E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º, I, III E IV, E § 4º, C/C ART. 14, INCISO II E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DO JURI. INCABÍVEL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de existir mais de uma versão sobre os fatos apresentados no processo, todas elas amparadas no conjunto probatório, e tendo os jurados optado por uma delas, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o Conselho de Sentença nada mais fez do que decidir pela escolha da versão de maior verossimilhança, no auge de sua convicção íntima e no mais exato limite de sua atribuição constitucional. Tendo a conduta do apelante desbordado o normal, mesmo em se tratando de crime de homicídio, visto que por meio do instrumento utilizado para cometimento do crime (pedaço de madeira estilhaçado), procurou aumentar o sofrimento da vítima, revelando uma brutalidade fora do comum, considerando que se tratava de seu próprio filho, recém nascido, contando apenas com 3 (três) meses de idade, causando-lhe vários ferimentos, fadando esta criança a carregar as marcas daquele fatídico dia pelo resto da vida, não há que se falar em afastamento da qualificadora meio cruel. O fato de a vítima ser recém nascida, influencia diretamente na análise da qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima) quando considerado que, em razão da sua menoridade e incontestável fragilidade, o apelante, que era o seu genitor, possuía confiança de sua esposa e de toda a sociedade para cuidar daquele menor, ou seja, deveria ser o seu maior protetor contra as mazelas do mundo, porém, utilizou-se justamente desta confiança para entrar na residência da família, tomar a vítima em seus braços e tentar ceifar a sua vida, somente não atingindo o seu objetivo em razão da eficaz interferência de um vizinho. Afastam-se as qualificadoras culpabilidade, personalidade e conduta social, se a decisão é carecedora de fundamentação idônea e não calcada em fatos concretos. APELO MINISTERIAL – ART. 121, § 2º, I, III E IV, E § 4º, C/C ART. 14, INCISO II E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA – QUALIFICADORAS E AGRAVANTES GENÉRICAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na diminuição da pena pela tentativa, deve ser considerado o iter criminis percorrido pelo agente para consumação do delito. Quanto mais perto da consumação, menor será o redutor aplicado. Existindo mais de uma qualificadora, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 45, §1º, DO CP – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – CABIMENTO – RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A condenação em prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal, possui valor fixo, tomando como base para o cálculo da pena, o salário mínimo vigente à época dos fatos, não visando, portanto, a atualização ou correção do valor a ser pago pelo condenado. Desta forma, impossível a redução da prestação pecuniária em valor abaixo do mínimo legal. II. Contudo, o valor fixado para o pagamento da prestação pecuniária mostrou-se desproporcional à conduta delituosa do recorrente, bem como de sua capacidade econômica e da finalidade da prestação pecuniária. Logo, faz-se necessário reduzir a referida prestação de forma proporcional e suficiente para punir a conduta delituosa do recorrente, sem prejudicar sua situação econômica. III. O réu não demonstrou durante a instrução probatória a licitude do aparelho celular apreendido, portanto, por restar dúvida acerca da origem do bem, o mesmo deve ser perdido em favor da União.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Depoimento dos policiais responsáveis pela prisão do apelante coeso e harmônico com as demais provas carreadas aos autos, as quais evidenciaram a traficância, motivo pelo qual restou impossível a desclassificação pleiteada. Improcedente pleito de redução da pena-base, uma vez que foram consideradas como negativas a natureza da droga e os antecedentes do apelante, proporcional a majoração efetiva pelo juiz sentenciante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. A formação de um juízo condenatório deve encontrar respaldo em elementos de prova que sejam capazes de demonstrar, de forma inequívoca e incontroversa, a existência do crime e a condição de autor do acusado, ou seja, a materialidade e a autoria do fato delituoso, o que não ocorreu no presente caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, "CAPUT", DO CP – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. – PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. I. Não presentes os requisitos objetivos e subjetivos, inaplicável o principio da insignificância, diante do parâmetros já fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04). II. Por serem circunstâncias igualmente preponderantes a agravante da reincidência e a atenuante com a confissão espontânea devem ser compensadas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE NEGADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE BASE – AFASTAMENTO DA NATUREZA DA DROGA POIS SERÁ UTILIZADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – AFASTADA A HEDIONDEZ DO DELITO EX OFFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput), pelo que deve ser afastada a alegação de posse para consumo, prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06. II. Para que não ocorra bis in idem, necessário se faz o afastamento da negativação operada na sentença quanto à natureza da droga, na primeira fase, como realizado pelo juiz de 1ª instância, passando a sua utilização para fixação do patamar de redução pelo tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/2 (metade). III. Necessário o afastamento da hediondez do delito, diante do reconhecimento da figura privilegiada do tráfico, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque a Súmula 512, do STJ foi cancelada em recente julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC n.º 118.533/MS, em 23/06/2016, no qual firmou posicionamento de que o crime de tráfico de drogas, com a incidência da causa de diminuição em comento, não estaria mais equiparado aos crimes hediondos. IV. O valor fixado para o pagamento da prestação pecuniária mostra-se proporcional e suficiente para punir a conduta delituosa do recorrente, sem prejudicar sua situação econômica, sendo assim, incabível sua redução. V. A ré não demonstrou durante a instrução probatória a origem lícita dos valores apreendidos, portanto, os mesmos devem ser perdido em favor da União.