Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - EXACERBADO - REDUÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - EXACERBADO - REDUÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:29/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO REGISTRADO PELO DETRAN - RES FURTIVA - APREENSÃO EM DILIGÊNCIA POLICIAL - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO REGISTRADO PELO DETRAN - RES FURTIVA - APREENSÃO EM DILIGÊNCIA POLICIAL - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:06/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR E PROCESSAR A DEMANDA - COBRANÇA DE TARIFA ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA - FALTA DE AMPARO LEGAL - TARIFA ILEGAL E ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR E PROCESSAR A DEMANDA - COBRANÇA DE TARIFA ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA - FALTA DE AMPARO LEGAL - TARIFA ILEGAL E ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DO AUTOR-RECORRENTE PARA QUE A RECORRIDA REALIZE GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA OS QUAIS COMPROVAM JÁ SE TER REQUERIDO A CERTIFICAÇÃO DO IMÓVEL COM O GEORREFERENCIAMENTO NO INCRA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DO AUTOR-RECORRENTE PARA QUE A RECORRIDA REALIZE GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVADA OS QUAIS COMPROVAM JÁ SE TER REQUERIDO A CERTIFICAÇÃO DO IMÓVEL COM O GEORREFERENCIAMENTO NO INCRA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:28/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APROPRIAÇÃO DE VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC - QUANTUM ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - APELO DOS PROCURADORES DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APROPRIAÇÃO DE VALOR DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC - QUANTUM ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - APELO DOS PROCURADORES DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:25/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTA CORRENTE INEXISTENTE - SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTA CORRENTE INEXISTENTE - SITUAÇÃO HUMILHANTE E VEXATÓRIA DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:25/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS ESTIPULADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - PLEITEADO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS ESTIPULADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO AFASTADO - PLEITEADO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - QUITAÇÃO IRRELEVANTE - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - QUITAÇÃO IRRELEVANTE - PAGAMENTO PARCIAL - COBRANÇA DA DIFERENÇA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - LESÃO PERMANENTE.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DÍVIDA PAGA - APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DÍVIDA PAGA - APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CORREÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO IMPERIOSA - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - CORREÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - MÉRITO - RECIBO DE QUITAÇÃO - OUTORGA DE FORMA PLENA E GERAL - NÃO-OCORRÊNCIA DA RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - QUANTUM EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR CONSTANTE NA RESOLUÇÃO DO CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - HIGIDEZ DA LEI N. 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - CORR...
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - CONTA ENCERRADA - TALÃO EXTRAVIADO - CHEQUES DEVOLVIDOS - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de acordo com a definição que lhe deu o art. 162, §1º, é o ato pelo qual o juiz, com ou sem apreciação do mérito da causa, põe termo ao processo, cabendo apelação cível. Realmente o banco não conseguiu provas que entregou o talão de cheque na residência do autor, contudo o autor através das provas documentais e testemunhas não conseguiu demonstrar os danos morais, pois não ficou comprovado que as cobranças que sofreu foram em razão dos cheques contidos no talonário extraviado pelo banco.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - CONTA ENCERRADA - TALÃO EXTRAVIADO - CHEQUES DEVOLVIDOS - DANO MORAL - NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A sentença de acordo com a definição que lhe deu o art. 162, §1º, é o ato pelo qual o juiz, com ou sem apreciação do mérito da causa, põe termo ao processo, cabendo apelação cível. Realmente o banco não conseguiu provas que entregou o talão de cheque na residência do autor, contudo o autor através das provas documentais e testemunhas não consegu...
Data do Julgamento:31/10/2005
Data da Publicação:22/11/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CICLISTA E VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA QUE INTERCEPTOU A PREFERENCIAL DO MOTORISTA QUANDO A PARADA LHE ERA OBRIGATÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC) - CULPA CONCORRENTE NÃO PROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CICLISTA E VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA QUE INTERCEPTOU A PREFERENCIAL DO MOTORISTA QUANDO A PARADA LHE ERA OBRIGATÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC) - CULPA CONCORRENTE NÃO PROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:22/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - FUNDADA NA CULPA - ÔNUS PROBATÓRIO INTEGRAL DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO CULPA - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - FUNDADA NA CULPA - ÔNUS PROBATÓRIO INTEGRAL DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO CULPA - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:22/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - DEFESA TÉCNICA GARANTIDA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA SE INSURGIR CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU O PÓLO ATIVO DA DEMANDA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA SUFICIENTE - MÉRITO - MORTE DO MUNÍCIPE POR QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO ESTADO -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - PENSÃO DE 2/3 DEVIDA DESDE A DATA DA MORTE DO MUNÍCIPE - TERMO FINAL - ATÉ QUANDO COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS - DANO MORAL - CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM FUNERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - DEFESA TÉCNICA GARANTIDA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PARA SE INSURGIR CONTRA DECISÃO QUE ALTEROU O PÓLO ATIVO DA DEMANDA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA SUFICIENTE - MÉRITO - MORTE DO MUNÍCIPE POR QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO DO ESTADO -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - PEN...
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:22/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVA - NÃO-CONHECIMENTO - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVA - NÃO-CONHECIMENTO - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR ESTADUAL QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - DESNECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL REALIZADO POR SERVIDOR ESTADUAL QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLID...
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
