E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. - As provas produzidas durante a instrução harmonizam-se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso do inquérito, restando suficientemente comprovada a autoria delitiva quanto ao crime de receptação (artigo 180, caput, CP). - Para fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, o condenado não pode ser reincidente, ex vi das alíneas 'b' e 'c' do § 2º do art. 33 do Estatuto Repressor, além do que, havendo demérito quanto a alguma vetorial do art. 59 do CP, tal deve servir como parâmetro para fixação do regime prisional, a teor do disposto no §3º do art. 33 da Lei Penal, de modo que, no caso concreto, inviável o inicio do cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. - Embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à reincidência configurada e à negativação de circunstância judicial. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA – POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu que ostenta reincidência, vedada a substituição da pena corpórea, face a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 do Estatuto Repressor. 3. "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal" 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA MAL VALORADA – DECOTADA – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – RECONHECIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - NÃO RECONHECIMENTO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – FECHADO – MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO – EM PARTE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de receptação quando comprovado por meio de provas seguras produzidas em juízo que se utilizou de veículo para a traficância de grande quantidade de substância entorpecente, inclusive visível no interior do carro, em região fronteiriça. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da culpabilidade, deve tal moduladora ser tida como neutra. Comprovado que na data dos fatos o réu contava com 19 anos de idade, mister o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não incide uma vez comprovado o envolvimento da parte acusada com a atividade criminosa. Em se tratando de traficância de vultosa quantidade de maconha (1.472Kg), incabível a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do inciso I do art. 44 do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INDEFERIDA – MODUS OPERANDI DO DELITO QUE PODE SERVIR PARA ELEVAR A PENA-BASE – DOSIMETRIA MANTIDA – PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO – MORADIA DESABITADA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES – QUALIFICADORA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mantem-se como desfavorável ao apelante as circunstâncias do crime, pois o arrombamento, provado nos autos, não foi tratado como qualificadora, tanto é assim que o réu não foi denunciado pelo art. 155, § 4º, inciso I, do CP, porém é apto a ser considerado como circunstância do delito, ou seja, elemento acidental não integrante da estrutura do tipo penal, mas que pode agravar a pena, se desfavorável, como no caso. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Precedentes da Corte Superior. Com o parecer, recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CORPO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO – CONTRA O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não se condena o agente por furto se não há provas cabais de sua participação na empreitada criminosa descrita na denúncia. Absolvição Mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO III (TRANSPORTE PÚBLICO), DA LEI DE DROGAS – NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA DA DIMINUTA DO ARTIGO 33, §4.º (TRÁFICO PRIVILEGIADO), DA LEI N.º 11.343/06 – VIÁVEL - 01 KG (UM QUILOGRAMA) DE PASTA BASE DE COCAÍNA - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DEVIDO – PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – Art 42 IMPÕE REGIME MAIS RIGOROSO PARA GRANDES QUANTIDADES DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I O transporte da droga em ônibus, por si só, não tem o condão de fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, se não há prova de possibilidade ou efetiva comercialização da droga no interior do transporte coletivo, como o ocorrido in casu; II É devido o afastamento do tráfico privilegiado, ante a natureza e quantidade de droga altamente nociva: 01 kg (um quilograma) de pasta base de cocaína; III Deve ser imposto o regime fechado, nos moldes dos artigos: 59 e 33, do CP, além do art. 42, da Lei n.º 11.343/06; IV O quantum da pena fixada é superior a 04 (quatro) anos, o que obsta a substituição da pena, haja vista o disposto no art. 44, I, do CP. Recurso Ministerial, ao qual, em parte com o Parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO ROUBO MAJORADO ( ART. 157, § 2º, II, II e IV do CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO CRIME – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA-BASE READEQUADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE – INVIABILIDADE – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO. Se as provas evidenciam a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo, a condenação é medida impositiva, mormente quando as alegações do réu destituída de qualquer comprovação nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. A circunstância judicial