APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016781-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, FORTALECIDAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, consistente em promessas de morte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009421-0, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054208-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073460-6, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076732-0, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077096-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE CONSUBSTANCIA MERA CLÁUSULA DO ACORDO PACTUADO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA EM RAZÃO DO RESULTADO DA AÇÃO CONEXA, QUE TRATA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO MESMO IMÓVEL. DESACERTO DO ENCERRAMENTO DO FEITO MOTIVADO PELA DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO, DEIXA DE CONSTITUIR CAUSA EFICIENTE À SUMÁRIA ULTIMAÇÃO DA LIDE. DECISÃO CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087990-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C. DEMOLIÇÃO E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DO EMBARGO LIMINAR DA CONSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE CARACTERIZAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA OBRA. VERSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR LAUDO TÉCNICO E ACERVO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS VINHA CAUSANDO SIGNIFICATIVOS DANOS AO IMÓVEL DA AGRAVADA, A EXEMPLO DA DESTRUIÇÃO DO MURO DE ARRIMO E DOS PRÓPRIOS GRADIS E PORTÕES DE ACESSO À RESIDÊNCIA. INSEGURANÇA EVIDENCIADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUJO OBJETO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DOS REAIS LIMITES ENTRE AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. POSSIBILIDADE DO DESFAZIMENTO DA OBRA, EM CASO DE VIR A SER RECONHECIDA A SUA ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IGUALMENTE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO EMBARGO, PREVENINDO OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO TERCEIROS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IMPUGNADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044030-7, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE POSSÍVEL CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES PLANTADAS SOBRE ÁREA CEDIDA AO AUTOR POR COMODATO. TERRA QUE É OBJETO DE LITÍGIO JUDICIAL ENTRE O DEMANDANTE E O COMODANTE. FATO QUE NÃO EXCEDE OS LIMITES REGULARES DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO. ABUSO NÃO CONFIGURADO. A simples denúncia para apuração de possível infração é incapaz de gerar a obrigação de indenizar, já que pensamento contrário disseminaria temor na sociedade, que não mais buscaria denunciar irregularidades, diante da ameaça real de ver-se compelida a indenizar, caso não fossem elas constatadas. NOTITIA CRIMINIS. DOLO AUSENTE. É necessário o dolo para que a notitia criminis resulte em abuso de direito DANO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048119-1, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR TERCEIROS EM NOME DO CONSUMIDOR. FRAUDE. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DESTE NA LISTA DE INADIMPLENTES. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. Age com culpa o fornecedor que não atua com zelo por ocasião da conclusão de um negócio jurídico, vindo o consumidor a sofrer com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de contrato firmado por terceiros - fraude. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO OPERADA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047169-8, de Rio do Campo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.º DA LEI N. 9.800/99. Deixando o impetrante/paciente de apresentar as vias originais da impetração, realizada via fac-símile, no prazo concedido pelo parágrafo único do art. 2.º da Lei n. 9.800/99, inviável o conhecimento do remédio constitucional. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078271-7, de São José do Cedro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita, desde que reste bem evidenciada a precariedade da situação econômico-financeira da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065984-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INDICAÇÃO ALFABÉTICA DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DISSONANTE DA INDICAÇÃO NUMÉRICA E DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITO NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À ACUSAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIARAM APENAS DIÁLOGOS RELATIVOS A UMA ÚNICA TRANSAÇÃO ESPÚRIA. INDICAÇÃO, NO DECRETO CONDENATÓRIO, QUE O RÉU CONFESSOU EXERCER O TRÁFICO HÁ SETE OU OITO MESES. INTERROGATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXTRAIR TAL CONCLUSÃO. ACUSADO QUE APENAS ALUDIU TER RETORNADO AO USO DE NARCÓTICOS NAQUELE PERÍODO. CONFISSÃO RESUMIDA AOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE TRABALHAVA COMO PINTOR. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. BENESSE CONCEDIDA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). NATUREZA NOCIVA DA DROGA (COCAÍNA) E PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (2,8 GRAMAS). Não logrando a acusação comprovar que o réu era dedicado a atividades criminosas, ônus que lhe incumbia, é de ser aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, cuja fração redutora deverá observar a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SE MOSTRAREM DE TODO DESFAVORÁVEIS A PONTO DE INVIABILIZAR A MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que vedada aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074019-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA O DEBATE ORAL DOS DEFENSORES. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ART. 477 DO CPP. ADVOGADOS QUE DEIXARAM DE SE VALER DA INTEGRALIDADE DO TEMPO DISPONÍVEL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHOS COLHIDOS DE FORMA SIGILOSA. VALIDADE. PROVAS ORAIS QUE DEMONSTRAM COM ROBUSTEZ A AUTORIA DELITIVA. DECISÃO POPULAR QUE NÃO CONTRARIA O QUE RESTOU PROVADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. DOSIMETRIA DAS PENAS. QUALIFICADORAS DO DELITO. ALMEJADO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO POPULAR QUE NESTE ASPECTO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AOS RÉUS DORIVAL E CÁSSIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062976-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97), ARTS. 303, CAPUT, E 306. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXTENSÃO DAS LESÕES CORPORAIS. DEBILIDADE E INCAPACIDADE PERMANENTES. Conquanto o Código de Trânsito Brasileiro não estabeleça uma graduação de lesões corporais - a exemplo do que ocorre no art. 129 do Código Penal -, é possível sopesar a sua extensão quando da análise das circunstâncias judiciais, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo previsto no art. 303, caput, daquele código, se as sequelas sofridas pela vítima são graves. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 298, I. