E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – REMANESCÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi condenado a cumprir sua pena em regime inicialmente fechado, por crime equiparado a hediondo, com o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas (quantidade do entorpecente e circunstâncias do crime, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal). II - A guia de execução já foi distribuída sob o n. 0000065-08.2018.8.12.0049, tramitando na Comarca de Campo Grande-MS. III - No bojo da sentença condenatória, o magistrado ponderou que haviam remanescidos os motivos ensejadores da custódia cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria-, aliados à necessidade de se ver garantida a ordem pública. IV- E, uma vez prolatada sentença penal condenatória, passa a vigorar novo título a justificar a custódia do paciente, ora decorrente daquela que considerou subsistirem os substratos da segregação cautelar da paciente. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECLARADA EX OFFICIO – REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE – MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 115 DO CP) – DECURSO DO PRAZO PRESCRIBENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Declara-se extinta a punibilidade do réu condenado como incurso no artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 (dois) anos de detenção, se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal reduzido pela metade, nos termos do disposto no artigo 107, IV c/c. artigo 109, V, artigo 110, § 1º e artigo 115, todos do Código Penal. 2. Ex officio, declara-se extinta a punibilidade do apelante, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Recurso defensivo prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CP) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante condenado como incursos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, se, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a dois anos, nos termos do disposto no artigo 107, IV, c/c. artigo 109, VI, artigo 110, § 1°, todos do Código Penal (redação anterior a Lei n. 12.234/2010). 2. Recurso provido. COM O PARECER.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 34, CAPUT, LEI N. 9.605/98) – PREFACIAL SUSCITADA PELO MP – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA VERIFICADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. 1. Deve ser declarada extinta a punibilidade do apelante condenado como incursos no artigo 34, caput, da Lei n. 9.605/96, à pena de 01 (um) ano de detenção, se, entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, nos termos do disposto no artigo 107, IV, c/c. artigo 109, V e artigo 110, § 1°, todos do Código Penal. 2. Com o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise do mérito do recurso, haja vista que com a declaração de extinção da punibilidade são apagados todos os efeitos da condenação. 3. Preliminar acolhida. COM O PARECER.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INTERESTADUALIDADE – FRAÇÃO FIXADA NO MÍNIMO – DISTÂNCIA DO DESTINO FINAL – COLABORAÇÃO PREMIADA – FRAÇÃO REDIMENSIONADA – EFETIVIDADE DA COLABORAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO NEGADO – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A análise dos antecedentes do réu está submetida ao sistema da perpetuidade, de modo que condenações anteriores, ainda que pelo decurso do lustro depurador não permitam o agravamento pela reincidência (art.64, I, CP), podem ser consideradas em desfavor do agente criminoso a título de maus antecedentes. O concurso de agentes acentua a reprovabilidade da conduta, merecendo resposta estatal mais rigorosa, na medida em que o modus operandi do delito se torna mais sofisticado, dificultando a intervenção policial. Reconhecidos os maus antecedentes do apelante, não se admite a aplicação da benesse do § 4º, do art.33 da Lei 11.343/06, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. O estabelecimento da fração referente à causa de diminuição prevista no art.41 da Lei 11.343/06 deve guardar proporcionalidade com a efetividade da colaboração. Vale dizer, quanto mais importante a colaboração para o esclarecimento dos fatos, indicação e localização de coautores, tanto maior será a diminuição de pena concedida ao colaborador. Embora seja despicienda a efetiva transposição das fronteiras interestaduais para a incidência da majorante prevista no art.40, V, da Lei de Drogas, no caso, o apelante não ultrapassou os limites deste Estado e foi flagrado muito distante do destino final das drogas, qual seja, o estado do Rio Grande do Sul, razão porque o aumento deve ser fixado no mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – ORIGEM LÍCITA DUVIDOSA – BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO – RECURSO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Nessa esteira, havendo elementos robustos indicando que o dinheiro possui nexo etiológico com o delito, a restituição ou perdimento há de ser feita na sentença, após instrução probatória. II – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO POSSÍVEL – DOLO COMPROVADO – RECURSO IMPROVIDO. I - Inicialmente, cumpre mencionar que no crime de receptação, a comprovação da prévia ciência da origem ilícita do objeto é extremamente dificultosa, dada a subjetividade, razão pela qual é corriqueira a estratégia do acusado em negar este conhecimento, de modo que, somente resta ao julgador avaliar as demais circunstâncias que circundam a infração a fim de elucidar os elementos objetivo e subjetivo do tipo. Posto isto, a mera alegação do acusado de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil a fim de justificar a absolvição do acusado, porquanto, segundo restou comprovado nos autos, a motocicleta Honda CG 125 Titan, cor azul, modelo 2003/2003, placa HSQ-8626, que havia sido furtado em data anterior, foi apreendida na posse do apelante, sem que o mesmo apresentasse documento comprobatório a respeito da aquisição ou da propriedade do bem. Outrossim, o bem foi adquirido por valor irrisório (R$ 800,00) de uma pessoa cujo nome ou qualificação o apelante não soube precisar, tampouco informar onde tal pessoa poderia ser encontrada. II – Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO CONDENATÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – ART. 386, VII, DO CPP – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO. Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório seguro, robusto, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, mantém-se a sentença que absolveu o agente, com base no art. 386, VII, do CPP. Contra o parecer, nega-se provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO OCASIONAL – ART. 33, CAPUT C/C § 4º DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – CARACTERÍSTICAS DE TRÁFICO – RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de o agente ser usuário não significa que a droga apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, quando as provas indicam que a substância proscrita destinava-se à circulação. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NEGADO PROVIMENTO. A condenação do acusado à reparação de danos, materiais ou morais, enfocada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se afigura condicionada à existência, não apenas de pedido expresso a respeito, como, também, de instrução específica, máxime considerando a necessidade de se possibilitar à defesa a produção de contraprova a respeito das particularidades e circunstâncias inerentes. Recurso conhecido e improvido. Contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONTRAVENÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO. I – Para a configuração da prática contravencional de perturbação da tranquilidade é necessário o elemento subjetivo consistente na intenção propositada de perturbar a tranquilidade de alguém. Demostrado que o fato de o apelado perseguir, observar a vítima, mesmo que de longe, infere nela um incômodo, perturbando-lhe a tranquilidade, impõe-se a condenação. II – Recurso ministerial provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 302, IV, DO CTB – ABSOLVIÇÃO – CULPA DEMONSTRADA – IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – SANÇÃO QUE DEVE SER READEQUADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A imprudência e a negligência imputadas na denúncia restaram suficientemente demonstradas. Provas hábeis a amparar o decreto condenatório, posto que evidenciam não ter o apelante observado o dever de cautela ao alterar a trajetória do seu veículo e interferir na ultrapassagem efetuada pela vítima em sua motocicleta, abalroando-a. II - A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, bem como ser estabelecida em consonância com a situação econômica do apenado. Exercendo o apelante a atividade laboral de baixa remuneração e tendo-lhe sido fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal, deve a prestação pecuniária ser reduzida para 01 (um) salário mínimo. III – Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TESTEMUNHO DE VÍTIMA E POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policial que participou da prisão, quando confirmado em Juízo pela declarações da vítima, ambas em Juízo, possui força probante suficiente para justificar decreto condenatório. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME DOMICILIAR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REGIME ABERTO FIXADO – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I - Em se tratando de violência doméstica e familiar e estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 117 da LEP, para a concessão de regime domiciliar, deve o mesmo ser afastado, fixando-se o regime prisional aberto. II - Recurso provido. Em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – PENA-BASE – PRETENDIDA A REDUÇÃO – UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO IMPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. I - Plenamente possível, na pluralidade de causas especiais de aumento de pena, que uma ou mais delas seja empregada na primeira fase da dosimetria e as remanescentes utilizadas para circunstanciar o crime de roubo, sem que tal operação ofenda o sistema trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. II - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento no regime fechado sempre que contra si milita circunstância judicial desfavorável. III - Recurso conhecido e desprovido. Decisão de acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – TEMA REPETITIVO N. 983 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983 – STJ). II - Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – LESÕES CORPORAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – EXCLUSÃO – TEMA REPETITIVO 983 STJ – PROVIMENTO. I - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ: Recurso Repetitivo – Tema 983). II – Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BEM SOPESADAS – CULPABILIDADE MAL VALORADA – PENA REDUZIDA – INTERESTADUALIDADE – ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCI –. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EX OFÍCIO – REGIME INICIAL – RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA – SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A quantidade da droga apreendida – 26 (vinte e seis) quilos de maconha – justifica o aumento da pena basilar, nos termos previstos pelo art. 42 da Lei 11.343/2006. II - Incorreto considerar-se desabonadora a culpabilidade com base no iter criminis para buscar a droga, quando o fato de o apelante ter-se deslocado de outro Estado da Federação para tal fim já serviu de subsídio para configurar a agravante da interestadualidade. III - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre unidades da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Reconhece-se a interestadualidade do tráfico quando a prova demonstra, com suficiência, que a intenção era a de transportar a substância entorpecente apreendida para o Estado de Mato Grosso. IV - Não há obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial deve harmonizar-se com o disposto pelo art. 33, §§ 2.º e 3.º, do CP. Sendo a pena fixada em menos de quatro anos de reclusão e reconhecido o tráfico privilegiado, o princípio da proporcionalidade possibilita a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção. VI – Contra o parecer. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA – DESPROVIMENTO. A prova inequívoca da propriedade é requisito indispensável para o pedido de restituição. Ademais, em se tratando de veículo com alienação fiduciária, somente a instituição financeira possui legitimidade para pleitear a restituição do bem em juízo, pois é quem detém o direito de propriedade da coisa. Com o parecer, nega-se provimento.