'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA TELEFONE - DADOS NÃO CERTIFICADOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA TELEFONE - DADOS NÃO CERTIFICADOS - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÃO-VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:03/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE EM FACE DO SUPOSTO OFENDIDO - MUNICÍPIO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO ERRO COMETIDO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXECUTIVA FISCAL AJUIZADA EQUIVOCADAMENTE EM FACE DO SUPOSTO OFENDIDO - MUNICÍPIO QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO ERRO COMETIDO, REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:02/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PROVAS INSUFICIENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCRETIZADA UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA HÁBIL A AMPARAR A PRESTAÇÃO DE UMA JUSTA TUTELA JUDICIAL - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PROVAS INSUFICIENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO - NECESSIDADE DE QUE SEJA CONCRETIZADA UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA HÁBIL A AMPARAR A PRESTAÇÃO DE UMA JUSTA TUTELA JUDICIAL - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:02/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - PLENA DISPONIBILIDADE DO BEM - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - PLENA DISPONIBILIDADE DO BEM - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:01/04/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DA ILICITUDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA APÓS A APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DA ILICITUDE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2008
Data da Publicação:01/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E LUCROS CESSANTES - CONTESTAÇÃO VIA FAX - SUBSTITUÍDA PELA ORIGINAL - NÃO COMPROVADO SER O MESMO CONTEÚDO - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E LUCROS CESSANTES - CONTESTAÇÃO VIA FAX - SUBSTITUÍDA PELA ORIGINAL - NÃO COMPROVADO SER O MESMO CONTEÚDO - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:03/02/2005
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DANO SOFRIDO - EXCESSO NA INFORMAÇÃO ACRESCENTANDO-SE OPINIÃO PESSOAL E COM PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA DO APELADO - CORREÇÃO - IGPM/FGV A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DANO SOFRIDO - EXCESSO NA INFORMAÇÃO ACRESCENTANDO-SE OPINIÃO PESSOAL E COM PALAVRAS OFENSIVAS À HONRA DO APELADO - CORREÇÃO - IGPM/FGV A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/01/2008
Data da Publicação:31/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:31/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA - CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PECULIARIDADE QUE INTERFERE APENAS NA APLICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA SERASA - CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PECULIARIDADE QUE INTERFERE APENAS NA APLICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:31/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA EM BUEIRO ABERTO E SEM NENHUMA SINALIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATERIA FÁTICA PERTINENTE E RELEVANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. '
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA EM BUEIRO ABERTO E SEM NENHUMA SINALIZAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATERIA FÁTICA PERTINENTE E RELEVANTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA. '
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:28/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - COBRANÇA DE RENDA ANUAL APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - INADMISSÍVEL - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BEM PRINCIPAL PACTUADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - ART. 20, § 4º, CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - COBRANÇA DE RENDA ANUAL APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - INADMISSÍVEL - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BEM PRINCIPAL PACTUADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - ART. 20, § 4º, CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:28/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:27/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO APELANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/11/2006
Data da Publicação:12/12/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DESÍDIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - PERDA DA CHANCE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CLIENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DESÍDIA PROFISSIONAL DO ADVOGADO - PERDA DA CHANCE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CLIENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/08/2007
Data da Publicação:23/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO - PEDIDO PROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO - PEDIDO PROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2008
Data da Publicação:26/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2008
Data da Publicação:26/03/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