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO. MAJORAÇÃO DA PENA AUTORIZADA. A agravante prevista no art. 298, I, da Lei n. 9.503/97 incide quando, havendo uma vítima real, surge a possibilidade de dano real a outras pessoas, ficando, apenas, na esfera da probabilidade do dano, do risco concreto, pois, caso ele viesse a ocorrer, passaria a existir pluralidade de vítimas e, por consequência, concurso de crimes. Assim, se além da vítima (dano real), outras pessoas foram expostas ao risco de sofrer lesões corporais (perigo concreto) em razão da conduta culposa adotada pelo réu, incide a referida agravante. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. SANÇÃO DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA. CRIME QUE PREVÊ A PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO. Deve ser reformada, de ofício, a sentença que aplica pena reclusiva quando o dispositivo legal prevê a de detenção. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. Não pode ser valorado como culpabilidade negativa o fato de o acusado dirigir seu veículo automotor sob o efeito de álcool, ao provocar as lesões corporais culposas na vítima, quando ele também é condenado pela prática do delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de caracterizar bis in idem. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO PROGRESSIVO. AUMENTO EXACERBADO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. À míngua de fundamentação idônea, a adoção de quantum de aumento maior do que o critério progressivo recomenda para o concurso formal de crimes caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser corrigido de ofício. RECURSO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002267-3, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APELO MINISTERIAL. RECURSO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. O sistema recursal dos procedimentos afetos à Infância e Juventude segue as normas do Código de Processo Civil (ECA, art. 198). A decisão que homologa a remissão cumulada com medida socioeducativa possui natureza de decisão interlocutória não terminativa e não impede, em tese, o prosseguimento do feito. Assim, sua impugnação deve se dar por meio do recurso de agravo, consoante previsão expressa do art. 522 do Código de Processo Civil, constituindo em erro grosseiro a interposição de apelação, impedindo, por isso, a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento do recurso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057060-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU FERNANDO: MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE COLIDE FRONTALMENTE COM OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INFLIGIDA A FERNANDO. NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DA NOTÁVEL NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (204,4 GRAMAS DE CRACK). MAUS ANTECEDENTES QUE IGUALMENTE AUTORIZAM O INCREMENTO. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA NO MESMO PATAMAR. READEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA AO RÉU RONEIDE. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 ANTE A QUANTIDADE E A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052358-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGADO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA, PELO PRAZO DE 20 ANOS. INACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, aviada com esteio no art. 550 do Código Civil de 1916, é imprescindível que a parte interessada faça prova, com espessura suficiente, para evidenciar atos de posse externados com inequívoca tranquilidade, sem embaraço algum e com ânimo de dono, por vinte anos ininterruptos. Não demonstrados tais pressupostos, incabível a outorga da propriedade originária" (AC nº 2011.024519-6, de Dionísio Cerqueira, rel.: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 16/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087989-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECALCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA. PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O INSS NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGÜIDOS EM RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, REJEITADOS. SENTENÇA CONCISA, MAS COM FUNDAMENTO SUFICIENTE. DEVER DE MOTIVAÇÃO E NÃO DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES TRAZIDAS AO CRIVO DO JULGADOR. VÍCIO AFASTADO. Se há na sentença, ainda que de fundamentação concisa, manifestação sobre as proposições ventiladas em resposta, não há falar em nulidade por ausência de motivação, até porque, ao passo que o magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelas partes, não se pode confundir questão vital para o deslinde da causa, tal qual aquela ligada aos pedidos, com argumentos meramente trazidos à colação para elucidação dos fatos. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, isto é, trata-se de meio utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão não exige maior dilação probatória e restringe-se, única e exclusivamente, à mera constatação da correção ou não da forma de cálculo. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). MÉRITO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADA DE FORMA ANTECIPADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO, POR ESTE, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DE TEMPO DE SERVIÇO MAIS ABRANGENTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL QUE IMPLICA NA REVISÃO DA COMPLEMENTAR, QUE É PAUTADA PELO TEMPO DE SERVIÇO DO PARTICIPANTE DO PLANO APENAS NO INSS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. O objetivo da entidade de previdência privada complementar, como o próprio nome sugere, é o de suplementar o benefício recebido pelo segurado do órgão oficial para manter o poder aquisitivo do aposentado como se trabalhador ativo fosse. Por conseguinte, se a complementação da aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade, está vinculada ao tempo de contribuição do participante do plano perante o INSS e este órgão, mesmo após a implementação de uma aposentadoria antecipada (proporcional) pela entidade complementar, vem a reconhecer como mais abrangente o tempo de contribuição do participante e, com isto, revisa o benefício oficial, é igualmente dever da entidade privada recalcular o benefício complementar para considerar os fatores posteriormente reconhecidos pelo órgão oficial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. Nas ações que implicam no adimplemento de benefício previdenciário vencido antes e após a prolação da sentença, os honorários advocatícios são calculados apenas sobre as parcelas vencidas, devidamente atualizadas, até o desfecho da lide no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no enunciado da Súmula nº 111 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079157-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE UTILIZADO PELO INSS E NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR ETÁRIO. PEDIDOS CUMULADOS. ANÁLISE DE APENAS UM DOS PLEITOS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. Se o decisor a quo, em sua derradeira manifestação, não solucionou todos os pedidos formulados pelos combatentes, ineficaz será a decisão, por constituir sentença citra petita. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000558-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).