PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NOVOS LIMITES MÁXIMOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O prazo decadencial previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, incide nas ações visando à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. No caso dos autos, trata-se de readequação do valor da renda mensal aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. II- Com relação à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação. Assim, não há como possa ser considerada, para efeito de prescrição, a data do ajuizamento da ação civil pública, tendo em vista que a parte autora optou por ajuizar a presente ação individual, não aderindo à mencionada ação coletiva. III- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354, de Relatoria da Exma. Ministra Carmem Lúcia reconheceu como devida a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do art. 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes da vigência das referidas normas. IV- Dessa forma, deve haver a aplicação imediata dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais acima mencionadas, ainda que o benefício tenha sido concedido no período denominado "buraco negro", não abrangido pelo art. 26 da Lei nº 8.870/94. V- In casu, a aposentadoria foi concedida no período denominado "buraco negro", foi objeto de revisão administrativa, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, e a Contadoria Judicial, apurou a existência de diferenças favoráveis à parte autora, motivo pelo qual faz jus à readequação pleiteada, com o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da presente ação. VI- A matéria relativa à existência ou não de eventuais diferenças a executar poderá ser discutida no momento da execução, quando as partes terão ampla oportunidade para debater a respeito, inclusive no tocante ao exato valor a ser recebido pelo segurado. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VIII- No que diz respeito aos honorários advocatícios, não há a possibilidade de pagamento na integralidade, vez que a autora foi vencida quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação civil pública em 5/5/11 (Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183), ou seja, desde 5/5/06, incidindo o disposto no art. 85 §14 e art. 86 do CPC/15. VIII- Apelação do INSS não conhecida parcialmente, e na parte conhecida, preliminar de decadência rejeitada e, no mérito, provida em parte. Apelação do autor provida parcialmente.

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA ESPECÍFICA. PEDIDO INDEFERIDO. I- In casu, a prova testemunhal colhida, aliada aos elementos de prova material apresentados, autoriza o reconhecimento da atividade rural apenas em parte do período pleiteado pelo demandante. II- Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela ou de concessão de tutela específica, incabível o seu deferimento, ante a inexistência de situação de urgência a justificar o atendimento do pleito. III - Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. SÚMULAS 269 E 271, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria em debate restringe-se à discussão acerca da incidência do Imposto sobre a Renda sobre o pagamento de rendimentos derivados da concessão de benefício de aposentadoria ao Impetrante de forma acumulada. 2. O artigo 12, da Lei n. 7.713/88, estabelece que: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento do crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização". 3. Na esteira dos princípios da equidade e da isonomia, entende-se que a legislação deva ser interpretada no sentido de que somente haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem a incidência do tributo e, sendo assim, consoante a alíquota que seria aplicável se a percepção dos rendimentos não fosse efetuada de maneira acumulada. 4. No presente caso, se as parcelas do benefício fossem pagas mês a mês, como era devido, estaria isento o Impetrante, por não ter atingido o rendimento mínimo para ensejar a exigência fiscal ou, então, ser-lhe-ia aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento). 5. Esse entendimento foi o adotado no julgamento do Recurso Especial n. 1.118.429 - SP, representativo de controvérsia, por decisão que, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 6. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 614406/RS, em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o imposto de renda, no caso de pagamento atrasado e cumulado de valores devidos periodicamente, deve observar não o regime de caixa, mas o de competência, de modo a incidir, considerado como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. 7. O mandado de segurança não é a via adequada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, consoante jurisprudência pacífica traduzida nas Súmulas 269 e 271, do E. Supremo Tribunal Federal. 8. É facultada à parte impetrante a cobrança dos valores em atraso, anteriores ao ajuizamento da presente demanda, na via administrativa ou pela via judicial ordinária. 9. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PAGAS ENTRE JANEIRO DE 1989 E DEZEMBRO DE 1995. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À SUA PARTICIPAÇÃO, DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE DECLARAÇÕES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL: PREJUDICADO. - A demanda originária deste agravo de instrumento é um mandado de segurança, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para afastar a incidência do imposto de renda sobre as contribuições pagas pelo impetrante, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, declarando a inexistência de relação jurídica tributária por meio de sentença que foi mantida por esta corte. Houve o trânsito em julgado em 20/10/2006. Teve início discussão quanto ao levantamento dos depósitos judiciais, com o que foi interposto o agravo de instrumento nº 0036277-10.2011.4.03.0000, ao qual foi dado parcial provimento para determinar que, na elaboração dos cálculos, sejam consideradas as cotas adquiridas pelo agravante entre janeiro/89 e dezembro/95, período em que a incidência do tributo restou afastada pelo provimento judicial definitivo. - Posteriormente, a instância a qua proferiu a decisão agora agravada, no seguinte sentido: [...] Resta incontroversa a metodologia do cálculo, bem como o percentual apurado pela Contadoria Judicial, como sendo aquele correspondente à participação do impetrante no fundo. Partindo dessas premissas, correta a reconstituição das declarações, medida que se impõe após consolidação no feito da forma como o imposto de renda retido na fonte deverá ser calculado. [...] - Necessário verificar a que título foram realizados os depósitos, eis que indeferidos no mandamus e apenas efetivados erroneamente nos autos, eis que, na realidade, deveriam ser concretizados na medida cautelar nº 2001.61.00.017565-6, consoante informação, o que foi confirmado pela PREVI-GM. Nessa cautelar, o pedido foi assim delimitado: 12. Requer, também, seja oficiada a PREVI-GM Sociedade de Previdência Privada [...], determinando que esta Empresa (a) suspenda os recolhimentos do Imposto de Renda Retido, e o que vier a reter, sobre os valores mensalmente pagos ao Autor a título de aposentadoria suplementar e (b) efetue o depósito judicial dos valores retidos a título de IR/Fonte à disposição deste MM. Juízo em conta individualizada na Caixa Econômica Federal, desonerando-a do recolhimento aos cofres públicos. - Esse o pleito deferido. Dessa forma, como os valores depositados referem-se ao IR que seria retido na fonte à época, o agravante tem o direito ao levantamento de 22,31% do montante, já que tal percentual corresponde à sua participação e a ação foi julgada procedente, consoante exposto. Essa, inclusive, foi a conclusão a que chegou o contador judicial, verbis: [...] 22,31% de cada depósito judicial realizado deve ser levantado pelo autor e 77,69%(100,0% - 22,31%) correspondente ao percentual dos respectivos depósitos a ser convertido em renda da União Federal. - Não há que se falar, em consequência, em refazimento das declarações de ajuste anual de IR para que se chegue ao valor devido. - Saliente-se o que se discute aqui é o levantamento de parte dos depósitos já realizados nos autos e, portanto, a observação do contador acerca de aplicação do percentual de forma vitalícia sequer tem relação com o objeto do feito. - Por fim, à vista do exame exauriente da demanda com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, proferida em sede de cognição sumária, a qual é ratificada nesta oportunidade. - Agravo de instrumento provido, a fim de reformar o decisum agravado para determinar a expedição de alvará de levantamento de 22,31% dos depósitos judiciais, bem como antecipação da tutela recursal ratificada e respectivo pedido de reconsideração prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo BACENJUD tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 ambos do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. 3. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 4. A constrição on line foi postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática do Bacenjud sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ no AgRg no REsp 1425055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014. 5. Releva notar que os documentos apresentados não revelam com exatidão que a quantia bloqueada está resguardada sob o manto da impenhorabilidade. 6. Agravo de instrumento improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. APTIDÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVA. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DESTINAÇÃO À VÍTIMA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Ação penal pública incondicionada fundada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, por meio da qual imputa aos réus a prática do delito do 313-A, do Código Penal. 2- Na fase inicial da ação penal, vigora o princípio in dubio pro societate. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que preenchidos satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, permitindo ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 3- A materialidade delitiva devidamente demonstrada nos autos, notadamente pela prova documental que instruiu a denúncia. Comprovada a inserção em sistema informatizado do INSS de período fictício de labor e de atividade especial falsa, com o fim de garantir que o segurado cumprisse a carência de tempo exigida para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Hipótese na qual, sem o período fictício e a indevida conversão de tempo comum em especial, o segurado não faria jus ao benefício pretendido. 4- Autoria delitiva demonstrada, a despeito da negativa dos acusados, pelas provas documental e testemunhal produzidas. 