da culpabilidade encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos que autorizam a exasperação da pena-base, mas em patamar inferior ao fixado na sentença. As circunstâncias do caso concreto autorizam a exasperação da pena na terceira fase no patamar máximo da 1/2 (metade), pois a conduta não foi um mero concurso de agentes, mas uma verdadeira ação de intenso impacto agressivo, pois a conduta foi praticada por quatro agentes armados sendo que, durante a ação delituosa, houve inclusive troca de tiros com a polícia. A gravidade maior da conduta emerge do fato de ser um roubo triplamente qualificado pelo emprego de arma, concurso de agentes e transporte de carro para o exterior, com aspectos avaliados como extrapolando a gravidade normal de tais circunstâncias, como tal justifica-se a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PECULATO– PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. I - Deve ser declarada extinta a punibilidade da apelante condenado como incursos no art. 312, § 1.º, do Código Penal, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do mesmo diploma legal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão cada, se, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 107, inciso IV, c/c. Art. 109, incisos V, art. 110, § 1.°, todos do Código Penal. II – Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES) E AMEAÇA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO POSSÍVEL – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO ACOLHIDA – SÚMULA 588 DO STJ E ART. 44 DO CP – MÍNIMO INDENIZATÓRIO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I – É cediço que em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais são praticados quase sempre na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, as palavras da vítima ganham relevante importância, mormente quando, além de harmônicas e seguras, restarem corroboradas por outros elementos de convicção, tal como ocorre na hipótese dos autos. II – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 588 que assim prevê: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.". Ademais, o delito foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, encontrando óbice no art. 44 do Código Penal. III – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, recentemente a Corte Superior, no julgamento dos REsp nº 1675874/MS e REsp 1643051/MS, julgado no dia 28/02/2012 e publicado no DJe 08/03/2018, consolidou o entendimento de que, o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos, bem como que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. No caso dos autos, o órgão ministerial pleiteou na denúncia a condenação do apelante a reparação de danos à vítima. Desta forma, considerando o exposto acima e que o apelante praticou lesão corporal contra a ex-esposa e a filha, bem como as ameaçou, mantenho o valor fixado à título de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à cada uma das vítimas, a incidirem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento pelo IGPM/FGV, cum fulcro nas súmulas 54 e 362 do STJ. IV – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIDO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – AFASTADA – QUANTIDADE DE DROGA DESFAVORÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a exclusão da redutora do tráfico privilegiado, haja vista que a apelada é primária, portadora de bons antecedentes e não há nos autos provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Outrossim, a quantidade de entorpecente apreendido é considerável, de modo que, por si só, não se mostra suficiente para a dedução de que seja integrante de organização criminosa voltada ao tráfico ou, ainda, que se dedique a esse tipo de atividade, mormente porque não há evidências concretas nesse sentido. 2. A despeito da reprimenda aplicada ser inferior a quatro anos de reclusão, a natureza e quantidade de droga apreendida, a qual, inclusive, foi valorada como circunstância judicial negativa, revela que o regime aberto aplicado na sentença é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, justificando-se, por tal razão, a fixação do regime semiaberto. 3. Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, pois a quantidade do entorpecente apreendido indica que a mera imposição de penas alternativas seria insuficiente, nos moldes do que dispõe o artigo 44, inciso III, do Código Penal. 4. Recurso ministerial parcialmente provido, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto e afastar a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – MODULADORAS DO ART. