Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CALÚNIA - ART. 953 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. '

'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA CLONADA - FATURA EMITIDA EM VALOR EXORBITANTE, SEM PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TENHA EFETUADO AS LIGAÇÕES COBRADAS - ALEGAÇÕES DA AUTORA PROVADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC - DANO MORAL - VALOR FIXADO RAZOÁVEL, ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL - MA FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC E SERASA - DÉBITO ADIMPLIDO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE E USO DO MEIO ADEQUADO PELO AUTOR - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESENÇA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CREDOR QUE DEBITA NA CONTA-CORRENTE DO SERVIDOR O VALOR DO EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, PORQUE O ATRASO NO PAGAMENTO SE DEU POR ATO EXCLUSIVO DO ESTADO-EMPREGADOR - DESCONTO EM FOLHA EFETUADO POSTERIORMENTE E REPASSADO AO CREDOR QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO - EMISSÃO DE CHEQUES, PELO DEVEDOR, PARA PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, EM RAZÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO - INSCRIÇÃO NO SPC, SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDEU AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ESTABELECEU EQUILÍBRIO ENTRE O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR E A PREVENÇÃO PARA FUTURAS REINCIDÊNCIAS POR PARTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - RETENÇÃO DE PARTE MÍNIMA DOS PROVENTOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO DO CORRENTISTA - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO - POLICIAL MILITAR - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - REATIVAÇÃO DA VERBA DENOMINADA ETAPA ALIMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 2.946/2004 - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO CIVIL - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE PARA TANTO FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADA - CONDUTA ILÍCITA ASSUMIDA PELA SERASA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM FIXADO EM ESTRITA SUBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM AMPARO NAS ALÍNEAS DO §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO OFENDIDO POR PERÍODO POSTERIOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ILICITUDE - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL ORIGINADOS - QUANTUM ARBITRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - IMPERIOSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE RESTASSE DEMONSTRADA OU NÃO A CARACTERIZAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ESTADUAL - LEGITIMIDADE DA AGEPAN - AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - AÇÕES DISTINTAS - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONDUTA ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO VERIFICADA - CONCESSÃO DE UMA VIELA, POR AFORAMENTO, DE UM IMÓVEL PARA A AUTORA - IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR - BEM DE USO COMUM - DANO EXPERIMENTADO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE MERO DISSABOR.'

Ementa: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ADMISSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INADMISSÍVEL - VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DE PLANO DÁ PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA CF/88 - § 5º DO ARTIGO 40 - NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA ESTADUAL - BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - DEVIDO O PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS - OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'