5- Dosimetria. A existência de inquéritos policiais e outras ações penais em curso, nos quais se apura a prática, em tese, de outros delitos pelo réu, é circunstância que não pode ser valorada negativamente para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na mesma linha, tem-se o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 444 do C. Superior Tribunal de Justiça. 5.1- A circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). Inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente. 5.2- Exasperada a pena-base em função das consequências deletérias do crime (prejuízo aos cofres do INSS da ordem de mais de cem mil reais). 5.3- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Reduzida a pena de prestação pecuniária para um dos réus e destinada, de ofício, ao INSS. 6- A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória (art. 387, IV, CPP) não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 7- Rejeitado o pleito defensivo de suspensão condicional da pena, pois descumprido o requisito objetivo do art. 696 do Código de Processo Penal. 8- De ofício, afastada a fixação do mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) e destinada a pena pecuniária ao INSS. 9- Preliminar rejeitada. Apelações dos réus parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. FACILITAÇÃO DE DESCAMIMNHO. ARTIGO 318 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA READEQUADA AO SISTEMA TRIFÁSICO. VALOR DO DIA-MULTA ELEVADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Rejeitadas as preliminares. 2. A materialidade delitiva comprovou a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas por dois "mulas" chineses, em 14 de junho de 2003. 3. A autoria do delito de facilitação de descaminho restou demonstrada. Os dados probatórios todos comprovam a participação do denunciado na empreitada criminosa, sobretudo as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 4. Dosimetria. Redimensionamento das penas. 5. A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 6. A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 7. No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 8. Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 9. Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 10. À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 11. O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 12. Nos termos do art. 44 do Código Penal a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 13. Em observância ao artigo 33, §2ª, "a" e §3º, do mesmo diploma, determino o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 14. Perda do cargo público decretada como decorrência lógica da condenação imposta ao réu, sendo legítima a cassação da aposentadoria concedida após a prática delituosa do réu. 15. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 16. Parcialmente provido o recurso de J.B.F..

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. DEVER CONSTITUCIONAL DOS FILHOS DE AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE. ARTS. 1.694 A 1.696 DO CC. ATUAÇÃO ESTATAL SUPLETIVA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR. CAPACIDADE FINANCEIRA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A questão apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.355.052/SP aplica-se à situação fática dos autos. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - No que pertine à exclusão, da renda do núcleo familiar, do valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, conforme disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, referido tema revelou-se polêmico, por levantar a discussão acerca do discrímen em se considerar somente o benefício assistencial para a exclusão referida, e não o benefício previdenciário de qualquer natureza, desde que de igual importe; sustentava-se, então, que a ratio legis do artigo em questão dizia respeito à irrelevância do valor para o cálculo referenciado e, bem por isso, não havia justificativa plausível para a discriminação. Estabelecido o dissenso inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, o mesmo se resolveu no sentido, enfim, de se excluir do cálculo da renda familiar todo e qualquer benefício de valor mínimo recebido por pessoa maior de 65 anos, em expressa aplicação analógica do contido no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. 7 - O estudo social informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, por sua esposa, sua filha e seu genro, os quais residem em imóvel alugado. Segundo relatado, na ocasião da visita, a renda familiar decorria unicamente dos proventos auferidos pela esposa do requerente. À época, a Sra. Marilene Constantino de Souza recebia aposentadoria no valor de um salário mínimo, além de R$500,00, em média, em razão de "serviços eventuais 'bicos' para escola de samba (virada do SOL), sem carteira assinada" e também "bolsa família no valor de R$70,00 (Setenta reais mensais)". A assistente social noticiou que a filha do casal, Sra. Rosângela Maria de Souza, exercia "atividade com faxina auferindo o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais mensais)", mas que, a despeito de residir sob o mesmo teto, não oferecia nenhuma ajuda. 8 - Não obstante o fato de ter consignado o somatório total das despesas da família, o relatório socioeconômico considerou, para fins de "renda do casal" somente os ganhos da esposa do autor, no montante de R$1.278,00. No ponto, por se tratar de pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos, o órgão ministerial defende a aplicação do disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, para que seja excluído, do cômputo da renda familiar, o benefício recebido no mínimo legal. Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 9 - Às receitas do núcleo familiar, contabilizadas pela assistente social, devem ser somados também os rendimentos auferidos pela filha Rosângela, em razão do trabalho exercido como faxineira, bem como aqueles obtidos pelo genro Marco Antônio que, a despeito da situação de desemprego constatada no momento da visita à residência, já havia exercido atividade laborativa como servente de pedreiro, não havendo menção a qualquer tipo de incapacidade que o impeça de contribuir com as despesas do núcleo familiar. Conveniente frisar que integram eles o núcleo familiar, na medida em que, não só residem sob o mesmo teto do autor, como também se auxiliam da renda gerada pela esposa daquele. Por fim, de se ressaltar o ineditismo da tese que propugna pela inclusão dos filhos na divisão da renda per capita, mas não da sua adição para aferição do rendimento bruto familiar. 10 - Há informação nos autos de que o autor possui outros dois filhos (Júnior Cesar de Souza e Ana Paula Constantino de Souza - fls. 36 e 80), casados, cuja situação financeira não foi melhor perscrutada. Saliente-se que os filhos maiores possuem o dever constitucional de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna). Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 11 - In casu, o núcleo composto por quatro integrantes, dos quais três extraem rendimentos do exercício de labor, mostra-se com capacidade financeira suficiente para garantir o sustento do autor. Vale frisar que tal conclusão não se altera em razão de eventual situação de desemprego enfrentada por um deles, até mesmo porque o próprio autor asseverou que, de forma habitual, recebe ajuda, em alimentos e roupas, tanto do CRAS (Centro de Referência de Assistência), como também da igreja. 12 - Alie-se como elemento de convicção o fato de que o imóvel no qual residem é novo, possui 260m², 8 (oito) cômodos e "estrutura ótima para morar", o que, por si só, não é auto-excludente da possibilidade de concessão do benefício assistencial, mas que, em contrapartida, é elemento que milita contrariamente à ideia de miserabilidade. 13 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 14 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. O dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 15 - Juízo de retratação. Agravo legal não provido. Decisão monocrática e acórdão mantidos por fundamentos diversos. Análise do recurso especial prejudicada.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MISERABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. 1 - O acórdão recorrido não se subsome à questão tratada no REsp nº 1.355.052/SP, mas apenas àquela referida no REsp nº 1.112.557/MG, eis que o indeferimento do benefício assistencial pugnado se deu exclusivamente pelo fato da renda per capta ter excedido ao ¼ do salário mínimo. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - No que pertine à exclusão, da renda do núcleo familiar, do valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, conforme disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, referido tema revelou-se polêmico, por levantar a discussão acerca do discrímen em se considerar somente o benefício assistencial para a exclusão referida, e não o benefício previdenciário de qualquer natureza, desde que de igual importe; sustentava-se, então, que a ratio legis do artigo em questão dizia respeito à irrelevância do valor para o cálculo referenciado e, bem por isso, não havia justificativa plausível para a discriminação. Estabelecido o dissenso inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, o mesmo se resolveu no sentido, enfim, de se excluir do cálculo da renda familiar todo e qualquer benefício de valor mínimo recebido por pessoa maior de 65 anos, em expressa aplicação analógica do contido no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. 8 - A mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 9 - O estudo social, realizado em abril de 2005, informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seu cônjuge e dois filhos adultos, os quais residem "em casa alugada, com 04 (quatro) cômodos e banheiro, modesta, sem forro, piso de cimento encerado, em condição regular de conservação e higiene. Conta com infraestrutura. Possuem móveis e utensílios domésticos que atendem às necessidades básicas da família ". 10 - Segundo relatado, na ocasião da visita, a renda familiar era de "R$640,00, provenientes da aposentadoria do esposo e do trabalho do filho como servente de pedreiro. A filha ajuda a mãe nos afazeres domésticos". 11 - In casu, o núcleo composto por quatro integrantes adultos possuía renda superior a dois salários mínimos, considerando-se o valor nominal vigente à época. 12 - Conforme bem ressaltado pela sentença recorrida "além da renda familiar acima do limite legal, conforme constatou o estudo social, praticamente satisfaz as necessidades da família, orçada em R$685,71. Como se não bastasse, nada há nos autos a indicar que a filha da autora, que tem 25 anos e a ajuda nos serviços domésticos, apresente algum mal incapacitante que a impeça de trabalhar e ajudar na manutenção da família. É certo que não se exige a comprovação de penúria absoluta para a concessão do benefício. No entanto, os dados colhidos indicam que, não obstante a autora enfrente dificuldades financeiras, não são de tal monta que a enquadre na condição de miserável, necessária à concessão do benefício" (fl. 75). 13 - Os filhos maiores possuem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna). Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 14 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 15 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 16 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Volto a frisar que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 17 - Juízo de retratação. Agravo legal da autora não provido. Decisão monocrática mantida por fundamento diverso. Sentença mantida. Análise do recurso especial prejudicada.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MISERABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO É VIA ALTERNATIVA AO IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA. 1 - O acórdão recorrido não se subsome à questão tratada no REsp nº 1.355.052/SP, mas apenas àquela referida no REsp nº 1.112.557/MG, eis que o indeferimento do benefício assistencial pugnado se deu exclusivamente pelo fato da renda per capta ter excedido ao ¼ do salário mínimo. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - No que pertine à exclusão, da renda do núcleo familiar, do valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, conforme disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, referido tema revelou-se polêmico, por levantar a discussão acerca do discrímen em se considerar somente o benefício assistencial para a exclusão referida, e não o benefício previdenciário de qualquer natureza, desde que de igual importe; sustentava-se, então, que a ratio legis do artigo em questão dizia respeito à irrelevância do valor para o cálculo referenciado e, bem por isso, não havia justificativa plausível para a discriminação. Estabelecido o dissenso inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça, o mesmo se resolveu no sentido, enfim, de se excluir do cálculo da renda familiar todo e qualquer benefício de valor mínimo recebido por pessoa maior de 65 anos, em expressa aplicação analógica do contido no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. 8 - A questão apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuada sob o nº 1.355.052/SP aplica-se à situação fática dos autos. Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita e a famigerada situação de "renda zero", sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 9 - O estudo social, realizado em março de 2005, informou ser o núcleo familiar composto pela autora, seu cônjuge e dois filhos adultos, os quais residem "em casa alugada, de alvenaria, com infra-estrutura básica, constituída por móveis e equipamentos domésticos mínimos necessários a proporcionar conforto a seus ocupantes". 10 - Segundo relatado, na ocasião da visita, a renda familiar decorria unicamente dos proventos de aposentadoria auferidos pelo marido da requerente, no valor de um salário mínimo. Acrescentou-se, porém, que, naquele mês, um dos filhos do casal, integrante do núcleo, iniciava atividade remunerada como trabalhador rural. As despesas mensais da família incluíam o aluguel, no valor de R$200,00, R$40,00 com farmácia e aproximadamente R$270,00 com alimentos, sendo que as informações referentes a tarifas de consumo ainda não haviam sido recebidas em relação àquele imóvel, onde residiam havia pouco tempo. 11 - Extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS revelam que o filho do casal de fato iniciara novo vínculo empregatício no mês de realização da visita da assistente social (março de 2005), passando a receber salário que, no decorrer do ano de 2005, girava, em média, em torno de R$475,00 que, por sua vez, superava o salário mínimo vigente à época (R$415,00). 12 - In casu, o núcleo composto por quatro integrantes passou a contar com renda superior a dois salários mínimos. 13 - O casal possui outros cinco filhos, casados, cujos dados não foram fornecidos e cuja situação financeira não foi melhor perscrutada. Os filhos maiores possuem o dever constitucional de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Carta Magna). Isso, aliás, é o que dispõem os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, evidenciando o caráter supletivo da atuação estatal. 14 - Alie-se como elemento de convicção o fato de que a autora é proprietária de um imóvel residencial, o que, por si só, não afasta, de maneira absoluta, a ideia de miserabilidade, mas é circunstância relevante a corroborar a ausência de absolutas hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. 15 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 16 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 17 - O legislador não criou programa de renda mínima ao idoso. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. As Leis nº 8.742/93 e 10.741/03 vão além e exigem que o idoso se encontre em situação de risco. Volto a frisar que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 18 - Juízo de retratação. Agravo legal da autora não provido. Decisão monocrática e acórdão mantidos por fundamentos diversos. Análise do recurso especial prejudicada.