Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TELEFÔNICA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:17/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE HERBICIDA CONTRA ERVAS DANINHAS - NÃO GERMINAÇÃO DA SOJA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DO PRODUTO - DEMONSTRAÇÃO DE RAZOÁVEIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE PREPARAÇÃO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A-AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA DE HERBICIDA CONTRA ERVAS DANINHAS - NÃO GERMINAÇÃO DA SOJA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DO PRODUTO - DEMONSTRAÇÃO DE RAZOÁVEIS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE PREPARAÇÃO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/06/2004
Data da Publicação:02/08/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - POUPEX - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO PROCESSO AFASTADAS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - RACHADURAS NO IMÓVEL - STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - POUPEX - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DO PROCESSO AFASTADAS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FALTA DE CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO - RACHADURAS NO IMÓVEL - STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2007
Data da Publicação:01/11/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:16/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:16/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DE FATURA - PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS ESTABELECIDOS PELA FINANCEIRA PARA COMPENSAR O PAGAMENTO DA FATURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DE FATURA - PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS ESTABELECIDOS PELA FINANCEIRA PARA COMPENSAR O PAGAMENTO DA FATURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:16/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DO PERITO - PROVA JÁ REALIZADA - PAGAMENTO IMPOSTO À SEGURADORA SUCUMBENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DO PERITO - PROVA JÁ REALIZADA - PAGAMENTO IMPOSTO À SEGURADORA SUCUMBENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:14/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES - EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, SEGUNDA E QUINTA FIGURAS, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES - EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE UM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE UM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:14/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ESGOTO DISPONÍVEL E NÃO UTILIZADO - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ESGOTO DISPONÍVEL E NÃO UTILIZADO - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO/DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO/DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR À METADE DO ANTIGO PRAZO - IMPERATIVIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO DIPLOMA LEGAL - VERBA PERICIAL - VALOR COMPONENTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELO PAGAMENTO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR À METADE DO ANTIGO PRAZO - IMPERATIVIDADE DO PRAZO PREVISTO NO NOVO DIPLOMA LEGAL - VERBA PERICIAL - VALOR COMPONENTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELO PAGAMENTO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E FUNDAMENTAIS - NÃO-CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E FUNDAMENTAIS - NÃO-CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:11/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DESTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO INVOCADA EM EMBARGOS DE SEGUNDA FASE - DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO.'
Ementa
' EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DESTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO NÃO INVOCADA EM EMBARGOS DE SEGUNDA FASE - DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:14/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE VENCEREM ATÉ A EFETIVA RETOMADA DO BEM ARRENDADO.'
Ementa
'AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - INEXISTÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - SÚMULA N. 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE VENCEREM ATÉ A EFETIVA RETOMADA DO BEM ARRENDADO.'
Data do Julgamento:27/03/2007
Data da Publicação:23/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C PERDAS E DANOS - LEGITIMIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - ANULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA RELAÇÃO SUBJACENTE - AUTORIZADA A EMISSÃO DAS DUPLICATAS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C PERDAS E DANOS - LEGITIMIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - ANULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA RELAÇÃO SUBJACENTE - AUTORIZADA A EMISSÃO DAS DUPLICATAS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:13/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ACÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C PERDAS E DANOS - PROVA DA RELAÇÃO SUBJACENTE - LIMINAR CANCELADA - PROTESTO LÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ACÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C PERDAS E DANOS - PROVA DA RELAÇÃO SUBJACENTE - LIMINAR CANCELADA - PROTESTO LÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:13/08/2007
Data da Publicação:10/09/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
