APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E JULGOU APENAS UM DOS DOIS ACUSADOS (ALEX MACHADO) COMO INCURSO NO PRIMEIRO DELITO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MENSAGENS DE CELULAR, QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DELE PELO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES - AUSÊNCIA DE LAUDO ESPECÍFICO A INDICAR QUE O ACUSADO NÃO POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA ENCONTRADA COM O IMPUTADO QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - SEGUNDA FASE - ATENUANTES DA MENORIDADE (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, DO CÓDIGO PENAL) ACERTADAMENTE RECONHECIDAS - TERCEIRA FASE - DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 RECURSO DESPROVIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DAQUELE MAIS SEVERO (FECHADO) - QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055117-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDUZIMENTO AO USO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 2.º. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de ser "desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas [...], pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal" (Medida Cautelar no Habeas Corpus n. 91.207, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. em 11.6.2007). DESCLASSIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NOVA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Fundada a desclassificação do delito em circunstância fática nova, descoberta no curso da instrução, é imprescindível o aditamento da denúncia e a reabertura de prazo para manifestação da defesa, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio da correlação. BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTOS OU PROVEITO DO CRIME. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTITUIÇÃO. Ausente na sentença fundamentação que justifique a perda dos bens apreendidos, bem como comprovado não serem eles instrumentos ou proveito do delito, devem ser imediatamente restituídos ao seu proprietário. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO IMPUTADO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. CPP, ART. 313. AUSÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. Imputado ao acusado delito cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos e ausentes quaisquer dos outros requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, não se justifica a manutenção da prisão preventiva. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. SUSTENTO DO VÍCIO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. DEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado o dedicado comércio de entorpecentes pelo acusado, inclusive pela sua própria confissão, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. A venda de entorpecentes com o intento de sustentar o próprio vício não ilide a prática delitiva. Ainda que primário o acusado, a dedicação ao tráfico impede a redução de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONSIDERADAS. SOPESAMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME. NÃO CABIMENTO. Ignoradas pelo magistrado, na fixação da pena-base, a dedicação ao tráfico e a natureza da droga apreendida (Lei n. 11.343/06, art. 42), não podem ser sopesadas tão somente para afastar o regime semiaberto, notadamente quando estabelecida a pena no mínimo legal. RECURSO PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059225-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o réu vem praticando diversos crimes, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081320-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DO RESTANTE DE DUAS PENAS SOMADAS, A SER INICIADO APÓS O RESGATE DE TERCEIRA CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REGIME FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO UNICAMENTE POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM REGIMES PRISIONAIS DIVERSOS. NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS, INICIANDO PELA MAIS GRAVE. Considerando tratar-se de duas condenações em que foi fixado o regime aberto e uma terceira em que se fixou o regime fechado e não alcançando a soma das penas quantidade que permita nova definição do regime, a solução é o cumprimento destas tal como impostas, a começar pelo regime mais grave. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077145-3, de Tangará, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054638-6, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058679-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047415-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054669-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077062-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.066710-9, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. OPÇÃO DA VENDEDORA EM AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DO SALDO INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE RETOMADA JUDICIAL OU DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA MOTOCICLETA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A DEMANDA EXECUTIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PATENTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADEQUADO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EXEQUENDO, COMPREENDENDO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. IMPROPRIEDADE DO CÁLCULO QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMBATIDA PELO DEVEDOR. REQUISITO FORMAL DO ART. 614, INC. II, DO CPC ATENDIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A nota promissória se caracteriza por ser uma promessa de pagamento de certa quantia em dinheiro, realizada por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem de modo que é legítima a execução porquanto presente título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2013.043012-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgado em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092140-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C. PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA UTILIZAÇÃO IRREGULAR, PELO CONSUMIDOR, DA CAMIONETA MITSUBISHI L-200 OBJETO DA COMPRA E VENDA. FATO QUE TERIA DADO CAUSA À QUEBRA MECÂNICA. TESE NÃO AMPARADA POR EFICIENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 333, INC. II, DO CPC, INCUMBIA AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE, EM VERDADE, O UTILITÁRIO JÁ APRESENTAVA PROBLEMAS EM SUA MOTORIZAÇÃO ANTES MESMO DA COMPRA E VENDA OBJETO. ANTIGO ADQUIRENTE QUE DESFEZ SIMILAR TRANSAÇÃO JUSTAMENTE EM DECORRÊNCIA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO PELAS VENDEDORAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO, AO AUTOR, DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DA PICKUP. TESE DE QUE O ALUDIDO GRAVAME TERIA SIDO PACTUADO POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE UM OUTRO VEÍCULO, DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO DA MITSUBISHI L-200. MERA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DESTE AJUSTE SECUNDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICIENTE DO ALEGADO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO DEMANDADO, ADEMAIS, COMO FORMA DE SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SOLUÇÃO CONSENTÂNEA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA VERBA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE, ANTE A EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA EXCLUSIVA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. "Havendo expressa previsão legal para fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, não há falar em julgamento extra petita quando a parte pleiteia pela fixação sobre o valor da causa" (Apelação Cível nº 2009.050711-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Saul Steil, j. 29/04/2010). PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE APROPRIADO À CONDIGNA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070032-1, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

Embargos de declaração. INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. DATA CORRESPONDENTE À NEGATIVAÇÃO MAIS ANTIGA. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO. Havendo mais de uma inscrição e definido o evento danoso como termo a quo de incidência dos juros de mora tem-se a inscrição mais remota como o momento a partir do qual devem ser contabilizados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.063034-6, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança, fundada em contrato de prestação de serviço, para a caracterizar o interesse de agir basta que a parte demonstre a realização do contrato e a prestação de serviço. Contudo, in casu, há uma peculiaridade, uma vez que no contrato existe uma cláusula específica estabelecendo condição para o cumprimento da obrigação pelo contratante o que induz a necessidade de demonstração pelo credor do implemento da condição. Dessa forma, apesar de ser incontroverso nos autos a existência do contrato e o cumprimento da obrigação pelo Autor, não há interesse de agir, uma vez que não demonstrada a implementação da condição que constituiria em mora o devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077641-2, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

COMUNICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048212-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 3º e 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005284-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS APOSENTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, julgado em 10.09.2009) (Apelação Cível n. 2012.043031-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17-7-2012). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PRÊMIO EDUCAR. PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 8º, DA CF. "O Prêmio Educar instituído pela Medida Provisória n. 45/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008 e os Abonos instituídos pelas Leis ns. 12.667/2003 e 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula são extensivos aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos." (Apelação Cível n. 2012.043031-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17-7-2012). REMESSA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064358-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. CP, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERÊNCIA A DOCUMENTO EXTRA-AUTOS INDEFERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MENÇÃO À PROVA NOVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA AFASTADA. Prevê o art. 479, caput, do Código de Processo Penal que "durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte". Assim, se a defesa pretendia utilizar, durante os debates orais, documento não agregado aos autos, mostra-se acertada a decisão da juíza-presidente da sessão do Júri de impedir a abordagem de informações extra-autos, em observância, inclusive, ao princípio do contraditório. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Existindo duas ou mais versões para os fatos narrados no caderno processual, caberá ao Conselho de Sentença optar por uma delas. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando elementos probatórios a amparam e, in casu, a autoria delitiva do acusado encontra respaldo na prova oral. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS. Concernente aos processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, o cabimento do recurso de apelação está restritamente previsto no art. 593, III, do Código de Processo Penal. Diante disso, se o recurso trás as teses de insuficiência de provas para a condenação e de hipótese de desistência voluntária, o juízo ad quem não pode conhecê-lo, por falta de previsão legal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. A tabela expedida pela OAB/SC diz respeito à remuneração dos defensores constituídos e não dos nomeados, como é o caso dos autos. Assim, faz jus ao montante de 7,5 URHs o defensor nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, nos termos do Anexo Único, III, item 41, da Lei Complementar estadual n. 155/97, vigente à época da nomeação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070650-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTINUADO. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (STF, Súmula 711). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE QUE NÃO ULTRAPASSA A LINHA DA NORMALIDADE DO CRIME. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ADEQUAÇÃO. Não deve ser considerada a culpabilidade para a fixação da pena basilar acima do mínimo legal quando ela não se afastar da linha da normalidade. Do mesmo modo, não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. A pena-base fixada acima do mínimo legal pelo juiz sentenciante, se adequadamente fundamentada e apropriada ao caso em concreto, não configura erro ou injustiça capaz de ensejar a reforma da reprimenda pelo tribunal ad quem. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. CÓDIGO PENAL ART. 226, II. RÉU QUE É GENITOR DA VÍTIMA. AUMENTO DE METADE. CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO QUANTUM DA PENA. Tendo em vista a incidência da Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a aplicação do disposto no art. 217-A do Código Penal e não a lei penal mais benéfica vigente no início da prática delitiva, não interfere no quantum da pena a correção da sentença que aumentou a pena em dobro ao aplicar a causa de especial aumento de pena prevista no art. 226, II do Código Penal. CRIME CONTINUADO. COMETIMENTO DO DELITO, POR TRÊS VEZES, DURANTE O PERÍODO DE CINCO ANOS. IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI E LUGAR. INCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/2 ACERTADO. É cabível o aumento da pena em 1/2 quando o acusado pratica por três vezes, no período de cinco anos, atos sexuais contra a vítima. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076983-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. ATENÇÃO AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À EXEQUIBILIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO PREENCHIDOS EM TESE. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089143-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).