENTE DOS PREPOSTOS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO CALUNIOSA - COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FRAUDE EM RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO NÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - PERDA DA PAZ E TRANQÜILIDADE DE ESPÍRITO DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA CONDUTA PRECIPITADA E IMPRUDENTE DOS PREPOSTOS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO - REDUÇ...
Data do Julgamento:13/10/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RESSALVA CONTIDA EM ANÚNCIO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA DO AGENTE E DE RESULTADO DANOSO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - RESSALVA CONTIDA EM ANÚNCIO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA DO AGENTE E DE RESULTADO DANOSO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ADMISSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ADMISSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CC - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O V...
Data do Julgamento:15/10/2007
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA - LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRAR OS VALORES DECORRENTES DOS DIREITOS AUTORAIS - TABELA PRÓPRIA - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - VALORES FIXADOS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DA ENTIDADE - TERMO DE VERIFICAÇÃO - VALIDADE COM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA INFRATORA - MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI N. 9.610/98 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - NÃO-OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DA LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA - LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRAR OS VALORES DECORRENTES DOS DIREITOS AUTORAIS - TABELA PRÓPRIA - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - VALORES FIXADOS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DA ENTIDADE - TERMO DE VERIFICAÇÃO - VALIDADE COM A ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA INFRATORA - MULTA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI N...
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL E ABUSIVA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL E ABUSIVA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:19/02/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTÍCIA DIVULGADA PELA IMPRENSA - INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:25/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ANTES DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ANTES DO VENCIMENTO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO - ATO ILÍCITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DE BEM FURTADO - AGRAVO IMPROVIDO - FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA PÚBLICA, FORA DO ESTABELECIMENTO DO APART HOTEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DE BEM FURTADO - AGRAVO IMPROVIDO - FURTO DE VEÍCULO EM ÁREA PÚBLICA, FORA DO ESTABELECIMENTO DO APART HOTEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PROCEDIMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA EXPRESSA DE ARTIGOS NA PARTE DISPOSITIVA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO DE TERCEIRO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTENTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PROCEDIMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA EXPRESSA DE ARTIGOS NA PARTE DISPOSITIVA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO - REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO DE TERCEIRO - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO II, DO CPC - LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZ...
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO NA SERASA E ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE PROTESTOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RETIRADA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO NA SERASA E ANOTAÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE PROTESTOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RETIRADA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/12/2008
Data da Publicação:26/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DE LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:06/03/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
