' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E SENTENÇA ULTRA PETITA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO- PRELIMINARES AFASTADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESENÇA DE POLICIAIS NA CASA DA REQUERENTE EM VIRTUDE DE ACUSAÇÃO DA RÉ - OFENSA À HONRA E À MORAL DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E SENTENÇA ULTRA PETITA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO- PRELIMINARES AFASTADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESENÇA DE POLICIAIS NA CASA DA REQUERENTE EM VIRTUDE DE ACUSAÇÃO DA RÉ - OFENSA À HONRA E À MORAL DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - MATÉRIA QUE ESTÁ INOVANDO A LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - MATÉRIA QUE ESTÁ INOVANDO A LIDE NA FASE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM ESCOLA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 CDC - AUTONOMIA DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DA CAUSA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM A REFORMA DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE EM ESCOLA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 CDC - AUTONOMIA DO DANO MORAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DA CAUSA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM A REFORMA DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO AO MENOR - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO - NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO AO MENOR - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR.'
Data do Julgamento:06/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE DO OFENSOR E CONDIÇÕES DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTALAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE DO OFENSOR E CONDIÇÕES DO OFENDIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TAMPA DE BUEIRO SOLTA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TAMPA DE BUEIRO SOLTA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:01/12/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR OS LUCROS CESSANTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR OS LUCROS CESSANTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORRETA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/10/2008
Data da Publicação:28/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:11/11/2008
Data da Publicação:27/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA APÓS ACERTO ENTRE AS PARTES - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA APÓS ACERTO ENTRE AS PARTES - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:30/10/2008
Data da Publicação:27/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - RESPONSABILIDADE DO OFENSOR - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL - RESPONSABILIDADE DO OFENSOR - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLIENTE QUE APÓS DEIXAR SUPERMERCADO É ABORDADA POR SEGURANÇA E REVISTADA POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO - ALEGAÇÕES DA AUTORA PROVADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR FIXADO RAZOÁVEL, ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLIENTE QUE APÓS DEIXAR SUPERMERCADO É ABORDADA POR SEGURANÇA E REVISTADA POR SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO - ALEGAÇÕES DA AUTORA PROVADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, CPC - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR FIXADO RAZOÁVEL, ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/11/2008
Data da Publicação:26/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS EXTRAVIADOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ATO ILÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR.'
Data do Julgamento:02/09/2008
Data da Publicação:13/10/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
