EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO, DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PREJUDICADA A PRELIMINAR EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO E DO GOVERNADOR DO ESTADO TENDO EM VISTA JÁ TEREM SIDO EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO DO PRESENTE MANDAMUS. COMPETÊNCIA DO ATO DE PROMOÇÃO DO COMANDANTE GERAL. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. APLICABILIDADE DO DIPLOMA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL 7.070/77 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Por lhe faltar o requisito do art. 5º, I, do Decreto nº 7.070/77 - e sendo inaplicável a retroatividade à Lei Complementar Estadual nº 515/2014, com base no decidido no Mandado de Segurança nº 2015.013479-2 - é forçoso reconhecer que não há direito líquido e certo à promoção do impetrante à graduação de Cabo PM no presente caso. 2. Precedentes do TJRN (Mandado de Segurança nº 2015.013479-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015; MS nº 2015.013902-2, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2015.013513-4, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 24/08/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO EM DESFAVOR DE DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA POR SERVIDORES ESTADUAIS. PLANILHA APRESENTADA PELO EMBARGADOS QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE DO MÊS DA IMPETRAÇÃO E CONTEMPLOU VALORES ANTERIORMENTE RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PARTE DIVERGENTE DA TABELA MODELO 01 DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA QUE NÃO OBSERVARAM O PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DE FORMA DECRESCENTE. PEDIDO EXECUTIVO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MATÉRIA SUMULADA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da decisão, ante a suficiência de sua fundamentação. Preliminar repelida. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXÍGÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento de extinção de execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do de cujus não suspende nem extingue a exigibilidade do crédito tributário em face do espólio. A emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, pressupõe a suspensão da exigibilidade ou a garantia do juízo, situações inocorrentes no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. O artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 estatui que não cabe, no mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Esse entendimento foi uniformizado em nossas Cortes Superiores, como se verifica dos verbetes das súmulas 105 do STJ e 512 do STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70068977404, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/10/2016) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL FUNCIONAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS QUE É ATO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO RELATOR. ATO DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. O PAGAMENTO DO SOLDO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL GERENCIAL É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da Administração que apesar de reconhecer o direito à percepção dos vencimentos no nível remuneratório gerencial superior, não garante ao impetrante a complementação salarial correspondente. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE BRAVURA PRETE Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em dissonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE A PROMOÇÃO REQUERIDA DEPENDE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE OBTIDO PERANTE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. CONHECIMENTO DO WRIT E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ARBITRAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/RN. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADES COMPROVADAMENTE INSALUBRES NO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os ex-celetistas têm direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço comprovadamente prestado sob condições insalubres, porém somente para fins de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. 2. Precedentes do TJRN (MS 2013.015566-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 16/12/2013; Mandado de Segurança nº 2015.016152-4, Relª. Juíza Convocada Sandra Elali, Tribunal Pleno, j. 15/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.004505-5, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 25/05/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011449-1, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 11/05/2016). 3. Concessão parcial da segurança, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL N. 001/2015-SEARH/SEEC. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMOU A RECENTE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO ANTERIOR E A RETOMADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELOS SERVIDORES ANTERIORMENTE CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA SOBRE O MOMENTO DO PROVIMENTO DO CARGO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PREVISTO EM EDITAL. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O direito da impetrante a prover o cargo público, considerando que foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital, somente poderá ser afastado em situações excepcionalíssimas, supervenientes à abertura do certame e imprevisíveis pela Administração. 2. Entretanto, a Administração Pública pode escolher o momento mais conveniente para o provimento dos cargos vagos, até o término do prazo de validade do concurso, circunstância inserida na esfera de discricionariedade do administrador. 3. No caso, inexiste ilicitude no ato administrativo que nomeia, com prioridade, os candidatos aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade está para expirar, bem como procede à retomada de servidores cedidos da administração para o exercício do cargo para o qual prestaram concursos, e considera não ser oportuna a nomeação dos novos concursados, tendo em vista que está ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal. 4. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Ex Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA VISANDO A PERCEPÇÃO DE VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA DE VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS NAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS. PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU O PAGAMENTO DE VERBA ADIMPLIDA EM CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CORRESPONDENTE A VALORES ATRASADOS REFERENTES AOS REAJUSTES FINANCEIROS PROMOVIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos À Execução n° 2015.011466-6. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 21/09/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM HAVER EM FACE DE UMA EMBARGADA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE COM A GTNS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37 INCISO XIX DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO NOS CÁLCULOS DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GTNS NO PERÍODO EM QUE TENHA HAVIDO SIMULTANEAMENTE PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ/RN. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n° 2013.007477-5. Rela Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR JUÍZO CRIMINAL EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE OBSTEM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN. Conflito Negativo de Competência n° 2016.009367-1. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: DesembargadorIbanez Monteiro. Julgamento: 16/11/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2.º DA LEI N.° 12.153/2009). INCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, NOS EXATOS TERMOS DO CAPUT E INCISOS DO PRECEPTIVO LEGAL CITADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. (TJRN. Conflito Negativo de Competência n° 2016.009361-9. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 17/08/2016) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE NÍVEL REMUNERATÓRIO E GERENCIAL E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 432/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO COMISSIVO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO DECADENCIAL INAUGURADO NA DATA DO ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ARTS. 26 E 27, DA LCE Nº 432/2010. VANTAGEM CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O reenquadramento funcional constitui ato único de efeitos permanentes, cujo prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento ou da ciência do demandante. 2. Embora o ato de enquadramento funcional seja datado de 3 de novembro de 2010, o presente mandamus somente foi impetrado em 28/6/2016, impondo-se, assim, o reconhecimento do decurso do prazo decadencial (art. 23, da Lei nº 12.019/2009), em relação ao pedido de correção do enquadramento funcional decorrente da LCE nº 432/2010. 3. A implantação da gratificação de incentivo à qualificação, prevista no art. 26, da LCE nº 432/2010, depende de regulamentação que defina a política de valorização profissional, os critérios e os processos de validação dos certificados, de modo que ausente o direito líquido e certo à concessão da ordem. 4. Precedentes do STJ (AgRg no RMS 27.873/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/08/2014; AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/05/2014) e desta Corte (Mandado de segurança com liminar n° 2015.006323-5, Relator Desembargador Amí Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL FUNCIONAL. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM A IMPLANTAÇÃO DO SOLDO EQUIVALENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA NAS INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS QUE É ATO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO. MÉRITO. O PAGAMENTO DO SOLDO DE ACORDO COM O NOVO NÍVEL GERENCIAL É ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL 23.627/2013. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Reconhece-se a ilegalidade da Administração que apesar de reconhecer o direito à percepção dos vencimentos no nível remuneratório gerencial superior, não garante ao impetrante a complementação salarial correspondente. 2. Deixar a aplicação de uma lei à discricionariedade da Administração, sob o argumento de que excede o limite de despesa de pessoal do Estado, consistiria na criação de um meio antijurídico de retirar a eficácia de norma vigente e válida, como pretende a autoridade impetrada se valendo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2016.003341-7, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 22/06/2016; Mandado de Segurança nº 2016.001998-1, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 01/06/2016; Mandado de Segurança nº 2015.011404-4, Rel. Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA ATRIBUIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. 2º SGT PM EXCLUÍDO DO DO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS/2016), POR NÃO ATENDER AO REQUISITO DE APTIDÃO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO FÍSICA PARCIAL (ARTROSE NOS JOELHOS) INSERVÍVEL PARA TOLHER DIREITO SUBJETIVO DE MILITAR CONDICIONANTE PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. ATO ELIMINATÓRIO REPERCUTENTE EM DISCRIMEN ENTRE POLICIAIS PERTENCENTES À IGUAL POSTO, SEM QUALQUER RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CAS. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E POSTERIOR EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO CANDIDATO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DIREITO A SER NOMEADA PARA OCUPAR A ÚNICA VAGA PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A candidata, embora aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação no caso que a Administração Pública manifestou interesse no provimento do cargo público, com a nomeação do candidato classificado em posição anterior e que, em seguida, requereu a sua exoneração, tornando vago o cargo pretendido. 2. Precedentes do STF (ARE 661760 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013; RE 643674 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013), do STJ (AgRg no AREsp 564.329/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015) e desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.005627-1, Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, j. 14/09/2016; Mandado de Segurança n° 2015.013771-2, Relatora Juíza Convocada Sandra Elali, j. 22/06/2016) 3. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMRN FORMULADO COM BASE NO DECRETO Nº 7077/77. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 10 DO DECRETO ESTADUAL 7.070/77 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Há direito líquido e certo à promoção, pois o impetrante preenche todos os requisitos constantes nos arts. 5º e 10 do Decreto nº 7.070/77, com as alterações posteriores. 2. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 não pode ser fundamento à criação de óbice à promoção do impetrante, conforme previsão no art. 19, IV, do diploma. 3. Precedentes desta Corte (MS n° 2014.000124-9, Rel. Desembargador João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 16/12/2015; MS n° 2015.008746-2, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 16/12/2015; MS n° 2015.008305-5, Relª. Desembargadora Judite Nunes, Tribunal Pleno, j. 16/12/2015; MS n° 2014.025884-8, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 08/04/2015; MS n° 2013.008275-8, Rel. Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05/02/2014). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNCIONÁRIO DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA DATANORTE CONFORME LCE Nº 228/2002. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO ESTADO CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI N° 432/210. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE OUTRA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DE REFERIDOS AGENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 30, CAPUT, DA MENCIONADA LEI. PUBLICAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADA. PERTINÊNCIA COM O DIREITO PRETENDIDO NA INICIAL DA EXECUÇÃO NÃO REVELADA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA DATANORTE. PRETENSÃO DE RECEBER VENCIMENTOS CONSOANTE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010). PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ENCAMPOU O ATO AO PRESTAR INFORMAÇÕES. REJEIÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA EXTINTA DATANORTE CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 228/2002. SERVIDORES QUE PASSARAM A INTEGRAR O QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DO ESTADO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, B, DA LC N° 432/2010. NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE UMA OUTRA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR TAL SITUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 30, CAPUT, DA REFERIDA NORMA LEGAL. PUBLICAÇÃO DE LEI NÃO COMPROVADA PELOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (MS n.º 2014.022207-0, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 18/05/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA TABELIÃ DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE NATAL QUE INDEFERIU O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE ENTIDADE SINDICAL. ATO PRÓPRIO DE REGISTRO PÚBLICO. MUNUS PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro