' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - PERÍCIA MÉDICA ANTECEDENTE AO CONTRATO NÃO EXIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, por julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. A seguradora não se exime de efetuar o pagamento do seguro aos beneficiários do falecido sob a alegação de preexistência da doença, se não comprovou que o segurado agiu de má-fé. A seguradora assume o risco integral pelo evento danoso se não exigiu a realização de perícia médica por ocasião da contratação do seguro.'

' CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. Os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor; segundo o § 2º do art. 3º e art. 29 do mencionado diploma, permite-se que se equiparem aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas danosas nele previstas. CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO EM 12% - § 3º DO ART. 192 DA CF - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 40/2003 - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. É vedada a contratação de taxa de juros em montante superior a 12% ao ano, consoante dispõe o art. 192, § 3º, da CF, que constitui norma dotada de eficácia plena (com a ressalva de que o contrato foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 40/2003). O artigo 25 do ADCT estabeleceu a revogação de todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo a normatização de matéria exclusiva do Congresso Nacional, por isso, devem incidir os juros remuneratórios no limite de 12% ao ano, visto que a Lei 4.595/64, Lei da Reforma Bancária, não revogou o art. 1.062 do Código Civil, aplicável no caso em vista do princípio que o tempo rege o ato, e nem os artigos 1º e 13 do Decreto 22.626/33, Lei da Usura. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo ser procedida anualmente (art. 4º do Decreto 22.626/33 c.c. art. 591 do CC). CONTRATO BANCÁRIO - TAXA REFERENCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, sim, custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de reajuste de parcelas devidas em contrato de arrendamento mercantil, não podendo igualmente ser utilizada a comissão de permanência, por não servir como parâmetro de corre'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - APELAÇÃO QUE REPRODUZ DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO - RECURSO, NÃO OBSTANTE, CONHECIDO - ACIDENTE COMPROVADO E DEMONSTRADO QUE EM RAZÃO DELE A VÍTIMA SOFREU INCAPACITAÇÃO - PROVA PERICIAL INDICATIVA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - DIREITO AO SEGURO CONFIRMADO - INCAPACIDADE, ENTRETANTO, PARCIAL, A JUSTIFICAR REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO (70%) - DIREITO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS (DA ÉPOCA DO FATO) QUE NÃO OFENDE NORMAS LEGAIS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Ainda que a apelação tenha reproduzido termos da contestação, se tal recurso se destina a rejulgamento da causa, o réu, que não tem atendidos os fundamentos apresentados, tem direito de repeti-los para seu exame pelo Tribunal. O Boletim de Ocorrência, que vem a ser confirmado por outros elementos, é prova do evento danoso. Comprovado que a incapacidade da vítima decorre de tal acidente, persiste a responsabilidade da seguradora pelo pagamento do seguro obrigatório por acidente de automóvel (DPVAT). Subsiste a legislação que estabeleceu indenização em salários mínimos, norma que não contraria a Constituição Federal. Não sendo plena a incapacidade, o valor do seguro deve ser proporcional, até porque a lei define o máximo da indenização em caso de incapacidade definitiva (art. 3º, b, L. 6.194/74) e determina que a matéria seja regulamentada administrativamente (art. 12), o que fez a SUSEPE.'

'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PREGÃO ELETRÔNICO - SENHA PESSOAL E CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO - EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - AUSÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE - OUTROS MOTIVOS QUE TAMBÉM ENSEJARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade que ensejasse a negativa de seguimento do recurso em apreço, quando a apelante apresenta os motivos pelos quais pretende a reforma ou anulação da sentença recorrida, não sendo mera repetição dos argumentos da exordial da ação de indenização. Não há elementos nos autos que comprovem que a desclassificação da apelante para participar do processo licitatório tenha decorrido exclusivamente do ato do banco apelado, quanto à irregularidade na elaboração da chave de identificação e senha pessoal. Não há o dever em se reparar o dano alegado pela apelante, quando ausente o liame de causalidade entre o ato do banco apelado e o mencionado dano por ele produzido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONTRATO DE ADESÃO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. - IMPROVIDO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CLÁUSULA QUE VEDA AO CONSUMIDOR DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES PELA TRANSFERÊNCIA DE SEU PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - ABUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização efetivado pela Telebrás. Não há litispendência entre ação civil pública ajuizada anteriormente às ações individuais, segundo disposição expressa do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Há de ser reconhecida e declarada a nulidade de cláusula que, além de implicar em renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONTRATO DE ADESÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. - REJEITADA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CLÁUSULA QUE VEDA AO CONSUMIDOR DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES PELA TRANSFERÊNCIA DE SEU PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - ABUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. Há de ser reconhecida e declarada a nulidade de cláusula que, além de implicar em renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES - FALTA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo provas de que a empresa prestadora de serviços não foi beneficiada com o recebimento de ações pela instalação da rede de telefonia fixa, ela também deve ser condenada à restituição de valores pagos pelos usuários dos serviços, em especial quando o contrato fora firmado diretamente entre estes e a própria empresa apelante.'

' RECURSO DA PARTE-AUTORA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - RESOLUÇÃO CONJUNTA QUE DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES - AUSÊNCIA DE LISTA CONTENDO NOME DO SERVIDOR E MOTIVAÇÃO PREJUDICIAL À SUA HONRA - COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS DE OUTROS SERVIDORES - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DE SEUS AGENTES POR ATOS DE PARTICULARES - NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO PSICOLÓGICO DA AUTORA E OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. O fato de o servidor ter sido colocado em disponibilidade para fins de reforma da estrutura da administração pública direta e indireta não é causa suficiente a ensejar danos na esfera moral e material do servidor, ainda mais quando as regras encontram-se disciplinadas em comandos gerais. Comentários depreciativos feitos por outros servidores sobre a colocação do servidor em disponibilidade não é fato a ensejar responsabilização da Administração Pública nem dos diretores da entidade autarquia que agiu em conformidade com o ordenamento legal. Recurso improvido. RECURSO PARTE-RÉ - APELAÇÃO CÍVEL - ABRAGÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO POSTERGADO - ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/1950 - RECURSO PROVIDO. A parte beneficiada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa em face da sua sucumbência, ficando, contudo, sobrestado o seu pagamento nos termos do artigo 12, da Lei n. 1.060/1950. Recurso provido.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO. São notórias e prescindem de provas as condições degradantes e de superlotação em que se encontram as cadeias públicas e presídios de todo o país, sendo este um problema de amplitude nacional, e não somente do Estado de Mato Grosso do Sul. O encarcerado tem os seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, cabendo ao Estado, na qualidade de tutor do detento, a obrigação de zelar pela observância destes princípios. Ainda que insuficientes os recursos, o Estado age na medida do possível para sanar os problemas do sistema prisional, propiciando ações no sentido de melhorar o tratamento dispensado aos presos. O Estado não pode ser compelido a pagar indenização pelos atos lícitos que pratica, uma vez que somente da ilicitude da conduta é que deriva o dever de indenizar. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO. São notórias e prescindem de provas as condições degradantes e de superlotação em que se encontram as cadeias públicas e presídios de todo o país, sendo este um problema de amplitude nacional, e não somente do Estado de Mato Grosso do Sul. O encarcerado tem os seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, cabendo ao Estado, na qualidade de tutor do detento, a obrigação de zelar pela observância destes princípios. Ainda que insuficientes os recursos, o Estado age na medida do possível para sanar os problemas do sistema prisional, propiciando ações no sentido de melhorar o tratamento dispensado aos presos. O Estado não pode ser compelido a pagar indenização pelos atos lícitos que pratica, uma vez que somente da ilicitude da conduta é que deriva o dever de indenizar. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO. São notórias e prescindem de provas as condições degradantes e de superlotação em que se encontram as cadeias públicas e presídios de todo o país, sendo este um problema de amplitude nacional, e não somente do Estado de Mato Grosso do Sul. O encarcerado tem os seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, cabendo ao Estado, na qualidade de tutor do detento, a obrigação de zelar pela observância destes princípios. Ainda que insuficientes os recursos, o Estado age na medida do possível para sanar os problemas do sistema prisional, propiciando ações no sentido de melhorar o tratamento dispensado aos presos. O Estado não pode ser compelido a pagar indenização pelos atos lícitos que pratica, uma vez que somente da ilicitude da conduta é que deriva o dever de indenizar.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE PEIXES DO RIO PARANÁ - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente a prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso, não há falar em indenização por dano material. Considerando que a prova incumbe a quem afirma, o apelante tem por obrigação comprovar os danos alegados, sob pena de improvimento do recurso. A diminuição da quantidade de peixes, por si só, não gera dano moral, tendo em vista a ausência de prejuízos à personalidade do pescador.'

'REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO C/C PERDAS E DANOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE LIMITAVA O RECEBIMENTO DE PENSÃO A 70% - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-RECEPÇÃO PELO ART. 40, § 5º, DA CF (REDAÇÃO ANTIGA) - DÉBITO CORRIGIDO PELO INPC, E NÃO PELO IGPM, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 40, § 5º, da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98) é auto-aplicável, razão pela qual a legislação anterior que limitava a pensão paga à viúva de funcionário público em 70% não fora recepcionada pela CF 88, devendo esta ser paga integralmente.'

' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA HOSPITAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA COMPRADORA DO REQUERIDO NO PÓLO PASSIVO - ESCOLHA DA AGRAVANTE DE APONTAR, NA INICIAL, O REQUERIDO - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO ALEGANDO A ILEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado que a agravante-autora não apontou a compradora do hospital-requerido para figurar no pólo passivo da ação, destacando-se que, em sua primeira manifestação nos autos, a adquirente alegou sua ilegitimidade passiva. É a parte quem escolhe em desfavor de quem irá propor a ação.'

' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DEPENDE DO GRAU DE REDUÇÃO DA VÍTIMA - DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E COMPETÊNCIA DO CNSP PARA EXPEDIR NORMAS E TARIFAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO - JUROS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO. A Lei Federal nº 6.194/74 não foi revogada por leis posteriores, não se caracteriza, muito menos, a sua inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da CF/88, porque o salário mínimo é adotado para fixar o valor da indenização, e não para indexação ou correção monetária. As resoluções e portarias editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados não se podem sobrepor à norma (Lei nº 6.194/74) válida, vigente e eficaz, em obediência ao princípio da hierarquia das leis, devendo prevalecer o valor estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.194/74 para efeito de indenização por invalidez permanente paga pelo seguro DPVAT. A quitação dada pela vítima não a inibe de receber complementação do valor devido. A Lei n. 6.194/74 na sua alínea b não faz nenhuma ressalva ou distinção entre invalidez total ou parcial, não cabe assim a Tabela da SUSEP ou o intérprete fazer a distinção, pois, conforme o princípio de hermenêutica jurídica, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. O arbitramento de honorários advocatícios não deve ser alto demais a ponto de penalizar em excesso o sucumbente, nem diminuto a ponto de penalizar o advogado. Eqüidade não é modicidade e julgar por eqüidade não significa baratear a sucumbência. Os juros de mora e a correção monetária, em se tratando de acidente de automóvel, contam-se a partir da data do evento danoso (Súmulas n. 43 e 54- STJ). '

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO. É notória e prescindem de provas as condições degradantes e de superlotação em que se encontram as cadeias públicas e presídios de todo o país, sendo problema de amplitude nacional, e não somente do Estado de Mato Grosso do Sul. O encarcerado tem os seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, cabendo ao Estado, na qualidade de tutor do detento, a obrigação de zelar pela observância desses princípios. Ainda que insuficientes os recursos, o Estado age na medida do possível para sanar os problemas do sistema prisional, propiciando ações, no sentido de melhorar o tratamento dispensado aos presos. O Estado não pode ser compelido a pagar indenização pelos atos lícitos que pratica, uma vez que somente da ilicitude da conduta é que deriva o dever de indenizar. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRESO - CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA - FATO NOTÓRIO - DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO - ART. 5º, CF - TUTELADO PELO ESTADO - DEVER DE ZELAR PELO PRESO - INVESTIMENTO NA ESTRUTURA PRISIONAL - REALIZADA DENTRO DA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - RECURSO IMPROVIDO. É notória e prescindem de provas as condições degradantes e de superlotação em que se encontram as cadeias públicas e presídios de todo o país, sendo este um problema de amplitude nacional, e não somente do Estado de Mato Grosso do Sul. O encarcerado tem os seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, cabendo ao Estado, na qualidade de tutor do detento, a obrigação de zelar pela observância destes princípios. Ainda que insuficientes os recursos, o Estado age na medida do possível para sanar os problemas do sistema prisional, propiciando ações no sentido de melhorar o tratamento dispensado aos presos. O Estado não pode ser compelido a pagar indenização pelos atos lícitos que pratica, uma vez que somente da ilicitude da conduta é que deriva o dever de indenizar. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DENOMINADO STENT RAPAMICINA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CORONARIANA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO EM FAVOR DO ADERENTE - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONCEDIDO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO EXTRAVAGANTE EXCLUÍDA. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NO SPC - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - LIMITES DO RAZOÁVEL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NA SENTENÇA - NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de dano moral em decorrência do registro indevido no cadastro de órgãos restritivos de crédito (Serasa, SPC, etc.), exige-se tão-somente, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a prova do ato lesivo. A indenização não pode ter objetivo de provocar enriquecimento desproporcional ao ofendido. Deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, levando-se em consideração a situação econômica das partes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, além da importância da lesão. Não se conhece do recurso da apelante no que se refere à condenação, solidariamente, das apeladas, a pagar o valor reclamado na exordial, em razão de a sentença já ter afastado a 2ª apelada (Potencial Cobranças) do pólo passivo, contra o que não se insurgiu.'

' E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL SEGURADORA - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DA LEI 6.194/74 - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não existe qualquer vedação legal na vinculação da indenização do seguro obrigatório ao salário mínimo, uma vez que a Lei 6.194/74 não foi revogada por leis posteriores, não se caracterizando, ainda, a sua inconstitucionalidade por violação ao art. 7º, IV, da CF/88, já que o salário mínimo não é adotado para indexação ou correção monetária. O valor da indenização relativa a seguro obrigatório deve ser corrigido monetariamente a partir da data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros, por sua vez, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da indenização pleiteada pela apelada, ou seja, a partir de sua citação. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - ART. 3º, B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO. O valor da indenização do seguro, em caso de invalidez permanente, é devido no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, independente do grau da invalidez, no termos do art. 3º da Lei n. 6.194/74. Recurso provido. '

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO DANO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A cobrança indevida, que culmina com a inscrição do nome do possível devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, configura dano moral, passível de ser indenizado. Se o quantum indenizatório atendeu aos critérios da punibilidade-compensação, estando condizente com a extensão do dano, não deve sofrer redução.'