E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS. Não há no caderno processual provas que possam indicar que o réu tenha adulterado o sinal identificador do veículo apreendido. A autoria e materialidade do crime de receptação restou amplamente comprovada no conjunto probatório, não subsistindo a tese de absolvição por falta de provas nem mesmo o pleito de desclassificação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO – REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DE PROVAS DOS FATOS – ACOLHIMENTO – PROVA FRÁGIL DA AUTORIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO. A condenação, no Direito Penal, deve ser lastreada em juízo de certeza, de modo que conjecturas, dúvidas e contradições no caderno probatório têm o condão de afastar o decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Se somente uma das vítimas reconheceu o réu como autor do delito, mas as condições em que ele foi praticado (noite escura e sem olhar diretamente para os agentes), não podem lhe dar certeza da imputação, não há como aplicar a condenação contra o acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O apelante foi condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples pelo cometimento da infração penal de vias de fato, com emprego de violência contra a vítima. Logo, incabível a substituição de pena com espeque no artigo 44, inciso I, do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO DE ABSOLUÇÃO POR FALTA DE PROVAS – CORREÇÃO ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. Nos termos do artigo 147 do Código Penal, reconhecido o pedido de reforma da pena-base uma vez que houve erro quanto ao mínimo de pena aplicável ao caso.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - CONDENAÇÃO POR ROUBO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO Na segunda fase da dosimetria da pena, mesmo havendo atenuantes, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, não é possível sua redução, diante da aplicação da Súmula 231 do STJ.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se falar em reforma da dosimetria, posto que devidamente fundamentada pelo juízo a quo. Impossibilidade de alteração de regime de cumprimento inicial de pena porque a ré ostenta reincidência e maus antecedentes.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMESTICA – AMEAÇA – FIXAÇÃO DE UM VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, em tese firmada pelo STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – NULIDADE DA REVELIA – INCONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Afastamento da nulidade da revelia arguida, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o apelante mudou de residência sem informar ao juízo. Igualmente impossível a inconstitucionalidade alegada, uma vez que completamente cabível as sanções do artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR DO PREJUÍZO QUE NÃO PODE SE CONSIDERAR ÍNFIMO – INSCRIÇÃO DO NOME DA VÍTIMA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – RECURSO IMPROVIDO. O prejuízo material sofrido pela vítima foi deveras expressivo ( R$ 287,37 duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), tendo em vista que, à época dos fatos, o valor do salário mínimo vigente era R$510,00 (quinhentos e dez reais). Em razão da dívida que a apelante contraiu, fraudulentamente, em nome da vítima, esta teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, de modo que a conduta perpetrada não atingiu apenas o seu patrimônio material, como também feriu sua esfera moral, o que denota o alto grau de reprovabilidade do comportamento da apelante, circunstância que interdita a aplicação do princípio bagatelar. Seja pela expressividade da lesão jurídica causada, seja pelo grau elevado de reprovabilidade da ação delitiva, a conduta da apelante não atrai a incidência do princípio da insignificância.

E M E N T A – HABEAS-CORPUS – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO – CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER – ORDEM DENEGADA. A conduta de portar substância entorpecente para consumo próprio, ainda que pequena a quantidade de drogas apreendidas, é típica ao artigo 28 da Lei de Drogas, justamente por isso (quantidade pequena compatível com alegação de uso). Se provada a conduta, não há que se falar em insignificância, posto que o objeto jurídico tutelado no art. 28 da lei 11.343/06 é a saúde pública em geral e não apenas a saúde do usuário, e essa conduta atinge toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito, e não permite a aplicação do princípio bagatelar. Ademais, a competência para tal delito, deslocada para Juizados Especiais, e a conduta submetida à legislação própria correspondente, já atendem à menor ofensividade da conduta em especial, desencadeando resposta penal mais branda. Por fim, se o sentenciado já teve condenação transitada por crime anterior, isso impede aplicar-se o princípio bagatelar. Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, CAPUT (FURTO SIMPLES) E ART. 250, § 1º, II, 'F', C/C ART. 14, II (TENTATIVA DE INCÊNDIO MAJORADO POR SER EM DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL, EXPLOSIVO OU INFLAMÁVEL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – AUMENTO DO QUANTUM REFERENTE À REDUÇÃO PELA TENTATIVA – INVIÁVEL – LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – ATEOU FOGO NA MOTOCICLETA COM UM ISQUEIRO - CONSUMAÇÃO DO DELITO SOMENTE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. I Incabível a tese absolutória se comprovadas materialidade e autoria do delito, tanto por Laudo da Perícia técnica, como por depoimentos da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante; II Não se aumenta o patamar da redução pela tentativa, se o apelante percorreu longo iter criminis estando próximo da consumação do delito, sendo que o evento criminoso de incêndio somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Recurso defensivo ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, §9º, 147 AMBOS DO CP) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO – PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE – CONDENAÇÃO OPERADA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA PELO MP E TAMBÉM FEITO PELA DEFENSORIA DA MULHER – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A condenação é medida a ser imposta, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada com o laudo de exame de corpo de delito. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo, e ademais, no caso concreto, houve pedido de reparação mínima expresso na denúncia. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher , para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral deflui do simples reconhecimento do crime, sendo presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, CAPUT (ROUBO), DO CP – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA – FALA SEGURA CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a subtração foi mediante violência contra a pessoa, não há que se falar em desclassificação para furto. Nos crimes de roubo a palavra da vítima tem maior valoração, em razão do seu contato direto com o agente criminoso, e seu valor probatório permite a condenação, sobretudo quando sua fala é corroborada com outros elementos do conjunto probatório. Recurso defensivo, ao qual, com parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato no âmbito de violência doméstica não restar suficientemente demonstrados nos autos, a absolvição é à medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio do in dúbio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – INFUNDADA – RÉU QUE CONFESSA EM JUÍZO QUE FORNECEU "COCAÍNA" A USUÁRIO, GRATUITAMENTE – IRRELEVÂNCIA DE EXISTÊNCIA OU NÃO DE LUCRO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, POIS O ART. 33, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS, CONSIGNA EXPRESSAMENTE "AINDA QUE GRATUITAMENTE" – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCABIDO – APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, NUMEROSAS "TROUXINHAS" DE "COCAÍNA" (DEZESSETE UNIDADES), ALÉM DE OUTROS APETRECHOS USADOS PARA O COMÉRCIO DE DROGAS – PRETENSÃO DE PREDOMINÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO JUIZ A QUO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ, COM A RESULTANTE COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DAQUELA ATENUANTE COM A REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. O réu que confessa em juízo que forneceu substância entorpecente a usuário, sem cobrança de qualquer preço ou valor, comete o crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, foi contemplada a conduta típica "fornecer", de modo que é irrelevante a existência ou não de lucro, ou mesmo o objetivo de vantagem, visto que a cabeça do referido artigo possui a expressão "ainda que gratuitamente". O fato de o acusado manter em depósito "cocaína" dividida em um número significativo de "papelotes" (dezessete unidades), associada ao episódio de possuir em sua residência aparelho utilizado por traficantes para a pesagem de narcóticos para venda balança de precisão , além de outros apetrechos usados para a distribuição de drogas, traduzem-se em circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de substância entorpecente e que, via de consequência, impedem a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para a infração penal do art. 28 da mesma norma. O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido de que as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência devem ser compensadas na segunda etapa do processo de dosimetria da pena, uma vez que são igualmente preponderantes. Nos termos do enunciado da Súmula 545 do STJ, quando a confissão espontânea for utilizada para a formação do convencimento do magistrado, o réu fará jus à atenuante disposta no art. 65, inciso III, alínea "d", do Estatuto Repressivo. Na hipótese de ser fixada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial será o fechado, por força do art. 33, § 2º, alínea "b", do Estatuto Repressivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, CONSAGRADA NO ART. 5º, INCISO XI, DA CARTA DA REPÚBLICA – AFASTADA – QUESTÃO DE FUNDO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ARGUMENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES – FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/10 (UM DÉCIMO) – SOMA DAS 8 (OITO) CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NATUREZA E AO VOLUME DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 – PENA-BASE BASE DOSADA PROPORCIONALMENTE – PENA DE MULTA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – INCONCEBÍVEL – VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RÉU REINCIDENTE – REGIME FECHADO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Nas infrações penais de natureza permanente, nas quais a consumação se prolonga no tempo, enquanto não cessar a permanência, persiste a situação flagrancial, possibilitando, dessa forma, independentemente da existência de mandado judicial, a entrada de autoridade policial na residência em que está sendo perpetrado o delito, com a consequente prisão em flagrante do agente e apreensão dos objetos relacionados à prática delitiva, sem que se constitua prova ilícita, bem como desrespeito à inviolabilidade do domicílio Inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. Restando devidamente comprovada em juízo a autoria delitiva, o decreto condenatório é medida imperiosa. O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo. Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal. Tendo a pena de multa sido dosada em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do Código Penal, com o valor de cada dia-multa adotado no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, haja vista, a situação financeira desfavorável do réu, não há falar em impossibilidade de seu pagamento. Na hipótese de ser fixada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial será o fechado, por força do art. 33, § 2º, alínea "b", do Estatuto Repressivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO, PREVISTO NO § 3º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIDO – TESTEMUNHA QUE DECLARA EM JUÍZO QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR "CRACK", MEDIANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA – AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DAQUELE DELITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração da infração penal capitulada no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, faz-se imprescindível a ausência de objetivo de lucro, de maneira que, caso o agente ofereça droga de maneira onerosa, visando a obtenção de vantagem, tal conduta subsumir-se-á ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado na cabeça daquele artigo.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURARIDADE DE RÉUS – SOLICITAÇÃO DO PARQUET DO HISTÓRICO TELEFÔNICO DOS RÉUS – OFÍCIO ENCAMINHADO ANTERIORMENTE, PORÉM NÃO HOUVE RETORNO – SOLICITAÇÃO DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZ A QUO – DEMORA JUSTIFICADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Caso a extrapolação dos prazos processuais tenha dado em decorrência de peculiaridades do caso concreto, pela pluralidade de réus ou pela necessidade de expedição de carta precatória entre outras, inexiste a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, ainda mais se a instrução criminal estiver próxima do encerramento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pela contravenção de perturbação de sossego em âmbito doméstico ou familiar. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA ART. 387, IV, CPP PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL CONFIGURADO DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. É possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos nºs 1.683.324/DF e 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica não restar suficientemente demonstrados nos autos, a absolvição é à medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio do in dúbio pro reo.