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/06 BEM SOPESDAS – MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS – RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME FECHADO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. I – A pena-base não comporta redução, tendo em vista que o réu mantinha em depósito um verdadeiro arsenal composto de revolveres, pistola e espingarda, além de diversas munições e a expressiva quantidade de 18,6 kg da nefasta cocaína. Assim, não restam dúvidas de que autorizada está a exasperação da pena-base no quantum aplicado em 1º grau, já que a fundamentação se mostra adequada e expressa rigorosamente a exegese das moduladoras das circunstâncias do crime, da quantidade e da natureza da droga. II – O réu não faz jus à causa especial de diminuição relativa ao tráfico eventual (art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06), eis que dedica-se à atividades criminosas, pois mantinha em depósito vultosa quantidade de droga (18,6 kg de cocaína), sendo ainda apreendido em sua residência cadernos com anotações concernentes à "contabilidade" do tráfico, balança de precisão, expressiva quantidade em dinheiro, armas de fogo e munições. Diante dessa profusão de evidencias, conclui-se não se tratar de mero "aventureiro do tráfico", mas sim de traficante em larga escala, em cenário que não se coaduna com o benefício legal em questão. III – Sendo o réu condenado à pena superior a 08 anos, bem como pesando em seu desfavor circunstâncias judiciais acentuadamente desabonadoras, imperativa torna-se a fixação do regime inicial fechado, ex vi do art. 33, par. 2º, a, e par. 3º, do Código Penal. IV – Incabível a substituição se a pena privativa de liberdade supera 04 anos e a valoração das circunstâncias judiciais evidencia que as penas alternativas são insuficientes para prevenir e reprovar a conduta delitiva retratada nos autos (art. 44, incs. I e III, do Código Penal). V – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSURGÊNCIA CONTRA A ABSOLVIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA PROCEDENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO DECRETADA – MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA – HEDIONDEZ RESTABELECIDA – REGIME ALTERADO PARA O INICIAL FECHADO – RECURSO PROVIDO. I – A condenação pelo crime de associação deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que os agentes sejam efetivamente integrantes de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes. Na hipótese vertente, dúvida não há sobre a associação estabelecida entre o réu e sua companheira, pois atuavam com estabilidade e habitualidade para a disseminação de drogas no imóvel que residiam. Assim, imperativa é a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06. II – Inviável a manutenção da causa especial de diminuição do art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que o réu se dedica à atividades criminosas, especialmente ao comércio de pequenas unidades de drogas de naturezas diversas, eis que habitualmente vendia porções de maconha em sua residência. III – O afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas somente ocorre nas hipóteses em que incide a minorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06 (habeas corpus n. 118.533/MS), de modo que, afastada referida causa especial de diminuição, por consectário lógico o tratamento legal mais rigoroso conferido a esta categoria de delitos deve ser restabelecido. IV – Em sendo a pena privativa de liberdade superior a 08 anos e diante da presença de circunstâncias judiciais desabonadoras, impõe-se a fixação do regime inicial fechado. V – Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – INCABÍVEL – FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS RIGOROSO – INVIÁVEL – RECURSOS NÃO PROVIDO. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, pois se choca com o dever de observância aos parâmetros mínimo e máximo fixados na norma tipificadora, sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5°, XXXIX da CF, que serve não só ao réu, mas à segurança jurídica. Atendimento à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – HABEAS CORPUS –  SENTENÇA PROLATADA – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGIME SEMIABERTO – MANTENÇA A PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – RENOVAÇÃO DE TÍTULO PRISIONAL – PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JULGADOR NA ORIGEM OU DE EXECUÇÃO DA PENA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE N. 1400873-78.2018.8.12.0000 – PERPETUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – COISA JULGADA FORMAL – OBJETO AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO IMPETRADO – ORDEM NÃO CONHECIDA I – No dia 8 de março de 2018, a 3ª Câmara Criminal desta Corte apreciou habeas corpus de nº 1400873-78.2018.8.12.0000, concluindo o seguinte: "SENTENÇA PROLATADA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGIME SEMIABERTO - MANTENÇA A PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RENOVAÇÃO DE TÍTULO PRISIONAL - PLEITO NÃO SUBMETIDO AO JULGADOR NA ORIGEM OU DE EXECUÇÃO DA PENA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO - ORDEM NÃO CONHECIDA I - Com a superveniência de decisão prolatada em sede embargos de declaração interpostos contra sentença, haja vista o caráter substitutivo do aludido recurso, a decisão passou a integrar a sentença, tratando-se de um novo título prisional, pautado em novas razões. II – Assim, a insurgência deve ser levada ao prolator daquela, ou ainda, ao juízo da execução de pena, eis que expedida a guia, sob pena de suprir-se a instância, soterrando, com isto, a tese ventilada, ante à perda de objeto.III - Ordem não conhecida. Em parte, com o parecer da PGJ."  II - Verificando-se que o pedido consiste em mera reiteração de writ (1400873-78.2018.8.12.0000), cujo mérito já fora enfrentado por ocasião de seu julgamento, não se conhece da presente ordem de habeas corpus. III – Ordem não conhecida. