Ementa:
'APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LAUDO PERICIAL - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LAUDO PERICIAL - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCER ATIVIDADES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS - INDENIZAÇÃO TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:16/12/2008
Data da Publicação:16/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENTES OS REQUISITOS - VÍTIMAS IDOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE - TUTELA ANTECIPADA - PRESENTES OS REQUISITOS - VÍTIMAS IDOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - AFASTADA - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - AFASTADA - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PEDIDO DE REFORMA PARA TORNAR INDUBITÁVEL UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS PELO JUIZ A QUO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO - AFASTADA - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - AFASTADA - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PEDIDO DE REFORMA PARA TORNAR INDUBITÁVEL UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS PELO JUIZ A QUO - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:18/08/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NOCENDI DO AGENTE - TENTATIVA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CO-DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NOCENDI DO AGENTE - TENTATIVA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CO-DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - ENDOSSO/MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - ENDOSSO/MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGIMIDADE DE PARTE - PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS AUDIÊNCIA EM PROCESSO SUMÁRIO - AFASTADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - CARTEIRA DE MOTORISTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGIMIDADE DE PARTE - PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS AUDIÊNCIA EM PROCESSO SUMÁRIO - AFASTADAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - CARTEIRA DE MOTORISTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO VALOR DE PERDAS E DANOS E DESAVERBAÇÃO DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AFASTADA - PROVIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO VALOR DE PERDAS E DANOS E DESAVERBAÇÃO DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO AFASTADA - PROVIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO-OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA E/OU DO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS PELA SIMPLES EMISSÃO DE FATURA DE CONSUMO RETROATIVO E PELA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - NÃO-OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA E/OU DO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS PELA SIMPLES EMISSÃO DE FATURA DE CONSUMO RETROATIVO E PELA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA REFORMADA - LAQUEADURA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA EXCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - HEMORRAGIA E POSSÍVEL ABORTO APÓS QUATRO MESES DA CIRURGIA - GRAVIDEZ - PROBABILIDADE DE INSUCESSO NA ESTERILIZAÇÃO - EXPLICAÇÕES ANTERIORES À OPERAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO - CONHECIMENTO PRÉVIO - CASAL INSTRUÍDO - NEXO CAUSAL QUE NÃO SE VISLUMBRA - RESPONSABILIDADE DA MATERNIDADE AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA REFORMADA - LAQUEADURA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA EXCLUÍDA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - HEMORRAGIA E POSSÍVEL ABORTO APÓS QUATRO MESES DA CIRURGIA - GRAVIDEZ - PROBABILIDADE DE INSUCESSO NA ESTERILIZAÇÃO - EXPLICAÇÕES ANTERIORES À OPERAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO - CONHECIMENTO PRÉVIO - CASAL INSTRUÍDO - NEXO CAUSAL QUE NÃO SE VISLUMBRA - RESPONSABILIDADE DA MATERNIDADE AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2008
Data da Publicação:12/01/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PENAL - INDENIZAÇÃO ASPIRADA PELOS GENITORES DO PRESIDIÁRIO ASSASSINADO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ORIGINADOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - LEGITIMIDADE PASSIVA INQUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PENAL - INDENIZAÇÃO ASPIRADA PELOS GENITORES DO PRESIDIÁRIO ASSASSINADO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ORIGINADOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - LEGITIMIDADE PASSIVA INQUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/01/2008
Data da Publicação:22/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA POR ATO SINGULAR DO RELATOR - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA POR ATO SINGULAR DO RELATOR - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:13/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:08/01/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
