Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CAUSADOR DO DANO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CAUSADOR DO DANO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:11/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/01/2009
Data da Publicação:11/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - QUEDA DA AUTORA EM ESCAVAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA CONSTRUÍDA NO INTERIOR DE SUA PROPRIEDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO À METADE - DANO FÍSICO CONSISTENTE EM TRAUMATISMO QUE REDUZIU EM 15%, EM CARÁTER PERMANENTE, A CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA - PENSÃO INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO - ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - QUEDA DA AUTORA EM ESCAVAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA CONSTRUÍDA NO INTERIOR DE SUA PROPRIEDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO À METADE - DANO FÍSICO CONSISTENTE EM TRAUMATISMO QUE REDUZIU EM 15%, EM CARÁTER PERMANENTE, A CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA - PENSÃO INCLUÍDA NA CONDENAÇÃO - ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. '
Data do Julgamento:19/08/2008
Data da Publicação:11/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:09/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - TERCEIROS DE MÁ-FÉ - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. '
Ementa
'ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - TERCEIROS DE MÁ-FÉ - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. '
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA - DEVER DE REPETIÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - CONFIGURAÇÃO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA - DEVER DE REPETIÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - CONFIGURAÇÃO.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.'
Ementa
'AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.'
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA PISTA - DEVER DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - PROVA MATERIAL QUE DEVE ESTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ART. 333, I, CPC - PROVA MATERIAL QUE DEVE ESTAR DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - PROTESTO DE TÍTULO - DADOS PÚBLICOS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 43, § 2°, CDC - PRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - PROTESTO DE TÍTULO - DADOS PÚBLICOS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 43, § 2°, CDC - PRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2008
Data da Publicação:06/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PROCEDEU AO CANCELAMENTO DA LINHA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PROCEDEU AO CANCELAMENTO DA LINHA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:05/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:05/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REENQUADRAMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO - REAJUSTE DO PRÊMIO EM PATAMAR ABUSIVO - CLÁUSULA DE BARREIRA À RENOVAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - MÁ-FÉ DA SEGURADORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REENQUADRAMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO - REAJUSTE DO PRÊMIO EM PATAMAR ABUSIVO - CLÁUSULA DE BARREIRA À RENOVAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - MÁ-FÉ DA SEGURADORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:04/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLETO EMITIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA EMISSÃO - CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES - FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CONVENCIONADO APONTAMENTO A PROTESTO - INSCRIÇÃO NO SERASA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO, SEM CAUSA OU JUSTIFICATIVA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLETO EMITIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUA EMISSÃO - CONTRATO EXISTENTE ENTRE AS PARTES - FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CONVENCIONADO APONTAMENTO A PROTESTO - INSCRIÇÃO NO SERASA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO, SEM CAUSA OU JUSTIFICATIVA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. '
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:05/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 10% - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 4.591/64 - AFASTADA - RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS - POSSIBILIDADE - ART. 1.097 DO CC/1916 - FRUIÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, IPTU E CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA PARA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 10% - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 4.591/64 - AFASTADA - RETENÇÃO DO SINAL/ARRAS - POSSIBILIDADE - ART. 1.097 DO CC/1916 - FRUIÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESPESAS DE ÁGUA, LUZ, IPTU E CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA PARA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/12/2008
Data da Publicação:04/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:02/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRATOR - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO - ALEGAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRATOR - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO - ALEGAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/01/2009
Data da Publicação:02/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA - INICIAL INDEFERIDA - JULGADA EXTINTA A PRESENTE AÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA - INICIAL INDEFERIDA - JULGADA EXTINTA A PRESENTE AÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2008
Data da Publicação:21/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
