APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DOCUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPERATIVO DE LEI. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESTA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O SEU TRANSCURSO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 181 E 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I C/C 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029804-5, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCADO PARA TERCEIROS APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO (VERDADEIRO CONTRATO DE PERMUTA). LOCADOR QUE DETINHA PERMISSÃO PARA USO DO BEM. DEVOLUÇÃO QUE NÃO ACONTECEU NO PRAZO PACTUADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DESTES EMBARGOS DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO ALICERÇADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO QUE COMPROVA A DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE PRIMITIVA. RECONHECIMENTO DA POSSE INJUSTA. PACTO QUE PERDEU A EFICÁCIA. DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022520-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A TÍTULO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. INOBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DA SERVENTIA DE QUE O DEVEDOR NÃO FOI ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOVAS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO PELO TABELIONATO DE NOTAS QUE RESTARAM IGUALMENTE INFRUTÍFERAS. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA DE FORMA HÁBIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072433-7, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PROCEDIMENTO QUE DECORRE DA INÉRCIA DA SUPLICADA EM COLACIONAR O PACTO MESMO QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133 APLICÁVEL TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). DEFENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO EM BOLSA NA TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO EXARADO PELO JUÍZO A QUO NO IDÊNTICO SENTIDO DO QUE SUPLICADO NESTE PAÇO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA SEARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083431-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - VEDAÇÃO - LEI N. 9.528/97 A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. Assim, não há óbice legal à cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria, se tanto o fato constitutivo daquele benefício como o início desta tiverem se concretizado anteriormente à vedação legal introduzida pela Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070379-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE MENOR INFRATOR DENTRO DE INSTITUIÇÃO CORRECIONAL. CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO - CIP SÃO LUCAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 125 DA LEI N. 8.069/90 (ECA). DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE PESSOAS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA, GUARDA OU PROTEÇÃO DIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR OS PAIS DA VÍTIMA CONFIGURADO. Demonstrada a omissão estatal no tocante ao fornecimento de meios indispensáveis para garantir a incolumidade física da vítima, que faleceu nas dependências do Centro de Internamento Provisório - CIP São Lucas, assim como o nexo de causalidade entre a perda do ente querido, subjaz, por conseguinte, o dever de indenizar os danos extrapatrimoniais presumivelmente suportados por seus pais. "'O Estado, no exercício do poder que a lei lhe confere de fazer juízo de valor sobre o comportamento das pessoas e lhes impor pena privativa de liberdade como punição, segregação, prevenção e objetivo de ressocialização, tem o dever de guarda e incolumidade sobre os seus condenados e encarcerados. No caso concreto, demonstrada a omissão estatal em não salvaguardar a integridade física de detento sob sua custódia, configurada está a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar' (AC n. 2010.046329-6, Des. Cid Goulart)" (Embargos Infringentes n. 2012.014221-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 11/04/2012). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO, ADEMAIS, DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DO MENOR. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ENTRE A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 16 ANOS ATÉ O DIA EM QUE FARIA 25 ANOS DE IDADE, REDUZINDO-SE PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE COMPLETASSE 65 ANOS OU SOBREVENHA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. "Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização" (Apelação Cível n. 2011.035056-9, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31/05/2012). "Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, mormente em se tratando de família de baixa renda" (AgRg no Ag 1247155/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 16/02/2012, DJe de 29/02/2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, QUANDO PASSA A INCIDIR O ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). PENSÃO MENSAL. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO JUROS DE MORA COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUANDO PASSA A INCIDIR O ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024571-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 316. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. "Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 33.133/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 21.5.2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075700-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO. MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE FORAM INTERPELADOS POR FAMILIARES DO RÉU ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.078234-6, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Tutela antecipada concedida. Insurgência. Decisão revista na origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065622-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Atraso no pagamento de parcelas do financiamento. Veículo sinistrado. Perda total. Seguro. Pagamento mediante entrega de documentos. Inércia da instituição financeira. Agravo provido. A negativação do nome da consumidora não se justifica, pois a financeira deixou de fornecer documentos necessários para a seguradora ressarcir o valor do veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031799-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DESTA. AUTORIA. DELAÇÃO DE CODENUNCIADO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE, EM CONJUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS, RENDEM FAMÍLIA EM SUA CASA, MEDIANTE VIOLÊNCIA (USO DE ARMA E GOLPES DE FACÃO) RESTRINGINDO SUAS LIBERDADES, PARA SUBTRAIR BENS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTENSA VIOLÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082512-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ARTS. 171, caput, E art. 171, caput, c/c O art. 14, II, ambos do CÓDIGO PENAL e art. 2º, §§ 2º e 4º, I da Lei n. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA PARTICIPAÇÃO APENAS EM UM DELITO. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DECRETO PREVENTIVO. MENCIONADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO QUE JÁ FEZ E CONTINUA FAZENDO INÚMERAS VÍTIMAS. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO DEFINIDA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082863-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERAS RECOMENDAÇÕES QUE, SE DESATENDIDAS, NÃO INQUINAM DE NULIDADE O PROCEDIMENTO. ACUSADO QUE FOI IGUALMENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELATOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EM FACE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARGUMENTO DE QUE O APELANTE ESTARIA PRESO NA DATA DO ROUBO. INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE QUE ESTAVA FORAGIDO. ÁLIBI DE FÁCIL DEMONSTRAÇÃO E QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSiDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO, POIS COMPROVADO SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE DESCREVEM TODA A SENDA CRIMINOSA, INCLUSIVE O USO DE REVÓLVER PARA INTIMIDÁ-LAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA APENAS NA SEGUNDA FASE. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ESCALONADO DE AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070511-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ADEMAIS, FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ACUSADO QUE, EM TESE, ESTAVA FORNECENDO ECSTASY EM CASA NOTURNA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086112-3, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS RELATOS DE TESTEMUNHAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO NARCOTRÁFICO EXERCIDO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VEÍCULO EM NOME TERCEIRO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050340-3, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ATROPELAMENTO DE ADOLESCENTE EM RODOVIA SEM ACOSTAMENTO, A QUAL TRAFEGAVA NO CANTO DIREITO DA PISTA. TRECHO QUE EXIGIA MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA, MORADOR DA LOCALIDADE. CULPA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051599-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA PACIENTE DEVIDAMENTE DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente o fato criminoso, explicita a conduta típica cometida, em comunhão de esforços, pela paciente e pelos condenunciados, informa a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa à acusada. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081282-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COM RESULTADO MORTE E CONTRA DUAS VÍTIMAS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE GARANTIDA PELO Art. 5º, INC. LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA QUATRO ACUSADOS, UM AINDA NÃO LOCALIZADO. DIVERSOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA DO FORO INSTAURADO PELO CO-DENUNCIADO ACOLHIDO. DESLOCAMENTO DA AÇÃO PENAL PARA OUTRA COMARCA, ONDE JÁ DISTRIBUÍDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O INÍCIO DO PRÓXIMO MÊS. PLEITO RECHAÇADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083763-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TAPETE NEGRO. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TEMA JÁ ABORDADO EM UM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SOBRE O QUAL PENDE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO PACIENTE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UM PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES NA OPERAÇÃO TAPETE NEGRO. OFERECIMENTO DAS DENÚNCIAS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TAMBÉM ARGUIDO NA FIXAÇÃO DAQUELE TRINTÍDIO. NATUREZA JURÍDICA DESTE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI E ARBITRAMENTO DE UM PRAZO INFERIOR ÀQUELE PREVISTO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE, SE FOSSE O CASO, DE PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM SEGUNDO O ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCLUINDO-SE O DIA DE INÍCIO E CONTANDO O FINAL, COM PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072874-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTERIOR ACESSO VIRTUAL DISPONIBILIZADO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. REQUISITOS EXIGIDOS PARA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081718-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).