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. O fato de existirem várias condenações com trânsito em julgado em desfavor do réu não implica em bis in idem, se cada uma das condenações forem valoradas em fases ou circunstâncias distintas. Deste modo, a pena-base deve ser mantida nos termos fixados na sentença, visto que ao fixá-las, o magistrado a quo bem observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em redução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS – RÉU QUE FAZ JUS AO REGIME SEMIABERTO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 440 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se preenchidos os requisitos objetivos do art. 33, §2º, b do CP, bem assim, as circunstâncias judiciais do são todas favoráveis, viável a fixação do regime semiaberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIÁVEL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade do delito previsto no art. 155, §4º, inciso I do CP, demonstrado por todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente por suas próprias razões e fundamentos. Não basta ser a res furtiva de pequeno valor para aplicação do princípio da insignificância, devendo ser considerados outros elementos para seu reconhecimento. Para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, é indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a escalada, que exige força incomum do agente. Mostram-se improcedentes as pretensões de redução da pena-base e de redução da pena de multa, se devidamente justificadas e aplicadas de forma regular pelo Magistrado sentenciante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTUPROS CONTINUADOS E CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PEDIDO REDUÇÃO DA PENA PRIMÁRIA AO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em delitos clandestinos, praticados longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância na elucidação dos fatos e pode justificar a condenação quando firme, coerente e restar corroborada pelas demais provas dos autos, como na hipótese. Carece a defesa de interesse de pedir a redução da pena-base ao mínimo legal se a sentença já a fixou nesse patamar. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação quando arrimada em conjunto probatório seguro, valendo lembrar que a palavra da vítima, em crimes praticados às ocultas, possui especial relevância, dada a ausência de testemunhas. Apelo não provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ACOLHIDO EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que o acusado praticou o crime receptação que lhe foi imputado, mantém-se o decreto condenatório. O não-acatamento de uma ordem de prisão, pelo agente, não constitui o crime do art. 330 do CP. É que o impulso natural de fuga, de quem se esquiva a uma ordem de prisão, não se confunde com a intenção de desrespeitar a autoridade. Não tipifica, pois, o dolo específico do delito, o movimento instintivo de alguém que, diante de uma voz de prisão, foge para preservar o status libertatis. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CABIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Pedido de substituição afastado, com ressalva de entendimento do Relator. Presentes, entretanto, os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deve-se conceder a suspensão condicional da pena. Recurso provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES C/C CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - AFASTADA - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CRITÉRIO NUMÉRICO – OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE SE DEDICA AO CRIME OU FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A grande quantidade de droga apreendida aliada as circunstâncias em que o crime ocorreu podem indicar a participação do agente em organização criminosa ou sua dedicação ao crime, o que impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Cabe o afastamento da culpabilidade julgada desfavorável e a redução proporcional da pena-base quando os fundamentos utilizados para justificar a negativação da circunstância são inerentes ao tipo penal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. O fato de o paciente supostamente integrar organização criminosa hierarquizada, atuante em vários estados, responsável pela prática reiterada de delitos ligados ao tráfico de entorpecente, constitui situação tutelada pela lei processual como merecedora de prisão cautelar. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade se presentes os requisitos da prisão preventiva. O lapso temporal para o julgamento do processo criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não tendo termo final improrrogável, devendo ser observado o caso concretamente analisado e as peculiaridades existentes. Ordem denegada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE - REPRIMENDA FIXADA EM QUANTUM DESPROPORCIONAL – REGIME PRISIONAL – PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis tenham sido devidamente fundamentadas, se o quantum fixado mostrar-se desproporcional e rigoroso frente as essas circunstâncias, a pena-base deverá ser reduzida. Ao condenado reincidente é adequada a imposição do regime inicial fechado quanto sua pena foi determinada em patamar entre quatro e oito anos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA DA PENA – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – PENA-BASE PRESERVADA – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificando-se que a fixação da pena-base encontra-se devida e suficientemente motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas, não há razão para qualquer correção ou reparo por parte deste Tribunal de Justiça. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CORRUPÇÃO DE MENORES – CAUSAS DE AUMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO E DA INTERESTADUALIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA IMPUGNAÇÃO POR MAJORANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DAQUELA CARACTERIZADA PELAS PROVAS DOS AUTOS – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – RECONHECIMENTO – REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a sentença condenatória não aplicou a causa de aumento do transporte público, não há interesse recursal no pedido para seu afastamento. Comprovado o envolvimento de um adolescente no tráfico deve incidir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/06 e não a tipificação da conduta como corrupção de menores, sendo imperiosa a desclassificação da imputação. Resta caracterizada a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 em condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovada destinação da droga para Estado diverso da origem. Se a ré é primária, não possui maus antecedentes e não há prova de que integrava organização criminosa ou se dedicava às atividades criminosas, sendo possível, ao contrário, que tenha atuado como "mula", conforme as circunstâncias apresentadas na apreensão, deve ser aplicada a causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. O regime prisional deve ser abrandado para o sistema aberto considerando a nova pena aplicada, a primariedade da acusada e as circunstâncias judiciais favoráveis e, pelos mesmos motivos, deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ante o preenchimento dos demais requisitos do art. 44, do CP. Consoante precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça, proferido sob rito dos recursos repetitivos, o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.