Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - AFASTADA - DÉBITO INSCRITO NO SPC SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - AFASTADA - DÉBITO INSCRITO NO SPC SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/12/2008
Data da Publicação:26/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INSCRITO NO SPC SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INSCRITO NO SPC SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/12/2008
Data da Publicação:26/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO-OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO-OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2007
Data da Publicação:13/03/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:23/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDAS E DANOS A CARGO DA SEGURADORA - FRANQUIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR COBRADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDAS E DANOS A CARGO DA SEGURADORA - FRANQUIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR COBRADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. '
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:22/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:20/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNI...
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO AINDA NÃO EXAMINADAS NA INSTÂNCIA SINGELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO AINDA NÃO EXAMINADAS NA INSTÂNCIA SINGELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2008
Data da Publicação:02/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JORNAL QUE VEICULA O TELEFONE DA AUTORA EM ANÚNCIO DE CONOTAÇÃO SEXUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JORNAL QUE VEICULA O TELEFONE DA AUTORA EM ANÚNCIO DE CONOTAÇÃO SEXUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAIS DE UMA LINHA TELEFÔNICA - CONTRATOS DISTINTOS - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR - DÉBITO REMANESCENTE - COBRANÇA ENVIADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO - NOME NEGATIVADO - DÍVIDA EXISTENTE - CIÊNCIA DO ASSINANTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - ATO LÍCITO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAIS DE UMA LINHA TELEFÔNICA - CONTRATOS DISTINTOS - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR - DÉBITO REMANESCENTE - COBRANÇA ENVIADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO - NOME NEGATIVADO - DÍVIDA EXISTENTE - CIÊNCIA DO ASSINANTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - ATO LÍCITO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - TRABALHADOR RURAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - TRABALHADOR RURAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/12/2008
Data da Publicação:19/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C PAGAMENTO RETROATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD COM CONSEQÜENTE RETORNO AO CARGO - REQUERENTE QUE EXERCE DOIS CARGOS DE PROFESSOR - REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO - OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO PRIMEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR O PEDIDO DE ANULAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C PAGAMENTO RETROATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD COM CONSEQÜENTE RETORNO AO CARGO - REQUERENTE QUE EXERCE DOIS CARGOS DE PROFESSOR - REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO - OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO PRIMEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR O PEDIDO DE ANULAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado