E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Ausente prova que comprove a efetiva ocorrência do fato narrado na exordial acusatória, a absolvição é impositiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – MANUTENÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR DE METADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. É vedado ao magistrado valer-se da natureza da substância entorpecente para justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal e, também, para fundamentar o patamar de redução de reprimenda relativa ao tráfico privilegiado, o que configura bis in idem de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 666.334/AM. Em situações tais, deve ser desconsiderada a natureza da droga utilizada para exasperar a pena-base, a fim de afastar o mencionado vício. Recurso provido em parte. AFASTAMENTO EX OFFICIO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NO CONTEXTO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 4§, DA LEI N. 11.343/06 O tráfico privilegiado, de acordo com precedentes dos Tribunais Superiores (Habeas Corpus 118.533/MS – STF e Questão de Ordem na Pet 11.796-DF – STJ), não possui caráter hediondo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVAMENTO JUSTIFICADO – PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – PREJUDICADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. A exasperação da pena-base em 01 (um) ano de reclusão encontra-se justificada e proporcional ao caso concreto, considerando-se os antecedentes criminais maculados do recorrente. 2. Por consectário, incabível a readequação da pena de multa, eis que fixada proporcionalmente à reprimenda corporal. 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 155, C/C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE – MANTIDO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3) – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – PREJUDICADO – IMPROVIDO. 1. A redutora da tentativa deve ser fixada proporcionalmente ao iter criminis percorrido na ação delituosa, de modo que quanto mais o agente se aproximar da consumação, menor será a redução de pena, e vice-versa. No caso em tela, o apelante adentrou no supermercado para subtrair os objetos e foi surpreendido pelos seguranças no momento em que já estava na parte externa do referido estabelecimento. Portanto, como o itinerário da conduta foi percorrido quase em sua totalidade, aproximando-se muito da consumação do delito, resta inviável a adoção do percentual máximo de 2/3 (dois terços) pela referida causa de diminuição, impondo-se a manutenção de mínimo de 1/3 (um terço). 2. Por consectário, fica prejudicado o pedido de readequação da pena de multa, pois implementada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade. 3. Recurso improvido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE/ TRANSPORTE DE MUNIÇÃO – TIPICIDADE DA CONDUTA – ESPONTÂNEA RECONHECIDA, PORÉM SEM APLICÁ-LA – REDUÇÃO PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – DESCABIMENTO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato da agente estar portando/transportando munições, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/06, sendo irrelevante o fato das munições estarem desacompanhadas de arma de fogo. Reconhece-se a atenuante da confissão utilizada como fundamentação para a condenação, contudo sem aplicá-la, nos termos da Súmula 231, do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". A pena restritiva de direitos deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como com as condições econômicas do Apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 129, §9º DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL – INALTERADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA – IMPERTINÊNCIA – ART. 387, IV DO CPP – ENTENDIMENTO DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não prospera o pleito absolutório se o conjunto probatório é consistente e apto a comprovar que o réu incorreu na conduta do art. 129, §9º do CP, com arrimo nas declarações da vítima, relatos de informantes, exame de corpo de delito, boletim de ocorrência, dentre outros elementos que formaram um amealhado de provas seguro para embasar o édito condenatório. Condenação mantida. II – Deve permanecer inalterado o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto se o réu além de ser reincidente possui em seu desfavor circunstâncias judiciais desfavoráveis, em atenção ao art. 33, §2º, II, "c" a contrario sensu e §3º, do Código Penal. III - Deve ser fixado o valor mínimo de indenização a título de danos morais em favor da vítima, dada a previsão legal do artigo art. 387, IV do CPP, perfazendo-se em consequência automática da sentença condenatória e, como tal, conjugado com os termos do art. 91, I, do Código Penal, independe de pedido expresso da parte. É o entendimento externado pelo STJ. Em parte com o parecer, recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM POSSUIR CNH – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO – APELADO REINCIDENTE – AFASTADO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela confissão do réu, pelas declarações dos policiais e por todas as circunstâncias apuradas, demonstram, seguramente, a participação do acusado nas condutas que lhe foram imputadas. A utilização