AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO AMPARADO EM INÚMERAS CESSÕES DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE LIMITAR ESSES INSTRUMENTOS A VINTE CONTRATOS. MEDIDA DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO AUTOR. ADEMAIS, COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA DEMANDA NÃO CARACTERIZADO. CONCENTRAÇÃO DE PACTOS VINCULADOS A UMA SÓ PESSOA EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE, AO REVÉS, REFORÇA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032745-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. PLEITO AMPARADO EM INÚMERAS CESSÕES DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE LIMITAR ESSES INSTRUMENTOS A VINTE CONTRATOS. MEDIDA DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA PELO AUTOR. ADEMAIS, COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DA DEMANDA NÃO CARACTERIZADO. CONCENTRAÇÃO DE PACTOS VINCULADOS A UMA SÓ PESSOA EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE, AO REVÉS, REFORÇA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046936-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062574-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064926-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TAXA NO PACTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DOS AUTORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO NO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA. AFASTAMENTO IMPOSITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072714-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS ONDE CONSTA A ASSINATURA DO RECEBEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Confessados o recebimento da mercadoria e a inadimplência, mera alegação de má qualidade da mercadoria e a excessividade dos juros cobrados, não se prestam para desconstituir o título" (AC n. 2011.069816-0, de Joinville, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 8-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066975-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL NOS AUTOS. DESPROVIMENTO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO NA FORMA ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. COBRANÇA VEDADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. VEDADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054452-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064208-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO. FORMULAÇÃO DE ACORDO PELO CLIENTE. ALEGAÇÃO NA EXORDIAL DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS AO AUTOR NÃO OBSERVOU A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO E O VALOR DA AVENÇA. CONTESTAÇÃO ANCORADA EM CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A QUAL O AUTOR TRABALHAVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS À REFERIDA EMPRESA. SENTENÇA QUE BASEADA NAS TESES DA DEFESA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 10.000,00 REMANESCENTE AO ACERTADO DIRETAMENTE COM O AUTOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA, CUJO QUATRO SOCIETÁRIO CONSTA PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. (2) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES COM BASE NO VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE CONTRÁRIA. SUBSISTÊNCIA. (1) EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA PELA RÉ/APELADA E O AUTOR/APELANTE QUE NÃO ELIDE O DIREITO DESTE EM PERCEBER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS NA EXORDIAL. PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" OUTORGADA PELA RÉ/APELADA AO AUTOR/APELANTE QUE NÃO FAZ MENÇÃO A QUALQUER SOCIEDADE DE ADVOCACIA PARA QUAL ESSE ESTIVESSE PRESTANDO SERVIÇOS. AFRONTA AO § 3º DO ART. 15 DO EOAB. "INTUITO PERSONAE" DA CONTRATAÇÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO PELA RÉ/APELADA COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PELA SUA CONSTITUIÇÃO É PRESTADORA DE SERVIÇOS ESTRANHOS À ADVOCACIA E POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO PROFISSIONAL NÃO ADVOGADO. AFRONTA AO ART. 16 DO EOAB. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO A RÉ/APELADA E AS ADVOGADAS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE AO AUTOR/APELANTE NOS MESMOS AUTOS. (2) NO QUE PERTINE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 22 DO EOAB. AUTOR/APELANTE QUE ATUOU COMO ADVOGADO DA RÉ/APELADA PELO PERÍODO DE 30.4.2002 A 3.12.2002. PRÁTICA DE ATOS IMPORTANTES. OBTENÇÃO DE LIMINAR FAVORÁVEL AO CLIENTE QUE NÃO FOI DERRUÍDA MESMO DIANTE DE INÚMEROS RECURSOS DA PARTE CONTRÁRIA. ACORDO FAVORÁVEL AO CLIENTE DO AUTOR/APELANTE QUE POSSIVELMENTE DECORREU DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR. HONORÁRIOS QUE DEVEM CORRESPONDER A 10% DO VALOR DA AVENÇA, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046561-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007819-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR MAQUINÁRIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA FAZENDA Em sede de execução fiscal, é inviável a substituição da penhora em dinheiro por bem móvel, caso não haja anuência do Fisco (LEF, art. 15, I), além de não demonstrado eventual prejuízo à empresa executada por força da imobilização do valor constritado em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071180-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO PELA CÂMARA DE VEREADORES - OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CARGO DO PODER LEGISLATIVO - CF, ART. 31 - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO "Nos termos do art. 31, da Carta Magna, 'a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal', daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las" (RNMS n. 2013.045792-4, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.031000-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS COGNITIVO E DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085069-4, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063843-2, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL ADMITIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.013420-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL ADMITIDO COMO AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.014638-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA MEDIANTE LIMINAR DEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE, POR PERDA DE OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081319-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081277-3, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTRADIÇÕES APRESENTADAS EM SUAS DECLARAÇÕES. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059532-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVO QUE PRECEITUA MERAS RECOMENDAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DA RÍGIDA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSTENTADA NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR INEXISTIR PROVA DE QUE FOI REALIZADO POR MEIOS LÍCITOS. PREFACIAL NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, QUE OBSERVOU TODOS OS PARÂMETROS LEGAIS. DILIGÊNCIA DEFERIDA PARA MONITORAR TELEFONE QUE É PRODUTO DE CRIME E, PORTANTO, NÃO DIZIA RESPEITO À INTIMIDADE DO ACUSADO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR A APONTAR DIFICULDADE DE, POR OUTRO MEIO, ESCLARECER OS FATOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PLENAMENTE JUSTIFICADA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NO CADERNO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR TER SIDO UTILIZADO ARTEFATO DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PROVA TESTEMUNHAL ENFÁTICA EM AFIRMAR QUE OS ACUSADOS FAZIAM USO DE ARMAS DE FOGO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS APELANTES QUE FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REIVINDICADO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. ADUZIDA OCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU APREENSÃO DA RES FURTIVA. INVERSÃO DA POSSE DOS VALORES SUBTRAÍDOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. OBJETIVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA JÁ ARBITRADA NA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074193-1, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).