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Jurisprudência

TJMS 0001677-93.2007.8.12.0007
Ementa
'PERDAS E DANOS - DEMORA NA ENTREGA DE SEMOVENTES EM POSSE DA REQUERIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO. '
Data do Julgamento : 13/01/2009
Data da Publicação : 28/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0022719-56.2006.8.12.0001
Ementa
'AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. IMISSÃO NA POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. '
Data do Julgamento : 25/11/2008
Data da Publicação : 26/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004345-05.2005.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - AFASTADA - DÉBITO INSCRITO NO SPC SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 18/12/2008
Data da Publicação : 26/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000620-71.2006.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INSCRITO NO SPC SEM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 18/12/2008
Data da Publicação : 26/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Corumbá
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TJMS 0019457-98.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO-OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER NEM MAJORADO, NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 25/11/2008
Data da Publicação : 23/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001619-45.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento : 27/02/2007
Data da Publicação : 13/03/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0550065-97.2005.8.12.0052
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 25/11/2008
Data da Publicação : 23/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Anastácio
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TJMS 0106171-66.2003.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - SINISTRO - PERDAS E DANOS A CARGO DA SEGURADORA - FRANQUIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR COBRADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO EM PARTE DO APELO. '
Data do Julgamento : 11/12/2008
Data da Publicação : 22/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0101716-53.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO ART. 184 CPC - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE É FALSA - AUSÊNCIA DE LAUDO GRAFOLÓGICO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 17/11/2008
Data da Publicação : 20/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028786-81.1999.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/11/2008
Data da Publicação : 20/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0054572-54.2004.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PARTE DO RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MÉRITO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNI...
Data do Julgamento : 11/12/2008
Data da Publicação : 19/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0032939-48.2008.8.12.0000
Ementa
' AGRAVO - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO AINDA NÃO EXAMINADAS NA INSTÂNCIA SINGELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/09/2008
Data da Publicação : 02/10/2008
Classe/Assunto : Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0056847-05.2006.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 24/11/2008
Data da Publicação : 19/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0005610-81.2002.8.12.0029
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JORNAL QUE VEICULA O TELEFONE DA AUTORA EM ANÚNCIO DE CONOTAÇÃO SEXUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 27/11/2008
Data da Publicação : 19/01/2009
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Naviraí
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TJMS 0000053-83.2002.8.12.0039
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/32 - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento : 27/11/2008
Data da Publicação : 19/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Pedro Gomes
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TJMS 0010493-84.2004.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAIS DE UMA LINHA TELEFÔNICA - CONTRATOS DISTINTOS - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR - DÉBITO REMANESCENTE - COBRANÇA ENVIADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO - NOME NEGATIVADO - DÍVIDA EXISTENTE - CIÊNCIA DO ASSINANTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - ATO LÍCITO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 27/11/2008
Data da Publicação : 19/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Dourados
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TJMS 0000027-61.1940.8.12.0006
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - TRABALHADOR RURAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 04/12/2008
Data da Publicação : 19/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Camapuã
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TJMS 0002599-07.2007.8.12.0017
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C PAGAMENTO RETROATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMISSÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD COM CONSEQÜENTE RETORNO AO CARGO - REQUERENTE QUE EXERCE DOIS CARGOS DE PROFESSOR - REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO - OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO PRIMEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR O PEDIDO DE ANULAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : 16/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0069789-35.2007.8.12.0001
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - QUITAÇÃO CONCEDIDA PELA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento : 09/12/2008
Data da Publicação : 16/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004130-19.2007.8.12.0021
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : 16/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Três Lagoas
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