Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPRENSA - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL DE NATUREZA POLÍTICA - FATOS DENUNCIADOS PELA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - NÃO-OCORRÊNCIA DE EXCESSOS -PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPRENSA - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL DE NATUREZA POLÍTICA - FATOS DENUNCIADOS PELA OPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - NÃO-OCORRÊNCIA DE EXCESSOS -PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA LESIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVOLUÇÃO DE LÂMINA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NO ATO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - ATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO RAZOÁVEL POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA CULPA QUE AFASTA O DEVER DE RESPONSABILIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVOLUÇÃO DE LÂMINA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FRAUDE - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NO ATO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL - ATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO RAZOÁVEL POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA CULPA QUE AFASTA O DEVER DE RESPONSABILIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PROVA DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOMADO ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PROVA DO SINISTRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOMADO ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGA...
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE. '
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS N. 6.194/74 E N. 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE. '
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:12/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DE NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA QUE VENDIA OS PRODUTOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DE NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA QUE VENDIA OS PRODUTOS - FUNDAMENTOS QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/04/2008
Data da Publicação:08/05/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - TABELA DO CNSP NÃO PODE REVOGAR LEI - INDENIZAÇÃO - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 6.205/1975 E N. 6.423/1977 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:14/04/2008
Data da Publicação:08/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA- ABALO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - EXACERBADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA- ABALO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - EXACERBADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:08/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA COMPROVADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ATO ILÍCITO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA COMPROVADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREJUÍZO EXISTENTE - VALOR FIXADO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREJUÍZO EXISTENTE - VALOR FIXADO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ALEGADA - COMPRA DE MERCADORIAS POR PREPOSTO - RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA - PROTESTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ALEGADA - COMPRA DE MERCADORIAS POR PREPOSTO - RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA - PROTESTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA EXACERBADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA EXACERBADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:06/05/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULAS N. 43 E 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:04/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:07/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COAÇÃO - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA. '
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:30/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE A SERASA - INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO - FATOS COMPROVADOS - CHEQUE SEM FUNDOS - USO DE CPF POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO DO BANCO AO CORRENTISTA DE QUE ENVIARIA O NOME DESTE PARA A SERASA - DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE A SERASA - INDENIZAÇÃO PLEITEADA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO - FATOS COMPROVADOS - CHEQUE SEM FUNDOS - USO DE CPF POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO DO BANCO AO CORRENTISTA DE QUE ENVIARIA O NOME DESTE PARA A SERASA - DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE PERMANENTE - DEVER DE INDENIZAR RESULTANTE DA SIMPLES PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE SER MANTIDO O VALOR DA DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - ART. 5°, XXXV, DA CF/88 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
