E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I e II, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – SEIS AGENTES, COM USO DE ARMAS DE FOGO, ROUBARAM CINCO VÍTIMAS – BENS DE ALTO VALOR SUBTRAÍDOS (3 CAMINHONETES ALÉM DE OUTROS BENS) – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA–BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – MOTIVOS DO CRIME INDEVIDAMENTE SOPESADOS – MODULADORA DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PEDIDO DE AUMENTO DO PATAMAR DA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCABÍVEL – ATENUANTE APLICADA EM PATAMAR ELEVADO QUE DEVE SER MANTIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE – CABIMENTO – EXASPERAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NO NÚMERO DE MAJORANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SÚMULA 443 DO STJ –  PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL – INCABÍVEL – ROUBO PRATICADO POR SEIS AGENTES, COM USO DE ARMAS DE FOGO, CONTRA CINCO VÍTIMAS SUBTRAINDO BENS DE ALTO VALOR (3 CAMINHONETES ALÉM DE OUTROS BENS) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime foi praticado sem qualquer motivação aparente ou conhecida, todavia, a ausência de motivo para o cometimento de um crime, por si só, não justifica elevar a pena–base, então, tal moduladora deve ser julgada neutra. A circunstância judicial da culpabilidade está bem fundamentada, com lastro em elementos idôneos, se ocorreu dolo intenso na conduta do roubo, causando pânico à população local, que ficou apavorada pelo modus operandi de agentes agindo com violência e uso de armas de fogo contra cinco vítimas que estavam em uma lanchonete fazendo sua refeição, em avenida movimentada, ocorrendo inclusive disparo de arma de fogo. O "quantum" de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios informadores do processo de aplicação da pena (proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime) e no caso a redução em 14 (catorze) meses mostra-se altamente benéfica aos apelantes, atendendo a todos os parâmetros acima citados, pelo que deve ser mantida. Tratando-se de roubo majorado, a exasperação da pena em fração superior ao mínimo legal, na terceira fase da dosimetria, exige fundamentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento para acréscimo mais expressivo, conforme Súmula 443, STJ. Está bem justificado e merece ser mantido o patamar de 1/2 (metade) para majoração da pena ante o reconhecimento do concurso formal, pois tratou-se de cinco vítimas que tiveram seu patrimônio de elevado valor subtraído pela conduta dos réus, em roubo premeditado e realizado com audácia e violência, majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE USO – NÃO CABIMENTO – PROVAS INDICAM A TRAFICÂNCIA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO - DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CONFISSÃO E COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. I Existindo prova da materialidade e autoria delitiva, a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes é a medida natural, não havendo cogitar em desclassificação para o crime de uso de drogas, se a droga estava embalada e pronta para a mercancia. II Ademais, a simples condição de usuário, mesmo quando caracterizada, não elide a traficância; III A ocorrência de circunstâncias judicias negativas ao acusado obsta a fixação da pena-base no mínimo legal. IV. Se o réu confessou a posse da droga, mesmo alegando destinação para uso, ocorreu uma confissão parcial, que deve atenuar a sua pena, sendo que, ocorrendo a reincidência, a atenuante a agravante compensam-se, Recurso defensivo, ao qual, com o parecer, nega-se provimento. DE OFÍCIO, reconhecida a confissão e compensada a confissão com a reincidência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DIRIGIR ALCOOLIZADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – PROCEDENTE – ANOTAÇÕES DESFAVORÁVEIS QUE PERTENCEM A HOMÔNIMO DO RECORRENTE – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA A POSSIBILITAR A TRANSAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 9.099/95 – IMPOSSIBILIDADE– CRIME QUE NÃO É DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – EX VI DO ART. 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 306 DO CTB – PENA SUPERIOR A DOIS ANOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE CONTRA O PARECER. Decota-se a reincidência da pena do recorrente se as anotações criminais utilizadas pelo magistrado singular pertencem a homônimo do recorrente. O crime previsto no artigo 306 do CTB não é de menor potencial ofensivo, tendo em vista que o preceito secundário do tipo prevê pena privativa de liberdade, máxima em abstrato, de três anos de detenção, excedendo, desta maneira, o patamar de dois anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei n. 9.099/95, não havendo falar, portanto, de nulidade que permita a aplicação da Lei dos Juizados Especiais ou quiçá o almejado sursis processual. Recurso provido em parte sem alteração da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE AMEAÇA (ART.147 DO CP) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES DERIVADAS DO CRIME – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano, sendo ademais prevista no art. 91, I do Código Penal tal condenação em reparação de danos como efeito da sentença condenatória definitiva, com cunho imperativo. Ademais, se ocorreu pedido expresso de tal indenização, do qual o réu pôde se defender, deve ser mantida tal condenação, pois, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", em que o dano decorre da própria prática delituosa então, não se exige que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova de abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral em tal caso é presumido. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/003) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS – TESE RECHAÇADA – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Agiu acertadamente o magistrado de instância singela em condenar o acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03, tendo em vista que a prova da acusação que aponta para o envolvimento do réu no delito, é firme, séria e segura no sentido de possibilitar a reconstituição dos fatos e a certeza da autoria. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) -RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NESSE PONTO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – CRIME FORMAL – IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR DESNECESSÁRIA – PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO IMPOSTA – RECURSO PROVIDO. Em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 500 deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Para tal crime basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis é proteger a integridade moral do jovem, possibilitar sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos desta. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – DE DIONÍSIO: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROTATIVA DO ART. 306 DO CTB – ACOLHIDA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, VI DO CP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE MERA CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA/MULTA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE QUE DEMONSTRA POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS SUFICIENTES PARA ADIMPLIR A MULTA IMPOSTA – PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA SUBSTITUTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 44, §2º DO CP QUE IMPÕE DUAS PENAS SUBSTITUTIVAS ÀQUELE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 01 ANO – COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – TESE RECHAÇADA – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS ATUANTES NO FLAGRANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mantem-se a condenação do réu se houve o reconhecimento feito pela vítima, ratificado pela confissão extrajudicial do réu e depoimentos testemunhais. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 § 9° DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – INVIABILIDADE – EXPRESSO – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES DERIVADAS DO CRIME - INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano, sendo ademais prevista no art. 91, I do Código Penal tal condenação em reparação de danos como efeito da sentença condenatória definitiva, com cunho imperativo. Ademais, se ocorreu pedido expresso de tal indenização, do qual o réu pôde se defender, deve ser mantida tal condenação, pois, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", em que o dano decorre da própria prática delituosa então, não se exige que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova de abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral em tal caso é presumido. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E II, CP) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AMPARADAS NO MESMO FUNDAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM – EXPURGO DA MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – REDIMENSIONAMENTO DEVIDO – PENA DE MULTA REAJUSTADA PROPORCIONALMENTE – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA E PARTE DA RES FURTIVA DEVOLVIDA À VÍTIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível a utilização do mesmo fundamento para justificar a exasperação da pena-base em duas moduladoras distintas, então, visando corrigir o equívoco deve ser afastado o desabono que recai sobre as consequências do crime, preservando a reprovação que recai sobre as circunstâncias do crime, reduzindo a pena-base a patamar pouco acima do mínimo legal, com reajuste proporcional da pena de multa. Sendo o réu estudante patrocinado pela Defensoria Pública, e não sendo elevado o prejuízo suportado pela vítima, faz jus o réu à redução da prestação pecuniária fixada. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO (ART. 21º – LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pela contravenção penal de vias de fato, uma vez que a autoria restou demonstrada, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, bem como o depoimento de testemunha que confirmou ter presenciado as agressões. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO – PENA-BASE – ANÁLISE DAS MODULADORAS DO ART. 59 DO CP – READEQUAÇÃO DA CATEGORIA DO FATO – REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS – PENA REDUZIDA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – PATAMAR DE REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – NATUREZA DA DROGA – PROPORCIONALIDADE RESPEITADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É possível, e não constitui reformatio in pejus, a mera readequação da categoria do fato, empregando os fundamentos adotados para valorar negativamente uma das moduladoras do artigo 59 do Código Penal quando os mesmos, em realidade, devem ser utilizados para valorar outra, desde que não resulte em aumento da pena quando o recurso é exclusivamente da defesa. II Reduz-se a pena-base quando emprega-se fundamentos impróprios para formar juízo negativo da conduta social e personalidade do agente. III - Para definir o quantum de diminuição pelo reconhecimento do tráfico ocasional (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) é possível a consideração da natureza da droga, desde que não se empregue a mesma circunstância em outra fase. A qualidade potencialmente lesiva da droga apreendida (cocaína), justifica o critério de redução de 1/6. IV – Contra o parecer. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PROVIMENTO PARCIAL. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar por conta da circunstância dos antecedentes, quando o agente ostenta mais de uma condenação definitiva. III – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. IV – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES DISCUTIDAS – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, "c", DA CARTA MAGNA – RECURSO DESPROVIDO. I – Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), para possibilitar a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri pela alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige-se demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos, completamente dissociada das provas, escandalosa e arbitrária, o que não ocorre com aquela que optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. II – Presente nos autos versão no sentido de que o apelante utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível acolher a tese de julgamento contrário à prova dos autos. III – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PATAMAR ENTRE 1/6 E 2/3 – PREPONDERANTES DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEIS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – DESPROVIMENTO. I – O patamar de redução da minorante do tráfico privilegiado, previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, varia entre 1/6 e 2/3, cabendo ao julgador eleger o quantum a reduzir, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as preponderantes previstas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Correta a eleição do patamar de 1/2 quando desfavoráveis as preponderantes da natureza e quantidade da droga. II – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP. III – Com o parecer, nega-se provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – MODULADORA DOS MOTIVOS DO CRIME MAL SOPESADA – MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE. MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CP) – PATAMAR DE REDUÇÃO – EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PREJUDICADA – PRAZO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. II – O vício em drogas é problema de saúde pública, cujo tratamento deve ser terapêutico e não repressivo, nos moldes previstos pelo moderno ordenamento jurídico, de modo que não representa um plus na motivação do crime. III – Em se tratando de delito na modalidade tentada (art. 14, II, do CP), o patamar de redução, entre 1 (um) e 2 (dois) terços, previsto pelo parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, a ser considerado na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser eleito de acordo com a extensão do iter criminis percorrido. Quanto mais próxima da consumação, menor a redução. Correta a fixação em 2/5 quando a ação delituosa do agente encontrava-se próximo de se consumar. IV – Inaplicável o instituto da prescrição quando não transcorrido prazo previsto em lei. V – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO E FURTO TENTADO – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CP) – PATAMAR DE REDUÇÃO – EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL. I – Fixa-se a pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. II – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. III – Em se tratando de delito na modalidade tentada (art. 14, II, do CP), o patamar de redução, entre 1 (um) e 2 (dois) terços, previsto pelo parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, a ser considerado na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser eleito de acordo com a extensão do iter criminis percorrido. Quanto mais próxima da consumação, menor a redução. Justifica-se o patamar máximo quando o iter criminis percorrido foi mínimo. IV – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP. V – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI 11.340/2006 - LESÕES CORPORAIS – AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE - PERSONALIDADE MAL VALORADA – PENA REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS POR PREJUÍZOS CAUSADOS – DECOTADA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PARCIALMENTE PROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as tais declarações. II - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III - Repele-se a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, diante da ausência de comprovação de que a ação tenha sido motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. IV - Impossível considerar negativa a moduladora da personalidade com base nos registros da vida pregressa de agente que possui apenas um processo, ainda em andamento. V - O delito praticado resultou em violência e grave ameaça à ofendida, sendo inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. VI - É devido o afastamento da indenização pelos prejuízos causados, uma vez que apesar de haver pedido formal do Ministério Público Estadual não foi oportunizado à defesa a possibilidade de se manifestar sobre o tema em instrução específica, deixando-se, portanto, de conferir ao apelante todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – MENORIDADE RELATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (ART. 107, IV, DO CP) – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Opera-se a prescrição quando a pena não excede a dois anos e desde a data da publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 115, todos do Código Penal. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP. Contra o parecer, prescrição declarada de ofício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE PRESÍDIO – DESCLASSIFICAÇÃO – PORTE PARA CONSUMO COMPARTILHADO (art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06 ) – ÁLIBI – ÔNUS DA DEFESA – ART. 156 DO CPP. – PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL – GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA – AGENTE JÁ CONDENADO POR TRÁFICO – REJEIÇÃO – DESPROVIMENTO. I - A apresentação de álibi transfere à defesa o ônus de comprovar o alegado, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal. II - Impossível a desclassificação do crime do artigo 33 "caput" para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/06, pois é indiscutível que o agente flagrado na tentativa de introduzir seiscentos gramas de maconha, quantidade suficiente para confeccionar de 600 a 1.800 cigarros, em estabelecimento prisional, tem por finalidade a mercancia, em especial quando cumpria pena por tráfico de drogas, e no regime semiaberto, no qual as saídas são constantes, não havendo necessidade de lá introduzir tamanha quantidade em um único dia. III - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.