Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENDA FRUSTRADA DE BEM IMÓVEL - TERMO DE DISTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA DE DESISTÊNCIA INVOLUNTÁRIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VENDEDORA NA PROVIDÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS COMPRADORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VENDA FRUSTRADA DE BEM IMÓVEL - TERMO DE DISTRATO - CLÁUSULA EXPRESSA DE DESISTÊNCIA INVOLUNTÁRIA DO NEGÓCIO POR PARTE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VENDEDORA NA PROVIDÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS COMPRADORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - LESÃO EM PASSAGEIRO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E DA SEGURADORA - DANO MORAL MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DE DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - LESÃO EM PASSAGEIRO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E DA SEGURADORA - DANO MORAL MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DE DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/10/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADO POR ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - NECESSIDADE DE CIRURGIA NA PERNA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADO POR ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - NECESSIDADE DE CIRURGIA NA PERNA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO - AFRONTA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO - AFRONTA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:25/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ACORDO PACTUADO PELAS PARTES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ACORDO PACTUADO PELAS PARTES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:24/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - O ÔNUS DA PROVA PERTENCE À AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO APELANTE AO PROTESTO, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DO APELANTE AO PROTESTO, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:20/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES POR PLEITEAREM RECEBER QUANTIA JÁ PAGA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO EFETUADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES POR PLEITEAREM RECEBER QUANTIA JÁ PAGA - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO EFETUADO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO A RECEBER A DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:20/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS - CONDUTA CULPOSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS - CONDUTA CULPOSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DPVAT - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DPVAT - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS E DA POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS E DA POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INGRESSO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INGRESSO COM AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/10/2008
Data da Publicação:19/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ERRO GROSSEIRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PESSOA HOMÔNIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ERRO GROSSEIRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PESSOA HOMÔNIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO-NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
