E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A pronúncia destina-se ao exame da admissibilidade dos fatos, com apreciação das provas, sem aprofundar qualquer juízo de condenação. Diante desse contexto, em vista ao juízo de admissibilidade da acusação imputada aos apelados, tenho que a sentença de impronúncia do acusado deve ser reformada, eis que o contexto fático probatório coligido ao processo demonstra que há possibilidade de acusação, por isso, os réus deverão ser submetidos ao Tribunal do Júri, para que o Conselho competente possa proferir uma decisão meritória.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. TESE DE USO PRÓPRIO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE – TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas coletadas na fase persecutória e judicial são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante, pelo que se afasta a tese de consumo para uso próprio. 2. É certo que a quantidade de drogas é fator negativador das circunstâncias judiciais. Outrossim, no caso foram apreendidas 304,6 gramas de maconha, o que não é considerado alto a ponto de interferir na fixação da pena. 3. A circunstância de ter o réu praticado crime quando estava cumprindo pena no regime aberto, deve pesar em seu desfavor, pois indica maior censurabilidade em sua conduta. 4. Para o réu fazer jus ao benefício da diminuição (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes quaisquer um deles, inviável a concessão do benefício.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RT. 157, §2º, II, DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA - POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Faz-se necessário o redimensionamento da pena-base, para reduzir a pena-base e a pena de multa. II. Modificação do regime prisional para o semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, "b", do Código Penal, eis que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis aos acusados. III. Os réus merecem deferimento da Justiça Gratuita, pois foram patrocinados pela Defensoria Pública, que somente realiza defesa de interesses de hipossuficientes, em análise prévia.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, §4, I E IV,DO CP – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – ADMISSÍVEL – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO – CABÍVEL – CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PROVIDO. I. Faz-se necessário o redimensionamento da pena-base, para reduzir a pena-base e a pena de multa, diante do afastamento das circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis na sentença de 1º grau. II. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pois comprovado que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos apurados nos autos. III. O regime inicial para cumprimento da pena será o aberto nos moldes do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, pois o réu preenche os requisitos. IV. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis a ele, nos termos do artigo 44, do Código Penal. V. O réu merece deferimento da Justiça Gratuita, pois fora patrocinado pela Defensoria Pública, que somente realiza defesa de interesses de hipossuficientes, em análise prévia.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO– CORRUPÇÃO DE MENOR – GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA – ANTECEDENTES CRIMINAIS – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ORDEM DENEGADA A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade dos delito, à vista do modus operandi da conduta, perpetrada em comparsaria com menor e com emprego de grave ameaça à pessoa. Ademais, o paciente ostenta registro criminal anterior, com condenação que, embora não tenha transitado em julgado, é apta a configurar a necessidade de se acautelar a ordem pública, pois indica a periculosidade social do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos. O princípio da homogeneidade tem aplicação em situações específicas, quando, por exemplo, o crime é apenado com detenção, o acusado é primário e, jamais, nem mesmo condenado, seria recolhido ao cárcere. Impossível antecipar a provável colocação do paciente em regime semiaberto/aberto ou a substituição da sua pena de prisão por restritiva de direitos, porque, embora seja tecnicamente primário, o crime que lhe é imputado (roubo) é apenado com reclusão, possui pena máxima de 10 anos, além de, supostamente, ter sido praticado em comparsaria com menor.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – DESCABIDA – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA EM JUÍZO PELA PROVA TESTEMUNHAL – PENA-BASE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA REINCIDÊNCIA – INFUNDADO – RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CONFIGURADO – ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES – TRÁFICO COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DISPOSTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006 – FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EMPREGADA PELO JUÍZO A QUO NO MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE MANEIRA DESPROPORCIONAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO) – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO SUBSIDIARIAMENTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado nos autos pela prova testemunhal a prática delitiva, não há falar em ausência de provas da autoria. A circunstância judicial alusiva à conduta social não diz respeito a espisódios criminosos, mas, sim, ao comportamento do agente no mundo exterior que habita, ou melhor, se ele é ajustado ao convívio social, familiar, de modo que, inexistindo nos autos informações acerca de tais fatos, não há possibilidade de valorá-la. O simples acontecimento de o réu não se encontrar inserido no mercado de trabalho, não pode, de per si, levar à conclusão de que possui conduta social desajustada com o meio em que vive, com a resultante necessidade de elevação da pena-base. Na hipótese de o magistrado analisar a personalidade "propensa a prática criminosa" do acusado quando da valoração negativa dos antecedentes e do reconhecimento da reincidência, caso leve em consideração novamente aquela circunstância judicial, violará o princípio do non bis in idem. O lucro fácil e o prejuízo à saúde alheia já estão implícitos no crime de tráfico de drogas, razão pela qual não podem ser usados pelo julgador para a exasperação da pena-base, sob pena de incorrer em bis in idem. Prejuízos a toda sociedade, especialmente àqueles que se viciam com o produto do crime, são consequências que se encontram intrínsecas ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, resultando daí que tal circunstância judicial não pode ser valorada desfavoravelmente para a majoração da pena-base. Se porventura o réu ostente diversas condenações definitivas, pode o juiz a quo empregar uma delas na primeira fase do processo de dosimetria para elevar a pena-base e outra para agravar a pena intermediária na segunda etapa do processo de individualização da pena sem caracterizar dupla valoração pelo mesmo fato. Para que fique configurado o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada, com a consequente diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se mister que o réu satisfaça todos aqueles requisitos, cumulativamente, ou melhor, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse. O cometimento do crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena disciplinada no inciso III do art. 40 da Lei de Tóxicos. A fixação de majorante acima do mínimo legal reclama fundamentação específica, nos termos da orientação extraída do art. 93, inciso IX, da Carta da República. Em razão do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, o pedido de justiça gratuita pode ser formulado nas razões recursais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA À PRISÃO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA PASSIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUTORIA COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a condenação quando as provas produzidas nos autos foram consistentes e bem analisadas na sentença. A tese de resistência passiva apresentada pelo réu não se caracterizou, ante sua inércia em apresentar provas de suas alegações. A resistência com violência e injustificada restou comprovada nos autos. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – REDUÇÃO AFASTADA – ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – AUTORIA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A súmula 231 do STJ veda a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para patamar aquém do mínimo legal, devendo ser respeitado o limite mínimo aplicável. Se, a despeito da configuração da materialidade, a autoria da adulteração de placa de veículo automotor não resta suficientemente comprovada, não há como se imputar ao réu, mesmo que flagrado na posse do veículo com placa adulterada, a responsabilidade pela adulteração. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REINCIDÊNCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS – FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O TOTAL DAS PENAS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da orientação deste órgão colegiado, e também do Tribunal da Cidadania, reconhecida a reincidência, ainda que no curso da execução, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – DESCONSIDERAÇÃO DAS MODULADORAS DESFAVORÁVEIS – AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REJEITADO – REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A grande extensão de danos materiais causados devem contribuir para a valoração negativa da moduladora das consequências do crime. Apontando o magistrado, de forma fundamentada, as razões pelas quais a conduta do autor extrapolou o tipo penal, tornando-se ainda mais censurável, deve ser mantido o caráter prejudicial atribuído à circunstância judicial da culpabilidade. Tendo o acusado negado que estava embriagado no momento dos fatos, não pode ser concedida a ele a atenuante da confissão espontânea, ainda mais quando o magistrado singular não fez uso do depoimento do acusado como meio de prova para a formação de seu convencimento. A suspensão do direito de dirigir deve ser fixada de forma proporcional à reprimenda corporal imposta. In casu, como a pena privativa de liberdade foi fixada 14 meses acima do mínimo legal, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a suspensão pelo prazo da reprimenda (01 ano e 08 meses).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REJEITADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO v, DO ART. 40, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – MANTIDA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP, bem como as circunstâncias judicias preponderantes, estampadas no art. 42 da Lei 11.343/06. Na situação particular foram valoradas as circunstâncias e consequência do crime e a quantidade da droga apreendida. Com efeito, se a fundamentação dada for inerente ao tipo penal, a circunstância judicial inadequadamente valorada deve ser afastada, com a consequente redução proporcional da pena-base. 2. A minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 1.343/06 destina-se ao agente que, a despeito de ter praticado conduta relacionada ao tráfico de drogas, não se dedique à traficância ou integre organização criminosa. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, torna-se inadmissível a incidência da causa de redução de pena pelo tráfico privilegiado. 3. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação, razão pela qual se faz plenamente lícita a incidência dessa causa de aumento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que desclassificou os fatos narrados na peça exordial de crime de roubo para estelionato, se durante a instrução processual não restar comprovado que o agente tenha agido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima para conseguiu a posse da res furtiva.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – REINCIDÊNCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS – FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE O TOTAL DAS PENAS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da orientação deste órgão colegiado, e também do Tribunal da Cidadania, reconhecida a reincidência, ainda que no curso da execução, passa o apenado a ostentar a condição de reincidente, gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros benefícios da execução criminal, inclusive quanto à incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento condicional, não havendo falar em aplicação concomitante do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao tempo em que era primário e de 1/2 para as demais execuções.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM CONCEDIDA. Não estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti – relativos à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – ou o periculum libertatis – no que tange à necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva, de caráter excepcional, não se justifica, ademais quando as condições subjetivas do paciente lhe são favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa), e, ainda, diante da suficiência das medidas cautelares alternativas, podendo o paciente responder ao processo em liberdade.

E M E N T A – RECURSO MINISTERIAL- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- AUTORIA NÃO COMPROVADA – - IN DUBIO PRO REO- ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE- RECURSO IMPROVIDO. A carência de provas e a existência de imprecisões quanto à posse/propriedade e destino da substância apreendida impossibilitam a certeza para a condenação por tráfico. Dentro desse contexto, deve ser aplicado o in dubio pro reo, já que, como se sabe, é ônus da acusação a prova da autoria, porque pautado na observância obrigatória do princípio da presunção de inocência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DEFESA – ESTELIONATO – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO IMPROVIDO 1. Não há que se falar em ausência de dolo ou insuficiência probatória, quando todas as provas nos autos, aliadas à fragilidade dos argumentos da defesa apontam para a real intenção do agente, sendo a condenação medida que se impõe. 2. A análise das circunstâncias do art.59 do Código Penal insere-se no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal proporcional e fundamentada.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSOS PROVIDOS. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tese firmada pelo STJ no Tema n.º 983.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA – PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA – RECURSO IMPROVIDO. A existência de coação moral irresistível, como causa excludente da culpabilidade, a qual torna inexigível do agente conduta diversa, deve ser provada pela defesa, nos termos do art.156, do CPP. Ademais, além da ameaça do coator, a coação, para excluir a culpabilidade, exige a inevitabilidade do perigo e o caráter irresistível da ameaça. Os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, coerentes e uníssonos, geram convicção plena da autoria do delito pelo acusado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PRETENSÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 28, L. 11.343/06) – INVIÁVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As provas existentes nos autos são suficientes para formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas pelo apelante (art. 33, caput), pelo que deve ser afastada a alegação de posse para consumo, prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – PLENA CONSCIÊNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As provas carreadas aos autos demonstram duvidas à respeito da autoria dos fatos, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe.