EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE ATO OFICIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO LEGÍTIMO DE PROGRESSÃO. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROGRESSÃO DE NÍVEL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE ATO OFICIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO LEGÍTIMO DE PROGRESSÃO. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROGRESSÃO DE NÍVEL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJ/RN - Mandado de Segurança nº 2016.006650-2 - Tribunal Pleno - Relatora: Desª JUDITE NUNES, Julgado em 19/10/2016). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 21, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO À PROGRESSÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 561/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, § 1º, IV, DA REFERIDA LRF. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE IMPETRANTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE DE PLANO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA SEM ESPECIFICAR QUAIS PROVAS NÃO FORAM COLACIONADAS PELA IMPETRANTE. MÉRITO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, VACÂNCIA E RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO. NOMEAÇÕES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATINGIR A POSIÇÃO DA IMPETRANTE NO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, CONSOANTE DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N° 837311. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT DENEGADO. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA LCE Nº 432/2010. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL QUANTO À INCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MULTA. CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NESTE SENTIDO. DIFERENÇAS QUE DEVEM REPERCUTIR TAMBÉM NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE REFERIDAS VERBAS NO MONTANTE DEVIDO À EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL FIXADA SOB PENA DE MULTA QUE DEVE SE PROJETAR SOMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DO MONTANTE DEVIDO A CADA UM DOS REPRESENTADOS A TÍTULO DE VERBA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA DA GTNS SOBRE 13º SALÁRIO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PROPORCIONALIDADE DA GTNS REFERENTE AO MÊS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS PROCEDENTES. 1. A parcela de GTNS incidente sobre o 13º salário deve adotar como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 2. Em execução de parcelas vencidas durante a tramitação do mandado de segurança, o cálculo da primeira parcela deve ser proporcional à data do seu ajuizamento, quando este não coincidir com o primeiro dia do mês. 3. Procedência dos embargos (EE n.º 2012.001818-3, do Tribunal Pleno do TJTN. Relª. Drª. Fátima Soares (Juíza Convocada), j. 19/09/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDORA QUE OCUPA UM CARGO DE PROFESSOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E OUTRO DE TÉCNICO NA ESFERA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO QUE VEM COMPELINDO A IMPETRANTE A OPTAR POR UM DOS CARGOS. ALEGAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CARTA MAGNA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA. ACUMULAÇÃO PERMITIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE ATO OFICIAL DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM, CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DE ATO OFICIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO LEGÍTIMO DE PROGRESSÃO. DESRESPEITO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 514/2014. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROGRESSÃO DE NÍVEL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJ/RN - Mandado de Segurança nº 2016.006650-2 - Tribunal Pleno - Relatora: Desª JUDITE NUNES, Julgado em 19/10/2016). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. DESCABIMENTO. ATO COMPLEXO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO DEVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUTORIDADES COATORAS QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROFESSORA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 15 PARA 30 HORAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.005816-2 - Tribunal de Justiça. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:09/09/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE SUBTENENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO C Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FUNDADO NA DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 427 DO CPP CONFIGURADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. DESAFORAMENTO QUE RESGUARDA O JUIZ NATURAL DA CAUSA. TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MOSSORÓ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI EVIDENCIADA NOS AUTOS. JURADOS INTIMIDADOS PELO HISTÓRICO DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS PELO ACUSADO QUE É UM INDIVÍDUO TEMIDO NA LOCALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE UMARIZAL/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJRN, Pedido de Desaforamento nº 2016.006533-5, Rel. Des. Cornélio Alves, Pleno, julgado em 17/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA PARA OUTRA COMARCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. (TJRN, Pedido de Desaforamento nº 2015.019880-6, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Pleno, julgado em 06/07/2016) EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ASSU. ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE SEGURANÇA PESSOAL DOS JURADOS E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTOS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEFESA. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA (SOLDADO). PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. DIREITO VINDICADO A SER REALIZADO PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. MÉRITO. PROGRESSÃO EFETIVADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ACRESCENTANDO DOIS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS, PUBLICADA NOS BOLETINS GERAIS NÚMEROS 163 E 168, MAS SEM A RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE. OMISSÃO BASEADA, UNICAMENTE, NA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT (ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009). Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO/EXAME EM PESSOA ENFERMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DE PACIENTE PARA OUTRO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. (TJRN, COnflito Negativo de Competência nº 2016.009421-9; Rel. Des. Ibanez Monteiro; órgão julgador: pleno; julgado em 27.07.2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE PESSOA ENFERMA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2016.004366-9, Rel. Des. Dilermando Mota, j. em 08/06/2016) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO MANDAMENTAL NO SENTIDO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A PROCEDER A IMEDIATA NOMEAÇÃO DAS IMPETRANTES. I - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES TIAGO SOUTO BEZERRA E ROGÉRIO FELINTO DA SILVA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA E PELO ENTE PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA, POLO I, DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA: A) DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR; B) INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS; C) PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS; D) SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS E DA VACÂNCIA DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. TESE DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA TEM COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO EXCELSO STF. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA SEEC/RN. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DESMUNICIADO DE PROVA BASTANTE A DEMONSTRAR ARGUIDA PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR, QUE NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, APTO A ASSEGURAR A PLEITADA NOMEAÇÃO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA PRETERIÇÃO ANTE O SURGIMENTO DE VAGAS E ABERTURA DE EDITAL DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. HARMONIA COM O DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O surgimento das vagas e ainda a abertura de novo concurso não induzem em automático direito subjetivo à nomeação, o qual só poderá ser alcançado através da demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, RE 837311, repercussão geral). 2. Precedentes do STF (RE nº 598099, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011 e o RE nº 837311, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015) e TJRN (MS nº 2016.001358-7, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 16/11/2016; MS nº 2016.001599-0, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002212-2, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 26/10/2016; MS nº 2016.002390-4, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 19/10/2016). 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA O ATO RECLAMADO E, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO COM BASE EXCLUSIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 46 E 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, C/C O ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/1986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 E 159/1998. IMPETRANTE QUE CONTAVA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/06. ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIADA AO ENQUADRAR NA CLASSE B. PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL IV RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 45, § 4º, DA LCE Nº 322/06 VIGENTE AO TEMPO DO FATO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS CONCEDIDAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA GARANTIR A PROMOÇÃO À CLASSE I. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à promoção funcional, há de ser reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, amparado na Lei Complementar nº 49/1986, alterada pelas Leis Complementares Estaduais nº 126/1994 e 159/1998. 2. Antes do advento da Lei Complementar Estadual nº 507/2014, a ocorrência de promoção vertical na carreira durante a sua vigência, em decorrência da obtenção de titulação pelo profissional, enseja o enquadramento no nível e classe/referência cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido, mas não assegura a manutenção da classe/referência anteriormente ocupada, por ausência de previsão legal, consoante o art. 45, § 4º, da LCE 322/06. 3. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites daquela norma legal. 4. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 475.187/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27/10/2015; AgRg no REsp 1432061/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Tur Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.