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CP) – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO POSSÍVEL – CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE – MODULADORA BEM SOPESADA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL – APELO IMPROVIDO. I – Observando-se dos autos que houve indicação de fatores capazes de demonstrar a maior reprovação decorrente da intensidade do dolo, imperativa a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II – A despeito do quantum da pena, possível estabelecer o regime inicial fechado se o réu conta com circunstância judicial desabonadora (art. 33, § 3º, do Código Penal). III – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. I - Em razão da Súmula nº 231 do STJ, a atenuante da confissão espontânea não pode incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. II – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – apelação criminal – RECURSO DA DEFESA – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PENA-BASE MANTIDA – PATAMAR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – MANTIDA – APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO NO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Incabível a redução da pena-base aplicada na sentença, porquanto foi devidamente justificada em razão da presença de circunstância judicial desfavorável. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão da configuração de circunstâncias atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. Mantém-se o prazo da suspensão do direito de dirigir, porquanto atendidos na aplicação da pena os critérios legais e observados os limites da proporcionalidade e da discricionariedade. A prestação pecuniária foi fixada acima do mínimo legal, sem fundamentação concreta, razão pela qual deve ser reduzida para o mínimo legal de 01 (um) salário mínimo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – AUMENTO RAZOÁVEL – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – RECONHECIMENTO – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – MANUTENÇÃO – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Sendo fixado na sentença aumento razoável da pena-base considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, eventual redução em sede recursal estaria em descompasso com a gravidade das circunstâncias judiciais negativas, implicando, assim, ofensa ao artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006. Comprovada a primariedade e os bons antecedentes da pessoa acusada e não havendo provas de que se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Não se pode confundir os agentes integrantes da organização criminosa que preparam todo o aparato para o transporte de droga com aquele que é aliciado para efetuar esse transporte, conhecido como "mula". Se a conduta da pessoa acusada se postou em situação próxima àquela que lhes subtrairia o direito à redução da pena pelo tráfico privilegiado, não é possível a aplicação da minorante no percentual máximo previsto em lei. Ressalvado entendimento pessoal do Relator nos casos em que não houve a transposição de divisas entre estados, deve-se considerar caracterizada a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06, quando comprovada que a destinação da droga era outro Estado. Sendo redimensionada a pena, deve ser readequado o regime prisional e, se preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Se o réu foi beneficiado com a causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, deve-se afastar a hediondez do delito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – PARA QUE SEJA PUNIDO O PORTE DE MUNIÇÃO É DESNECESSÁRIO ESTAR ELA ACOMPANHADA DE APARATO NECESSÁRIO PARA UTILIZÁ-LA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS – DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é considerado delito de perigo abstrato que tem por objetos jurídicos a segurança pública e a paz social. Por ser nesse tipo de infração penal desnecessária a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, o porte de munição merece reprimenda do Estado mesmo que ela esteja desacompanhada de aparato necessário para utilizá-la. Redimensiona-se a pena-base aplicada quando indevidamente fundamentada sua exasperação. Demonstrada nos autos a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que pode ser extraído a partir das peculiaridades fáticas que envolveram a execução do transporte de substâncias entorpecentes e munição de arma de fogo, resulta descabida a diminuição da pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Questões relacionadas à detração penal, consideradas as peculiaridades do caso, deverão ser submetidas ao juízo das execuções, considerado que está munido de todas as informações necessárias à efetivação desse direito do condenado. Cabível a isenção do pagamento de custas processuais, já que o réu foi atendido pela Defensoria Pública durante toda a ação penal, o que demonstra sua condição de hipossuficiente. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO – REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – RÉU REINCIDENTE E DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO – RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência de provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria do delito, deve ser mantida a sentença penal condenatória. Observados os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, não merece reparo a dosimetria da pena aplicada na sentença. A reincidência e a existência de prova da dedicação do apelante a atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.