'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DO SEGURADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DO SEGURADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFEST...
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:17/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADA - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QU...
Data do Julgamento:12/01/2009
Data da Publicação:17/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONEXÃO EXISTENTE - REUNIÃO DE PROCESSOS - PREVENÇÃO - ARTIGO 106 DO CPC - NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONEXÃO EXISTENTE - REUNIÃO DE PROCESSOS - PREVENÇÃO - ARTIGO 106 DO CPC - NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ COMPETENTE.'
Data do Julgamento:03/02/2009
Data da Publicação:17/02/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO - CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO - CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. PERDAS E DANOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO DA PROVA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I E II, DO CPC - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DOS DIREITOS AUTOR - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. PERDAS E DANOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO DA PROVA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I E II, DO CPC - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS NA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DOS DIREITOS AUTOR - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECE...
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - INDENIZAÇÃO MAJORADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - INDENIZAÇÃO MAJORADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DEVIDO - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO - ENCARGO DO CREDOR APENAS QUANDO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DEVIDO - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO - ENCARGO DO CREDOR APENAS QUANDO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA AFETA ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-FIXAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO POR NENHUMA DAS PARTES - NÃO-EXECUTORIEDADE DO CONTRATO - FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PERDAS E DANOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA AFETA ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ DA CAUSA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO-FIXAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO POR NENHUMA DAS PARTES - NÃO-EXECUTORIEDADE DO CONTRATO - FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PERDAS E...
Data do Julgamento:01/09/2008
Data da Publicação:17/09/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO INATIVA - DÉBITOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E ENCARGOS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO INATIVA - DÉBITOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E ENCARGOS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTRANGIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2008
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO CIRCUITO EM REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DO GADO - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCÊNDIO DECORRENTE DE CURTO CIRCUITO EM REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE DO GADO - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO CAUSADO EM HANGAR DE EMPRESA DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA - FATO TIPIFICADO COMO CRIMINOSO - CONDENAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA NO JUÍZO CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO - PROVA INDICIÁRIA - NECESSIDADE DE CERTEZA DA CIRCUNSTÂNCIA A QUE SE REFERE - DÚVIDAS E SUPOSIÇÕES - INSUFICIENTES - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO CAUSADO EM HANGAR DE EMPRESA DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA - FATO TIPIFICADO COMO CRIMINOSO - CONDENAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA NO JUÍZO CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO - PROVA INDICIÁRIA - NECESSIDADE DE CERTEZA DA CIRCUNSTÂNCIA A QUE SE REFERE - DÚVIDAS E SUPOSIÇÕES - INSUFICIENTES - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DO SERASA E NÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INSCRIÇÃO NO SERASA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DO SERASA E NÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ - INSCRIÇÃO DA DEVEDORA POR OUTROS DÉBITOS, CONTEMPORÂNEOS AO DISCUTIDO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:29/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - NÃO-OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - LUCRO CESSANTE - PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE LABORAL - ATIVIDADE INFORMAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VALOR ESTIMATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - NÃO-OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL A PARTIR DE SEU ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO STJ - LUCRO CESSANTE - PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE LABORAL - ATIVIDADE INFORMAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VALOR ESTIMATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 - PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A INVALIDEZ PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA...
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/01/2009
Data da Publicação:16/02/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
