Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESSE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESSE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:10/02/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:27/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DANO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM QUANTIA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO DANO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM QUANTIA DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:26/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PAGAMENTO PARCIAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, ART. 1.062 - 6% AO ANO - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 406 - 12% AO ANO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI 6.194/74 - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - VALIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PAGAMENTO PARCIAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, ART. 1.062 - 6% AO ANO - VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ART. 406 - 12% AO ANO - RECURSO D...
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO NÃO REALIZADO NOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA - INOVAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO NÃO REALIZADO NOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA - INOVAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:10/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - COOPERATIVA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DOS QUADROS DA COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO - COOPERATIVA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE COOPERADO DOS QUADROS DA COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:17/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, § 3º, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO ATO DA VENDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO ATO DA VENDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 3º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 3º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADA - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADA - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PAR...
Data do Julgamento:19/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO N. 20.910/32 - PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO N. 20.910/32 - PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DE NOTÍCIA-CRIME - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATAS SACADAS EM RAZÃO DE VENDA A PRAZO DE MERCADORIAS ENTRE AS PARTES DO PROCESSO - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATAS SACADAS EM RAZÃO DE VENDA A PRAZO DE MERCADORIAS ENTRE AS PARTES DO PROCESSO - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:25/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO - MONOCRÁTICA RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA DECISÃO - MONOCRÁTICA RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
