' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART.475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIAMÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO N. 58 DO CNSP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART.475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIAMÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO APARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL DA PRETENSÃO APARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DA VÍTIMA - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPRO...
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ESTIAGEM QUE CULMINOU EM DECRETO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA PELO ENTE MUNICIPAL - APLICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC - AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ESTIAGEM QUE CULMINOU EM DECRETO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA PELO ENTE MUNICIPAL - APLICAÇÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC - AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:18/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADAS - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML - AFASTADAS - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁ...
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:18/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR CERTO PERÍODO SEM QUE APRESENTASSEM QUALQUER DEFEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR CERTO PERÍODO SEM QUE APRESENTASSEM QUALQUER DEFEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/12/2008
Data da Publicação:18/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC QUE NÃO PREJUDICAM OS ATOS PRATICADOS ANTES DO DISTRATO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - AFASTADA - MÉRITO - RESILIÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC QUE NÃO PREJUDICAM OS ATOS PRATICADOS ANTES DO DISTRATO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:17/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RITO SUMÁRIO PARA PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (MORTE) - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RITO SUMÁRIO PARA PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT - DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E O ÓBITO DECORRENTE DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO (DUT) - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO CA...
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:17/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA PERCENTUAL DE 1% COMO TAXA DE FRUIÇÃO - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVENÇÃO EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA PERCENTUAL DE 1% COMO TAXA DE FRUIÇÃO - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONVENÇÃO EM CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:17/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO ADESIVO - INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO ADESIVO - INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DO ART 3° DA LEI N. 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - A CONTAR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:10/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:12/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO TOTAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR CONDENATÓRIO COM BASE EM VALORES DIÁRIOS PAGOS PELA SANTA CASA POR CADA PLANTÃO DE 24 HORAS NO CTI - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO - SIMPLES CÁLCULO - AUSÊNCIA DE ARQUIVOS OU REGISTROS NA SANTA CASA REFERENTES AOS PAGAMENTOS MÉDICOS NO PERÍODO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALORES OFERECIDOS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - SIMILITUDE DOS NOSOCÔMIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DESACORDO COM O COMANDO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR CONDENATÓRIO COM BASE EM VALORES DIÁRIOS PAGOS PELA SANTA CASA POR CADA PLANTÃO DE 24 HORAS NO CTI - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO - SIMPLES CÁLCULO - AUSÊNCIA DE ARQUIVOS OU REGISTROS NA SANTA CASA REFERENTES AOS PAGAMENTOS MÉDICOS NO PERÍODO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALORES OFERECIDOS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - SIMILITUDE DOS NOSOCÔMIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DESACORDO COM O COMANDO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL D...
Data do Julgamento:30/09/2008
Data da Publicação:13/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMBRATEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMBRATEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ TRATADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:11/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