da confissão extrajudicial na sentença, que corroborada com outros meios de prova leva à condenação do acusado, deve ser reconhecida como circunstância atenuante na 2ª fase da dosimetria. O reconhecimento de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena além do mínimo legal, conforme determinação expressa da Súmula 231 do STJ. A reincidência do apelante veda a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. A decisão está devidamente fundamentada, pois não foi produzida prova suficiente para afirmar que fora o apelado o responsável pelo acidente, notadamente porque não restou esclarecida a dinâmica do fato, de modo que não há como se afirmar, livre de dúvidas, que fora o recorrido o causador do acidente. Assim, com base no princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida de se impõe, razão pela qual a sentença absolutória deve ser mantida por seus próprios fundamentos. CONTRA O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DA LEI 9.503/97) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - ACOLHIDO - DEVEM SER PROPORCIONAIS À PENA CORPÓREA - RECURSO PROVIDO. As penas acessórias devem guardar simetria com a pena privativa de liberdade, em razão dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, por isso, se a pena corpórea foi fixada no mínimo legal, a pena de multa deve ser arbitrada no patamar mínimo. Com o parecer, dou provimento ao recurso para reduzir a pena de multa e de suspensão para dirigir ao mínimo previsto em lei.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS –NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO VERIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Em relação à alegada negativa de autoria, no sentido de que o paciente não cometeu o crime telado, cumpre ressaltar que trata-se de matéria que demanda exame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via eleita, motivo pelo qual não conheço da impetração nesta parte. II. Quanto à alegação de excesso de prazo, tal não se verifica, uma vez que em análise aos autos de origem, verifica-se que a denúncia já foi recebida. Assim, o alegado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo encontra-se superado. III. À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal), considerando-se a elevada gravidade em concreto dos delitos de associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente cometidos pelo paciente, porquanto as investigações policiais, secundadas por interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo juízo a quo, demonstraram que o paciente seria responsável pela captação de recursos, receptação de veículos, compra do entorpecente, transporte e fornecimento a traficantes de outros estados da federação, além do que investiria o lucro oriundo da venda da droga em veículos de luxo e também em caminhões que seriam utilizados por outros denunciados para encobrir seus negócios espúrios. IV. O caso revela, outrossim, a extrema gravidade da conduta do paciente. Com efeito, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos estampados nos artigos 312 e 313 do CPP, justificando-se para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando-se a perniciosidade em concreto dos delitos de associação criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente cometidos por ele. V. Em relação à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como trabalho lícito, residência fixa, sabe-se que não bastam, por si sós, a garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Em parte com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. O réu foi condenado à pena de 06 meses de detenção pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico. 2. Aplica-se ao caso a regra do art. 109, VI, c/c art. 115 do CP, que prevê prazo prescricional de 01 ano e 06 meses (réu menor de 21 anos à época dos fatos). Verificado o prazo superior entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, está extinta a punibilidade do réu pela prescrição retroativa. Com o parecer, recurso provido para declarar a extinção de punibilidade pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS – MODULADORAS BEM SOPESADAS – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. I – A quantificação da pena-base não está adstrita à mera indicação do número de moduladoras desfavoráveis, devendo o julgador levar em consideração principalmente a análise qualitativa das circunstâncias judiciais. Assim, tratando-se de transporte de diversidade de entorpecentes e vultosa quantidade de cocaína, possível torna-se a imposição de robusta exasperação da reprimenda basilar. II – Possível a imposição do regime inicial fechado ao réu, dado o quantum da pena e a presença de circunstâncias judiciais acentuadamente negativas (art. 33, § 3º, do Código Penal). III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CP) – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL – ACOLHIDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 2. Recurso ministerial provido. COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS – RECURSO IMPROVIDO. I - Na quantificação da pena-base, houve adequada valoração negativa das moduladoras dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo de rigor a exasperação da pena-base na primeira fase tal como lançada na sentença. II - Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 250, § 1º, II, 'A', C/C ART 14, II (TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA) – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA – CRIME TENTADO SEM CHEGAR A DEFLAGRAR O FOGO – OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ATESTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO JOGOU ÁLCOOL NA JANELA DA CASA DA VÍTIMA E CHEGOU A RISCAR FÓSFOROS, PORÉM NÃO ACENDERAM – MEIO UTILIZADO EFICAZ – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de exame pericial não deve impedir a condenação, se o crime foi tentado e como tal não deixou vestígios de fogo, resultando desnecessária a perícia, já que o fato da tentativa ficou provado por prova testemunhal. Não se reconhece o crime impossível, se o agente jogou álcool na janela da vítima e chegou a riscar fósforos, sendo que o fogo somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Recurso defensivo ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPROCEDENTE – PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – SUBSTITUIÇÃO VEDADA EX VI DO ART. 44 DO CP – COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não se reduz ao mínimo o tempo da proibição de dirigir lançada na sentença se esta (a proibição de dirigir) foi fixada acompanhando proporcionalmente a majoração efetuada na pena, imposta pela reincidência do apelante. Não se substitui a pena corporal do reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44 do CP.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEP – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO QUE PRESSUPÕE A CONDENAÇÃO DA APELANTE E SOMENTE PODE SER FEITA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (JUIZADOS) COM O PARECER – DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Deve ser anulada a decisão que julgou extinta a pena do crime de uso de drogas para consumo pessoal nos termos do art. 109 da LEP, posto que tal proceder pressupõe a existência prévia de uma condenação pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/06, que, por sua vez, somente seria possível se prolatada pela autoridade competente (Juizados Especiais), o que não ocorreu nos autos. Reconhece-se a nulidade da sentença se prolatada por autoridade incompetente. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – DO CRIME DE POLUIÇÃO E DE FAZER FUNCIONAR SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – RECURSO DESPROVIDO. Na situação sob análise, não é aplicável o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 54 e 60 da Lei 9.605/98 ( Lei dos Crimes contra o meio ambiente ). Isto porque, como se verifica, os delitos cometidos são autônomos, embasados em condutas evidentemente distintas, não havendo o nexo de dependência ou subordinação entre elas. DE OFÍCIO – CAUSAR POLUIÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL – SERVIÇO POTENCIALMENTE POLUIDOR – PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO. 1. Quanto a conduta de "causar poluição", bem se sabe que, não é qualquer poluição que caracterizará o crime, mas tão somente aquela que, em nível, possa causar dano ou possa resultar em dano à saúde humana, de animais ou destruição da flora. O certo é que em todas as situações, haverá necessidade de perícia que comprove o perigo concreto de dano ou o dano ocorrido, o que não ocorreu no caso em julgamento. 2. Quanto ao crime de serviço potencialmente poluidor, previsto no art. 60, da Lei 9.605/98, deve ser acolhida a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa, declarando extinta a punibilidade de Paulo Sérgio Cícero, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 114, ambos do Código Penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMPROVADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – LIBERDADE DEFERIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não bastam, para o decreto de prisão preventiva, argumentos genéricos, sendo de rigor a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, comprovando possuir residência fixa e ocupação lícita, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva.  Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CP) – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – FURTO SIMPLES – PENA REDIMENSIONADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é infração que deixa vestígio e, conforme artigo 158, do Código de Processo Penal, necessária a confecção de laudo pericial, o que não foi feito no caso concreto. Decota-se ao vetor negativo referente à personalidade, uma vez que a condição de usuário de droga é questão de saúde pública. Havendo o réu confessado a prática delitiva e três condenações aptas a gerar a reincidência , a segunda fase é marcada pelo aumento de pena. O regime inicial fechado para cumprimento da pena não foi estabelecido tão-somente em face da gravidade abstrata do delito ou em elementos inerentes ao tipo penal, mas pela moduladora extremamente desfavorável dos maus antecedentes (2 condenações), tanto é que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, e pela multirreincidência (três condenações), e como tal não há qualquer violação ao entendimento sumulado no enunciado 719 do Supremo Tribunal Federal. Maus antecedentes e reincidência afastam a possibilidade de aplicação do artigo 44, do Código Penal.