Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:08/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/01/2008
Data da Publicação:14/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE DADOS CADASTRAIS - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REVELIA DO RÉU - APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 E 322 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - ACEITOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - OS PRAZOS CORREM INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU- DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REVELIA DO RÉU - APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 E 322 DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - ACEITOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - OS PRAZOS CORREM INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO RÉU- DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE EXIJA ACUIDADE VISUAL BILATERAL E INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADES MOTORAS - CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDOS DESDE A ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE EXIJA ACUIDADE VISUAL BILATERAL E INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADES MOTORAS - CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDOS DESDE A ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - NORMA CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - NORMA CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE ENCONTRA ADSTRITA AO CAMPO HIPOTÉTICO - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR NÃO LICENCIADO - IRRELEVÂNCIA - CLARIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ACLARAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE ESTE E OS DANOS APONTADOS NA PEÇA INICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE - VERBA HONORÁRIA - SUBSERVIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE ENCONTRA ADSTRITA AO CAMPO HIPOTÉTICO - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR NÃO LICENCIADO - IRRELEVÂNCIA - CLARIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ACLARAR A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE ESTE E OS DANOS APONTADOS NA PEÇA INICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO...
Data do Julgamento:25/03/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA PECUÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRECLUSÃO - ILEGALIDADE DE PERDAS E DANOS POR EVOLUÇÃO DA ERA DO GADO, INCIDINDO APENAS A MULTA ESTIPULADA EM CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PARCERIA PECUÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRECLUSÃO - ILEGALIDADE DE PERDAS E DANOS POR EVOLUÇÃO DA ERA DO GADO, INCIDINDO APENAS A MULTA ESTIPULADA EM CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:07/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 2% CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 52 DO CDC - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - PERÍODO DA OCUPAÇÃO E NÃO DA INADIMPLÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 2% CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 52 DO CDC - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - PERÍODO DA OCUPAÇÃO E NÃO DA INADIMPLÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO ROL DOS MAUS PAGADORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RESPONSABILID...
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:14/07/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR EM SERVIÇO, PROPOSTA POR SUA ESPOSA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 602 DO CPC (ATUAL 475-Q) - SÚMULA N. 313/STJ - OBRIGATORIEDADE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - IMPROVIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR EM SERVIÇO, PROPOSTA POR SUA ESPOSA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 602 DO CPC (ATUAL 475-Q) - SÚMULA N. 313/STJ - OBRIGATORIEDADE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COMPENSAÇÃO NO VALOR DA...
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR EM SERVIÇO, PROPOSTA POR SUA FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 602 DO CPC (ATUAL 475-Q) - SÚMULA N. 313/STJ - OBRIGATORIEDADE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - REPARAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR EM SERVIÇO, PROPOSTA POR SUA FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 602 DO CPC (ATUAL 475-Q) - SÚMULA N. 313/STJ - OBRIGATORIEDADE - COMPROVADA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - REPARAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE DEDO INDICADOR DIREITO EM 50% - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE DEDO INDICADOR DIREITO EM 50% - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CHAMAMENTO AO PROCESSO E ILEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIDAS - ANIMAL QUE CRUZA RODOVIA CAUSANDO ACIDENTE - PROPRIEDADE DO ANIMAL DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL SOFRIDO - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CHAMAMENTO AO PROCESSO E ILEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIDAS - ANIMAL QUE CRUZA RODOVIA CAUSANDO ACIDENTE - PROPRIEDADE DO ANIMAL DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL SOFRIDO - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2008
Data da Publicação:31/01/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MESMA DATA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VEDAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM QUANTIA SIMBÓLICA E IRRISÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO-VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRI...
Data do Julgamento:24/03/2008
Data da Publicação:04/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADO - MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - VERBA NÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADO - MÉRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FALHA ADMINISTRATIVA, ABUSO OU ILEGALIDADE NO ATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - VERBA NÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