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Não conheço da remessa necessária, nos termos do disposto no art. 475, §2º do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 5 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 6 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 7 - O laudo médico-pericial afirmou que o autor "apresenta quadro clínico de epilepsia controlada, hipertensão arterial controlada e retardo mental moderado". Concluiu o expert pela "incapacidade total e permanente para exercer atividades laborativas" e pela inaptidão "para os atos da vida diária". Ressalto que, ainda que o autor tivesse vertido contribuições ao RGPS, na condição de "empregado" - o que denota o exercício de atividade econômica -, por quase quatro anos (entre 1º/12/2003 e 11/2007), segundo os dados extraídos do seu CNIS, ora anexados aos autos, situação que, em princípio, seria incompatível com a ideia de inaptidão para o trabalho, verifico que foi submetido ao exame médico-pericial em 19/11/2011, quando sua situação já poderia ter se agravado, não sendo absurda a conclusão da presença do impedimento de longo prazo. 8 - O estudo social realizado em 10 de dezembro de 2009 informou ser o núcleo familiar composto pelo autor e sua genitora, os quais residem em casa cedida pela avó, situada no mesmo terreno desta, "com mobília simples. O imóvel possui uma sala, um quarto, um banheiro, uma cozinha. São duas camas existentes, compatível com o número de moradores". Relatou que, à época do estudo, a renda do núcleo familiar consistia somente no valor do benefício de prestação continuada (concedido ao autor em tutela antecipada), estando sua genitora, segundo afirmado, sem renda na ocasião. Acrescentou que o autor possui um irmão com atividade remunerada e renda no valor de R$550,00, e que a avó (proprietária do imóvel onde reside) aufere aposentadoria no valor de R$465,00. 9 - Extratos obtidos junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os quais ora anexo, revelam que a genitora do autor verte regularmente contribuições ao RGPS, o que fez, a partir de setembro de 2009, na condição de "facultativa" - situação observada, inclusive, na competência de dezembro de 2009, mês da realização do estudo social -, o que pressupõe a existência de renda. 10 - In casu, considere-se, ainda, o rendimento do irmão do autor (demonstrado no extrato obtido junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, anexado à presente), que revela ininterrupta remuneração mensal perceptível entre 1º/2012 (R$1.998,94 - equivalente à época a 3,2 salários mínimos) e 08/2016 (R$3.426,96 - equivalente a 3,8 salários mínimos) o qual, embora não resida com ele, é jovem, tem potencial econômico-financeiro de contribuir com suas eventuais necessidades. 11 - Em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, o autor, jus ao benefício pleiteado. 12 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 13 - O benefício existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas com restrições de longo prazo, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 14 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REsp nº 1.369.165/SP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Comprovada incapacidade laborativa total, com possibilidade de reabilitação. Requisitos de qualidade de segurado e de carência incontroversos. Auxílio-doença mantido. 2. Havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será fixado na data do requerimento ou da cessação do benefício. O laudo pericial judicial constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse. 3. Em que pese o quadro de saúde da parte autora e suas atuais necessidades, a lei previdenciária é clara e taxativa quanto à previsão do acréscimo de 25% apenas aos segurados que recebem aposentadoria por invalidez, o que não ocorre neste caso. 4. O art. 101 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença deve submeter-se periodicamente a exame médico a cargo da Previdência, não se tratando de benefício de caráter permanente. Trata-se, portanto, de prerrogativa legal do INSS. 5. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 2. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 3. Sentença corrigida de ofício. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Não submissão da sentença à remessa necessária. 2. Ausência de interesse recursal quanto à tutela antecipada. 3. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 4. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 6. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 7. Sentença corrigida de ofício. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar rejeitada e mérito não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O exercício de atividade urbana por longo período descaracteriza a condição de rurícola da parte autora. 2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Termo inicial do benefício fixado na data da citação, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então e inexiste nos autos comprovação do prévio requerimento administrativo. 3. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 6. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 3. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 3. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 4. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 5. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas e despesas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo, exceto as de reembolso. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 4. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença corrigida de ofício. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural. 2. Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício. 4. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação parcialmente provida.